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8 de Abril de 2020
2º Grau

Supremo Tribunal Federal STF - AÇÃO PENAL : AP 1035 MT - MATO GROSSO

Supremo Tribunal Federal
há 10 meses
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Processo
AP 1035 MT - MATO GROSSO
Julgamento
30 de Maio de 2019
Relator
Min. ROSA WEBER

Decisão

Vistos etc Trata-se de ação penal contra atual Senador da República Wellington Antônio Fagundes pelo cometimento dos crimes previstos no artigo 317 do Código Penal e artigo , inciso V, da Lei 9.613/1998, a qual foi recebida, de forma unânime, pela Primeira Turma desta Suprema Corte (fls. 1.727-8 e fls. 1.810-1). Determinada a citação do réu, foi apresentada defesa prévia em que, à guisa de preliminar, requer a declinação de competência para instância ordinária, porquanto “os fatos imputados ao peticionário não dizem respeito à função pública atualmente ocupada por ele, o que conduz ao reconhecimento da incompetência superveniente desse Supremo Tribunal Federal”. Por consequência, requer a declinação ao juízo da Sétima Vara Federal da Seção Judiciária do Estado do Mato Grosso. A Procuradora-Geral da República foi ouvida sobre o pedido e aquiesceu, afirmando que: (...) “No caso em exame, os fatos típicos denunciados foram praticados por Wellington Antônio Fagundes entre os anos de 2001 e 2005, durante o terceiro e o quarto mandatos de deputada federal por ele exercidos e estão relacionados às funções parlamentares desempenhadas à época. O réu deixou o cargo de deputado federal em 31 de janeiro de 2015, estando em exercício do mandato de senador da República desde então” (...) “Neste cenário, entendo que não mais subsiste o foro especial por prerrogativa de função do acusado no Supremo Tribunal Federal e que os autos desta ação penal devem ser encaminhados, por declínio, à primeira instância da Justiça Federal de Mato Grosso, mais precisamente ao Juízo da 7ª Vara Federal da Seção Judiciária de Mato Grosso (Cuiabá), prevento para os casos relacionados à assim conhecida ‘Operação Sanguessuga” (fls. 1.849-55). Decido. O réu, em preliminar de sua defesa prévia, requer a remessa dos presentes autos ao juízo de primeira instância por vislumbrar a incompetência superveniente do Supremo Tribunal Federal ante o entendimento firmado na QO da AP 937/RJ (fls. 397/9). De fato, com o julgamento da Questão de Ordem na AP 937, de relatoria do Min. Luís Roberto Barroso, ocorrido em sessão plenária do dia 03.5.2018, o Supremo Tribunal Federal concluiu que a sua competência originária criminal, em relação aos parlamentares federais, é limitada aos delitos praticados durante o mandato parlamentar e que, concomitantemente, possuam pertinência funcional com o cargo ocupado. Nesse sentido, a conclusão do acórdão fixou as seguintes teses: “(i) O foro por prerrogativa de função aplica-se apenas aos crimes cometidos durante o exercício do cargo e relacionados às funções desempenhadas; e (ii) Após o final da instrução processual, com a publicação do despacho de intimação para apresentação de alegações finais, a competência para processar e julgar ações penais não será mais afetada em razão de o agente público vir a ocupar cargo ou deixar o cargo que ocupava, qualquer que seja o motivo”. No caso aqui examinado, as condutas imputadas ao réu teriam sido praticadas entre os anos de 2001 e 2005 quando atuava como Deputado Federal e, por isso, não guardariam relação com a atual função de Senador da República. Em casos análogos, a jurisprudência desta Suprema Corte, ao menos no âmbito da Primeira Turma, vem se firmando no sentido de que o foro por prerrogativa de função no Supremo Tribunal Federal não se perpetua quando os fatos criminosos imputados estejam relacionados com um determinado cargo e o imputado obtém reeleição para cargo diverso. É o que demonstra o seguinte precedente: […] “No julgamento da AP 937 QO, de minha relatoria, o Plenário do Supremo Tribunal Federal firmou a tese de que o foro por prerrogativa de função aplica-se apenas aos crimes cometidos durante o exercício do cargo e relacionados às funções desempenhadas. No caso concreto, os crimes imputados ao embargante teriam sido cometidos durante o exercício do cargo de Senador da República. Atualmente, o embargante já não ocupa mais o cargo de Senador da República, pois seu mandato se encerrou em dezembro passado. Ainda que tenha sido eleito Deputado Federal, trata-se de cargo distinto que, de acordo com o entendimento firmado pelo Tribunal, não justifica a permanência do foro diferenciado”. (INQ 4506-ED-ED, trecho do voto do Relator Min. Roberto Barroso, DJe 25.3.2019). A seguinte decisão monocrática, igualmente, reproduz esse entendimento: (...) “Neste inquérito, constata-se que os delitos imputados ao investigado Aécio Neves da Cunha, atualmente Deputado Federal, teriam sido cometidos no exercício do cargo de Senador da República, e em razão deste. A situação jurídica não se enquadra na Constituição Federal em termos de competência do Supremo. Declino da competência para a primeira instância da Justiça Federal de São Paulo, Subseção Judiciária de São Paulo/SP, considerado o local do suposto cometimento de parte dos delitos imputados. Requisitem os autos ao Departamento de Polícia Federal, para a remessa cabível.” (INQ 4519, Relator Min. Marco Aurélio, DJe 11.02.2019). No caso em análise, o réu já não ocupa, desde dezembro de 2014, o cargo de Deputado Federal, tendo sido eleito Senador da República, cargo distinto que, segundo a jurisprudência que se consolida, não justifica a manutenção da competência desta Suprema Corte para julgamento do feito. Neste cenário, não mais subsiste o foro por prerrogativa de função a provocar a alteração da competência, com a consequente remessa dos autos para o Juízo competente (art. 109 CPP e art. 21, § 1º, RISTF). Encaminhem-se os autos ao juízo da 7ª Vara Criminal Federal da Seção Judiciária de Mato Grosso em que tramitaram os processos relacionados aos integrantes residentes naquela unidade da federação. Observo que, as colaborações dos responsáveis pela empresa Planam, Darci José Vedoin e Luiz Antônio Trevisan Vedoin, foram realizadas em investigação iniciada naquele juízo federal, nos autos n. 2006.36.00.007594-5. Frente ao exposto, acolho a preliminar da defesa para reconhecer a incompetência, por causa superveniente, desta Suprema Corte e assim determinar a remessa dos autos ao juízo da 7ª Vara Criminal Federal da Seção Judiciária de Mato Grosso. Publique-se. Brasília, 30 de maio de 2019. Ministra Rosa Weber Relatora