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11 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO: ARE XXXXX PI - PIAUÍ

Supremo Tribunal Federal
há 3 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Partes

RECTE.(S) : ESTADO DO PIAUÍ, RECDO.(A/S) : ANTONIO JOSE RAIMUNDO DE MORAIS, RECDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Publicação

Julgamento

Relator

Min. DIAS TOFFOLI
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Decisão

Examinados os autos, verificam-se óbices jurídicos intransponíveis ao processamento deste recurso: o caso é de ausência de ofensa constitucional direta e de incidência da súmula 279 do Supremo Tribunal Federal. Pelo exposto, nego seguimento ao presente recurso (al. c do inc. V do art. 13 do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal). Publique-se. Brasília, 31 de maio de 2019. Ministro dias toffoli Presidente Documento assinado digitalmente
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