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22 de Outubro de 2019
2º Grau

Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO ORD. EM MANDADO DE SEGURANÇA : RMS 26882 DF - DISTRITO FEDERAL

Supremo Tribunal Federal
há 5 meses
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Processo
RMS 26882 DF - DISTRITO FEDERAL
Partes
RECTE.(S) : SOCIEDADE MINEIRA DE CULTURA, RECDO.(A/S) : UNIÃO
Publicação
DJe-119 04/06/2019
Julgamento
31 de Maio de 2019
Relator
Min. ROSA WEBER

Decisão

RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. CERTIFICADO DE ENTIDADE BENEFICIENTE DE ASSISTÊNCIA SOCIAL – CEBAS. COMPETÊNCIA DO MINISTRO DE ESTADO DA PREVIDÊNCIA PARA JULGAR RECURSOS EM PROCESSOS DE RENOVAÇÃO DO CEBAS. PRECEDENTES. IMUNIDADE RELATIVA A ENTIDADES BENEFICIENTES. OBSEVÂNCIA DOS PARAMETROS ESTABELECIDOS NA JURISPRUDÊNCIA DO STF. PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO. Vistos etc. 1. Trata-se de recurso ordinário interposto contra acórdão prolatado pela Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça no julgamento do MS nº 10.615/DF. Impugnado ato do Ministro de Estado da Previdência Social em que acolhida impugnação administrativa oferecida pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS contra a Resolução nº 142, de 15 de outubro de 2004 do Conselho Nacional de Assistência Social - CNAS, gerando cancelamento do Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social - CEBAS da recorrente, sob fundamento de que não preenchidos os requisitos do Decreto nº 752, de 16 de fevereiro de 1993, à falta de comprovação da aplicação, em gratuidade, de pelo menos 20% de sua receita bruta, nos exercícios de 1994 a 1996, assim como ao transferir recursos para outras instituições, com personalidade jurídica própria. 2. Eis o teor do acórdão recorrido: “TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONTRIBUIÇÃO FISCAL-PREVIDENCIÁRIA. LEGITIMIDADE. MINISTRO DE ESTADO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL. INSTITUIÇÃO PRIVADA DE ENSINO SUPERIOR. ISENÇÃO/IMUNIDADE. INEXISTÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO. RECONHECIMENTO DA NATUREZA FILANTRÓPICA. EXPEDIÇÃO DO CEBAS. EXIGÊNCIA DE ATENDIMENTO AOS REQUISITOS LEGAIS. NECESSIDADE DE OBSERVÃNCIA DO PERCENTUAL DE 20% DE GRATUIDADE. MANDADO DE SEGURANÇA DENEGADO. 1. Trata-se de mandado de segurança manejado pela Sociedade Mineira de Cultura com o objetivo de desconstituir decisão administrativa proferida pelo Ministro da Previdência e Assistência Social que indeferiu pedido de renovação do Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social. Denegada a liminar, o agravo regimental interposto pela Postulante foi provido, para o fim de reconhecer o direito adquirido à isenção da quota patronal previdenciária, bem assim o direito à obtenção do CEBAS. 2. Por ocasião do julgamento do MS n"9334/SP, DJ de 31/05/2004, decidiu a I" Seção desta Corte que compete ao Ministro de Estado da Previdência Social "apreciar administrativamente recurso interposto contra decisão do CNAS, concessiva do Certificado de Entidade de Fins Filantrópicos, que lhe foi atribuída por força do Decreto n. 2.536/98, 7º, § 1º. Decorre, portanto,desse dispositivo legal a legitimidade do Ministro de Estado da Previdência Social para figurar no pólo passivo da presente ação". 3. O enfoque da ação ora analisada não é a existência ou a inexistência de eventual direito adquirido ao indicado favor fiscal, mas sim o cumprimento ou o descumprimento de exigência legal trazida expressamente pela Lei 8.212/91, que pressupõe o atendimento ao percentual de 20% de gratuidade e demanda a realização de acurado processo de dilação probatória, incompatível com a via do mandado de segurança. 4. A autoridade fiscal não deixou de reconhecer a isenção fiscal da entidade de ensino impetrante, mas se limitou a aplicar critério de verificação da efetiva continuidade e atendimento do objeto social de beneficência e assistência social (no caso, mediante a verificação do atendimento ao percentual de 20% de gratuidade), estando ausente, desta forma, a apontada ilegalidade e abusividade do ato administrativo impugnado. 5. A própria evolução da legislação aplicada ao tema, até mesmo mediante interpretação literal, afasta o pretendido direito adquirido à isenção. Em sentido contrário, aliás, é expressamente estabelecido que a entidade que perder a natureza de utilidade pública, perde também a isenção da contribuição previdenciária (art. 2º do Decreto 1.572, de 1/09/77). 6. O Supremo Tribunal Federal, ao emitir pronunciamento sobre a questão, é firme ao afastar a tese de existência de direito adquirido ao CEBAS e, consequentemente, do benefício à isenção tributária previdenciária. 7. A isenção fiscal não pode ser empregada como uma benesse, mera indulgência. Em sentido diverso, deve ser empregada como importante instrumento de ação social, pela necessária prevalência do interesse público em relação ao interesse particular. 8. A pretensão formulada é substancialmente contraditória, o que resulta em seu manifesto descabimento. Isso porque, se a finalidade dessa instituição é, precipuamente, a prática de atos de benemerência, de utilidade pública e fins sociais, não é sequer razoável que questione a necessidade de atender a um percentual de 20% de gratuidade em suas atividades, notadamente a de ensino. 9. Embora o Decreto no 2.536/98 tenha revogado o Decreto nº 752/93, foram preservados os critérios para o deferimento do CEBAS, sendo certo que o atendimento ao percentual de 20% de gratuidade é apenas um dos requisitos de observância necessária pela instituição de natureza filantrópica. No caso em exame, o indeferimento do CEBAS foi exatamente pelo não-suprimento dessa faixa de gratuidade. 10. Mandado de segurança denegado, tornando-se extintos, consequentemente, os efeitos da liminar expedida em sede de agravo regimental”. 3. No recurso ordinário, a recorrente defende a tese de que Ministro de Estado da Previdência Social não possui competência para apreciar recurso contra decisão do Conselho Nacional de Assistência Social - CNAS, nos termos das Leis nºs 10.683/2003 e 10.869/2004, que transferiu referida atribuição primeiro para o Ministro da Assistência da Promoção Social e posteriormente, para o Ministro do Desenvolvimento social. 4. Afirma, ainda, que “não poderia o Ministro da Previdência, em 2005, rever ato do CNAS, uma vez que, desde 2004, aquele órgão não mais estava sob a sua subordinação. Não havia mais hierarquia entre o CNAS e o Ministro da Previdência, que justificasse a revisão por este de atos daquele” e mais, “mesmo que o Ministro da Previdência fosse competente, ele não poderia ter reformado a decisão do CNAS por argumentos de mérito, uma vez que a revisão ministerial tem por escopo e limite o reparo de nulidades e não o reexame de mérito do que foi decidido pelo Colegiado”. 5. Sustenta que, embora revogada a Lei nº 3.577/1959 pelo Decreto-Lei nº 1.572/1977, continua gozando da isenção relativa à contribuição patronal, dado que nunca remunerou a diretoria e detinha o reconhecimento de utilidade pública federal e o certificado de entidade de fins filantrópicos com validade por prazo indeterminado. 6. Acrescenta a inaplicabilidade às entidades as quais tiveram sua situação isencional preservada pelo Decreto-Lei nº 1.572/1977 a exigência do cumprimento de vinte por cento de gratuidade, prevista em decretos do Poder Executivo. Entrentanto, assevera ter comprovado a aplicação de mais que vinte por cento de sua receita em gratuidade, não sendo necessária dilação probatória para tanto, posto que realizado no processo administrativo junto ao Conselho Nacional de Assistência Social. 7. Aduz ter aderido ao Programa Programa Universidade para Todos (ProUni) em 2004 e que nos termos do art. 11, §§ 2º e 3º, da Lei nº 11.096/2005, “o não atendimento do percentual mínimo de gratuidade por entidade que tenha aderido ao PROUNI não justifica o indeferimento do Certificado dos dois últimos triênios (1998 a 2000 e 2001 a 2003)” ademais, “o § 2º, do artigo 11, da Lei nº 11.096/05 estabeleceu que a entidade que aderisse ao Prouni e tivesse seu pedido de renovação do Certificado indeferido, por não atender o percentual mínimo de gratuidade poderia, até 60 dias após a data da publicação da lei, requerer ao CNAS um novo certificado”. Logo, em seu entender, “se as entidades optantes do Prouni puderam fazer um novo pedido de certificado cancelado por não cumprimento do percentual de 20%, no prazo de 60 dias após a publicação da Lei nº 11.096/05, pode-se concluir que o descumprimento de tal exigência não poderia fundamentar uma decisão de indeferimento do certificado proferida após o citado prazo”. 7. Apresentadas contrarrazões pela União. 8. O Ministério Público Federal, em parecer da lavra da Subprocuradora-Geral da República Sandra Cureau, opina pelo provimento do recurso ordinário, com fundamentos sintetizados na seguinte ementa: “RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA. TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. IMUNIDADE. CERTIFICADO DE ENTIDADE BENEFICIENTE DE ASSSTÊNCIA SOCIAL – CEBAS. RENOVAÇÃO. I – ENTIDADE RECONHECIDA COMO DE CARÁTER FILANTRÓPICO EM DATA ANTERIOR AO DECETO-LEI Nº 1.572/77. DIREITO ADQUIRIDO À ISENÇÃO DA QUOTA PATRONAL DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA E À RENOVAÇÃO DO CEBAS. II – APLICAÇÃO DE 20% EM GRATUIDADE. CONDIÇÃO DEFINIDA EM DECRETO, NÃO EM LEI, COMO EXIGE O ART. 195, § 7º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. III – PARECER PELO PROVIMENTO DO RECURSO.” É o relatório. Decido. 1. Não acolho o argumento preliminar de incompetência do Ministro de Estado da Previdência Social para julgamento dos recursos do INSS contra decisões proferidas no Conselho Nacional de Assistência Social (CNAS). O recursofoi interposto pelo INSS nos autos do processo administrativo nº 44006005505/97-37 contra deliberação que deferiu pedido de renovação do Certificado em 28.07.2000, época em que vigia o Decreto nº 2.536/1998, a prever a competência da autoridade dita coatora, consoante art. 18, parágrafo único, da Lei nº 8.742/1993: “Art. 18 Compete ao Conselho Nacional de Assistência Social: (…) Parágrafo único. Das decisões finais do Conselho Nacional de Assistência Social, vinculado ao Ministério da Assistência e Promoção Social, relativas à concessão ou renovação do Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social, caberá recurso ao Ministro de Estado da Previdência Social, no prazo de trinta dias, contados da data da publicação do ato no Diário Oficial da União, por parte da entidade interessada, do Instituto Nacional de Seguro Social – INSS ou da Secretaria da Receita Federal do Ministério da Fazenda.” 2. Quanto ao mérito, assiste parcial razão à recorrente. Consiste o ato apontado como coator em decisão proferida pelo Ministro de Estado da Previdência Social indeferitória da renovação do Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social (CEBAS) para o período de 01.01.1998 a 31.12.2000. Sem dúvida a recorrente fora reconhecida como entidade de utilidade pública anos antes pelo Governo Federal, por meio do Decreto Federal nº 61.690/1967, publicado no DOU de 17.11.1967. Ressalto, no entanto, que não possui direito adquirido à manutenção perpétua da imunidade, sendo legítima a exigência de renovação periódica da demonstração do cumprimento dos requisitos constitucionais para a fruição do benefício. Nesse sentido, precedentes das duas Turmas deste Supremo Tribunal Federal: “EMENTA: CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. IMUNIDADE DE ENTIDADE BENEFICENTE. CERTIFICADO DE ENTIDADE BENEFICENTE - CEBAS EMITIDO E PRETENSAMENTE RECEPCIONADO PELO DECRETO-LEI 1.752/1977. DIREITO ADQUIRIDO. ART. 195, § 7º DA CONSTITUIÇÃO. DISCUSSÃO SOBRE O QUADRO FÁTICO. ATENDIMENTO OU NÃO DOS REQUISITOS LEGAIS. 1. Nenhuma imunidade tributária é absoluta, e o reconhecimento da observância aos requisitos legais que ensejam a proteção constitucional dependem da incidência da norma aplicável no momento em que o controle da regularidade é executado, na periodicidade indicada pelo regime de regência. 2. Não há direito adquirido a regime jurídico relativo à imunidade tributária. A concessão de Certificado de Entidade Beneficente - Cebas não imuniza a instituição contra novas verificações ou exigências, nos termos do regime jurídico aplicável no momento em que o controle é efetuado. Relação jurídica de trato sucessivo. (...) Recurso ordinário conhecido, mas ao qual se nega provimento.” (RMS 26932, Rel. Min. Joaquim Barbosa, Segunda Turma, DJe 05.02.2010) “EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. CONSTITUCIONALIDADE DA EXIGÊNCIA DA RENOVAÇÃO PERIÓDICA DO CERTIFICADO DE ENTIDADE BENEFICENTE DE ASSISTÊNCIA SOCIAL – CEBAS. INEXISTÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO. PRECEDENTES. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA NÃO PROVIDO.” (RMS 27745, Rel. Min. Cármen Lúcia, Primeira Turma, DJe 08.06.2012) “AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO TRIBUTÁRIO. IMUNIDADE. CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS. CERTIFICADO DE ENTIDADE BENEFICENTE DE ASSISTÊNCIA SOCIAL - CEBAS. RENOVAÇÃO PERIÓDICA. CONSTITUCIONALIDADE. DIREITO ADQUIRIDO. 1. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal se consolidou no sentido de que não ofende a Constituição Federal a exigência de emissão e renovação periódica de Certificado de Entidade Filantrópica para fazer jus à imunidade tributária, nos termos do art. 55, II, da Lei 8.212/91. 2. Não há razão jurídica em se pleitear o direito à imunidade por prazo indeterminado, mediante a renovação indefinida do certificado de entidade beneficente de assistência social, porquanto inexiste direito adquirido a regime jurídico. 3. Agravo regimental a que se nega provimento.” (RMS 23368 AgR, Rel. Min. Edson Fachin, Primeira Turma, DJe 10.12.2015) 3. A leitura do parecer da Consultoria Jurídica do Ministério da Previdência Social nº 3452/2000 e da decisão ministerial revela que o fundamento utilizado para indeferimento do CEBAS, contudo, consiste no descumprimento dos requisitos previstos no art. , incisos IV e VII, do Decreto nº 752, de 16 de fevereiro de 1993: “Art. 2º Faz jus ao Certificado de Entidade de Fins Filantrópicos a entidade beneficente de assistência social que demonstre, cumulativamente: (…) IV – aplicar anualmente pelo menos vinte por cento da receita bruta proveniente da venda de serviços e de bens não integrantes do ativo imobilizado, bem como das contribuições operacionais, em gratuidade, cujo montante nunca será inferior à isenção de contribuições previdenciárias usufruída; (…) VII – não distribuir resultados, dividendos, bonificações, participações ou parcela do seu patrimônio, sob nenhuma forma ou pretexto;” 4. Todavia, no julgamento conjunto das ADIs nºs 2.028, 2.228 e 2.621, todas de relatoria originária do Ministro Joaquim Barbosa, as quais fui designada redatora para o acórdão, e do RE nº 566.622, de relatoria do Ministro Marco Aurélio, foi declarada a inconstitucionalidade dos arts. 1º, IV; 2º, IV e §§ 1º e 3º; 7º, § 4º, do Decreto nº 752/1993 e dos arts. , IV; , VI, § 1º e 4º, parágrafo único, todos do Decreto nº 2.536/1998, pois os requisitos para gozo de imunidade tributária hão de estar previstos em lei. 5. A matéria encontra-se no texto constitucional em seu art. 195, § 7º, o qual deve ser interpretado e aplicado em conjunto com o art. 146, II, do mesmo diploma. Em conformidade com os referidos dispositivos constitucionais, o reconhecimento da imunidade é condicionado à observância de requisitos definidos nos nos arts. 9º e 14, do Código Tributário Nacional e no art. 55 da Lei nº 8.212/1991, na sua redação original, este, no que diz respeito a legitimidade de dispositivos da legislação ordinária para estabelecer requisitos e procedimentos a serem cumpridos para fins de enquadramento na qualificação de entidades beneficentes de assistência social, de que trata o art. 195, § 7º, da CF. 6. Os dispositivos referidos não dispõem acerca da aplicação mínima em gratuidade, exigência estabelecida em decreto. Desse modo, a renovação do Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social (CEBAS) está vinculada ao cumprimento dos requisitos previstos em lei, como revelam as ementas dos seguintes precedentes: “EMENTA: I. Imunidade tributária: entidade filantrópica: CF, arts. 146, II e 195, § 7º: delimitação dos âmbitos da matéria reservada, no ponto, à intermediação da lei complementar e da lei ordinária (ADI-MC 1802, 27.8.1998, Pertence, DJ 13.2.2004;RE 93.770, 17.3.81, Soares Muñoz, RTJ 102/304). A Constituição reduz a reserva de lei complementar da regra constitucional ao que diga respeito "aos lindes da imunidade", à demarcação do objeto material da vedação constitucional de tributar; mas remete à lei ordinária "as normas sobre a constituição e o funcionamento da entidade educacional ou assistencial imune". II. Imunidade tributária: entidade declarada de fins filantrópicos e de utilidade pública: Certificado de Entidade de Fins Filantrópicos: exigência de renovação periódica (L. 8.212, de 1991, art. 55). Sendo o Certificado de Entidade de Fins Filantrópicos mero reconhecimento, pelo Poder Público, do preenchimento das condições de constituição e funcionamento, que devem ser atendidas para que a entidade receba o benefício constitucional, não ofende os arts. 146, II, e 195, § 7º, da Constituição Federal a exigência de emissão e renovação periódica prevista no art. 55, II, da Lei 8.212/91.” (RE 428815 AgR, Rel. Min. Sepúlveda Pertence, Primeira Turma, DJ 24.06.2005)“EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS. IMUNIDADE. CERTIFICADO DE ENTIDADE BENEFICENTE DE ASSISTÊNCIA SOCIAL - CEBAS. RENOVAÇÃO PERIÓDICA. CONSTITUCIONALIDADE. DIREITO ADQUIRIDO. INEXISTÊNCIA. OFENSA AOS ARTIGOS 146, II e 195, § 7º DA CB/88. INOCORRÊNCIA. 1. A imunidade das entidades beneficentes de assistência social às contribuições sociais obedece a regime jurídico definido na Constituição. 2. O inciso II do art. 55 da Lei n. 8.212/91 estabelece como uma das condições da isenção tributária das entidades filantrópicas, a exigência de que possuam o Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social - CEBAS, renovável a cada três anos. 3. A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de afirmar a inexistência de direito adquirido a regime jurídico, razão motivo pelo qual não há razão para falar-se em direito à imunidade por prazo indeterminado. 4. A exigência de renovação periódica do CEBAS não ofende os artigos 146, II, e 195, § 7º, da Constituição. Precedente [RE n. 428.815, Relator o Ministro SEPÚLVEDA PERTENCE, DJ de 24.6.05]. 5. Hipótese em que a recorrente não cumpriu os requisitos legais de renovação do certificado. Recurso não provido.” (RMS 27093, Rel. Min. Eros Grau, Segunda Turma, DJe 14.11.2008) “Ementa: TRIBUTÁRIO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REPERCUSSÃO GERAL. REPERCUSSÃO GERAL CONEXA. RE 566.622. IMUNIDADE AOS IMPOSTOS. ART. 150, VI, C, CF/88. IMUNIDADE ÀS CONTRIBUIÇÕES. ART. 195, § 7º, CF/88. (...) A CONCEITUAÇÃO E O REGIME JURÍDICO DA EXPRESSÃO “INSTITUIÇÕES DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E EDUCAÇÃO” (ART. 150, VI, C, CF/88) APLICA-SE POR ANALOGIA À EXPRESSÃO “ENTIDADES BENEFICENTES DE ASSITÊNCIA SOCIAL” (ART. 195, § 7º, CF/88). AS LIMITAÇÕES CONSTITUCIONAIS AO PODER DE TRIBUTAR SÃO O CONJUNTO DE PRINCÍPIOS E IMUNIDADES TRIBUTÁRIAS (ART. 146, II, CF/88). A EXPRESSÃO “ISENÇÃO” UTILIZADA NO ART. 195, § 7º, CF/88, TEM O CONTEÚDO DE VERDADEIRA IMUNIDADE. O ART. 195, § 7º, CF/88, REPORTA-SE À LEI Nº 8.212/91, EM SUA REDAÇÃO ORIGINAL (MI 616/SP, Rel. Min. Nélson Jobim, Pleno, DJ 25/10/2002). O ART. , DA LEI Nº 9.738/98, FOI SUSPENSO PELA CORTE SUPREMA (ADI 2.028 MC/DF, Rel. Moreira Alves, Pleno, DJ 16-06-2000). A SUPREMA CORTE INDICIA QUE SOMENTE SE EXIGE LEI COMPLEMENTAR PARA A DEFINIÇÃO DOS SEUS LIMITES OBJETIVOS (MATERIAIS), E NÃO PARA A FIXAÇÃO DAS NORMAS DE CONSTITUIÇÃO E DE FUNCIONAMENTO DAS ENTIDADES IMUNES (ASPECTOS FORMAIS OU SUBJETIVOS), OS QUAIS PODEM SER VEICULADOS POR LEI ORDINÁRIA (ART. 55, DA LEI Nº 8.212/91). AS ENTIDADES QUE PROMOVEM A ASSISTÊNCIA SOCIAL BENEFICENTE (ART. 195, § 7º, CF/88) SOMENTE FAZEM JUS À IMUNIDADE SE PREENCHEREM CUMULATIVAMENTE OS REQUISITOS DE QUE TRATA O ART. 55, DA LEI Nº 8.212/91, NA SUA REDAÇÃO ORIGINAL, E AQUELES PREVISTOS NOS ARTIGOS E 14, DO CTN. (...) INAPLICABILIDADE DO ART. , II, DA LEI Nº 9.715/98, E DO ART. 13, IV, DA MP Nº 2.158-35/2001, ÀS ENTIDADES QUE PREENCHEM OS REQUISITOS DO ART. 55 DA LEI Nº 8.212/91, E LEGISLAÇÃO SUPERVENIENTE, A QUAL NÃO DECORRE DO VÍCIO DE INCONSTITUCIONALIDADE DESTES DISPOSITIVOS LEGAIS, MAS DA IMUNIDADE EM RELAÇÃO À CONTRIBUIÇÃO AO PIS COMO TÉCNICA DE INTERPRETAÇÃO CONFORME À CONSTITUIÇÃO. EX POSITIS, CONHEÇO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO, MAS NEGO-LHE PROVIMENTO CONFERINDO EFICÁCIA ERGA OMNES E EX TUNC. (...) 3. A CF/88 traçou arquétipo com contornos ainda mais claros, verbis: Art. 150. Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios: (...) VI. instituir impostos sobre: (...) c) patrimônio, renda ou serviços dos partidos políticos, inclusive suas fundações, das entidades sindicais dos trabalhadores, das instituições de educação e de assistência social, sem fins lucrativos, atendidos os requisitos da lei;(...) § 4º. As vedações expressas no inciso VI, alíneas b e c, compreendem somente o patrimônio, a renda e os serviços, relacionados com as finalidades essenciais das entidades nelas mencionadas; Art. 195. A seguridade social será financiada por toda a sociedade, de forma direta e indireta, nos termos da lei, mediante recursos provenientes dos orçamentos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, e das seguintes contribuições sociais: (...) § 7º. São isentas de contribuição para a seguridade social as entidades beneficentes de assistência social que atendam às exigências estabelecidas em lei. 4. O art. 195, § 7º, CF/88, ainda que não inserido no capítulo do Sistema Tributário Nacional, mas explicitamente incluído topograficamente na temática da seguridade social, trata, inequivocamente, de matéria tributária. Porquanto ubi eadem ratio ibi idem jus, podendo estender-se às instituições de assistência stricto sensu, de educação, de saúde e de previdência social, máxime na medida em que restou superada a tese de que este artigo só se aplica às entidades que tenham por objetivo tão somente as disposições do art. 203 da CF/88 (ADI 2.028 MC/DF, Rel. Moreira Alves, Pleno, DJ 16-06-2000). (…) 9. A isenção prevista na Constituição Federal (art. 195, § 7º) tem o conteúdo de regra de supressão de competência tributária, encerrando verdadeira imunidade. As imunidades têm o teor de cláusulas pétreas, expressões de direitos fundamentais, na forma do art. 60, § 4º, da CF/88, tornando controversa a possibilidade de sua regulamentação através do poder constituinte derivado e/ou ainda mais, pelo legislador ordinário. (...) 12. A lei a que se reporta o dispositivo constitucional contido no § 7º, do art. 195, CF/88, segundo o Supremo Tribunal Federal, é a Lei nº 8.212/91 (MI 616/SP, Rel. Min. Nélson Jobim, Pleno, DJ 25/10/2002). 13. A imunidade frente às contribuições para a seguridade social, prevista no § 7º, do art. 195, CF/88, está regulamentada pelo art. 55, da Lei nº 8.212/91, em sua redação original, uma vez que as mudanças pretendidas pelo art. , da Lei nº 9.738/98, a este artigo foram suspensas (ADI 2.028 MC/DF, Rel. Moreira Alves, Pleno, DJ 16-06-2000). 14. A imunidade tributária e seus requisitos de legitimação, os quais poderiam restringir o seu alcance, estavam estabelecidos no art. 14, do CTN, e foram recepcionados pelo novo texto constitucional de 1988. Por isso que razoável se permitisse que outras declarações relacionadas com os aspectos intrínsecos das instituições imunes viessem regulados por lei ordinária, tanto mais que o direito tributário utiliza-se dos conceitos e categorias elaborados pelo ordenamento jurídico privado, expresso pela legislação infraconstitucional. 15. A Suprema Corte, guardiã da Constituição Federal, indicia que somente se exige lei complementar para a definição dos seus limites objetivos (materiais), e não para a fixação das normas de constituição e de funcionamento das entidades imunes (aspectos formais ou subjetivos), os quais podem ser veiculados por lei ordinária, como sois ocorrer com o art. 55, da Lei nº 8.212/91, que pode estabelecer requisitos formais para o gozo da imunidade sem caracterizar ofensa ao art. 146, II, da Constituição Federal, ex vi dos incisos I e II, verbis: Art. 55. Fica isenta das contribuições de que tratam os arts. 22 e 23 desta Lei a entidade beneficente de assistência social que atenda aos seguintes requisitos cumulativamente: (Revogado pela Lei nº 12.101, de 2009) I - seja reconhecida como de utilidade pública federal e estadual ou do Distrito Federal ou municipal; (Revogado pela Lei nº 12.101, de 2009); II - seja portadora do Certificado e do Registro de Entidade de Fins Filantrópicos, fornecido pelo Conselho Nacional de Assistência Social, renovado a cada três anos; (Redação dada pela Lei nº 9.429, de 26.12.1996) (…) 17. As entidades que promovem a assistência social beneficente, inclusive educacional ou de saúde, somente fazem jus à concessão do benefício imunizante se preencherem cumulativamente os requisitos de que trata o art. 55, da Lei nº 8.212/91, na sua redação original, e aqueles prescritos nos artigos e 14, do CTN. (...) 24. A pessoa jurídica para fazer jus à imunidade do § 7º, do art. 195, CF/88, com relação às contribuições sociais, deve atender aos requisitos previstos nos artigos e 14, do CTN, bem como no art. 55, da Lei nº 8.212/91, alterada pelas Lei nº 9.732/98 e Lei nº 12.101/2009, nos pontos onde não tiveram sua vigência suspensa liminarmente pelo STF nos autos da ADI 2.028 MC/DF, Rel. Moreira Alves, Pleno, DJ 16-06-2000. (…) 27. Ex positis, conheço do recurso extraordinário, mas nego-lhe provimento conferindo à tese assentada repercussão geral e eficácia erga omnes e ex tunc. Precedentes. RE 93.770/RJ, Rel. Min. Soares Muñoz, 1ª Turma, DJ 03/04/1981. RE 428.815-AgR/AM, Rel. Min. Sepúlveda Pertence, 1ª Turma, DJ 24/06/2005. ADI 1.802-MC/DF, Rel. Min. Sepúlveda Pertence, Pleno, DJ 13-02-2004. ADI 2.028 MC/DF, Rel. Moreira Alves, Pleno, DJ 16-06-2000.” (RE 636941, Rel. Min. Luiz Fux, Tribunal Pleno, DJe 04.04.2014) 7. Nesta senda, afastada a renovação da certidão do recorrente com fundamento em parâmetro declarado inconstitucional, cabível a impetração do mandado de segurança. A exigência de comprovação de requisitos previstos em decreto, não subsiste, cumprindo ao Superior Tribunal de Justiça apreciar o direito buscado à luz do entendimento do Supremo e considerados os documentos já apresentados pelo recorrente quando da formalização do mandado de segurança. Cito precedente de caso análogo, em que dado parcial provimento ao recurso ordinário em mandado de segurança: “RECURSO ORDINÁRIO CONSTITUCIONAL – DEVOLUTIVIDADE. A devolução ocorre considerada a matéria julgada na origem. IMUNIDADE – ENTIDADE BENEFICENTE – REGÊNCA. A imunidade relativa a entidades beneficentes é regida por Lei Complementar – recurso extraordinário nº 566.622, de minha relatoria, Pleno, acórdão publicado no Diário da Justiça de 23 de agosto de 2017”. (RMS 27.411/DF, Rel. Min. Marco Aurélio, Primeira Turma, DJe 20.11.2017) 8. Ante o exposto, com fundamento nos arts. 932, VIII, do CPC/2015 e art. 21, § 1º, do RISTF, dou parcial provimento ao recurso ordinário em mandado de segurança, para reformar o acórdão recorrido e devolver os autos ao Superior Tribunal de Justiça para que prossiga o exame do writ, observando os parâmetros estabelecidos na jurisprudência deste Supremo Tribunal Federal. À Secretaria Judiciária. Publique-se. Brasília, 31 de maio de 2019. Ministra Rosa Weber Relatora