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25 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - MANDADO DE INJUNÇÃO: MI 6982 DF - DISTRITO FEDERAL

Supremo Tribunal Federal
há 3 anos

Detalhes da Jurisprudência

Partes

IMPTE.(S) : SINDICATO NACIONAL DOS AUDITORES FISCAIS DO TRABALHO SINAIT, IMPDO.(A/S) : PRESIDENTE DA REPÚBLICA

Publicação

DJe-119 04/06/2019

Julgamento

31 de Maio de 2019

Relator

Min. CELSO DE MELLO
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Decisão

O presente mandado de injunção não se revela acolhível, eis que inocorrente, no caso, a situação de lacuna técnica reclamada pela norma inscrita no art. , LXXI, da Carta Política, que constitui pressuposto necessário ao adequado exercício desse remédio de índole constitucional. Como se sabe, o “writ” injuncional tem por função processual específica viabilizar o exercício de direitos, liberdades e prerrogativas diretamente outorgados pela própria Constituição da Republica, em ordem a impedir que a inércia do legislador comum frustre a eficácia de situações subjetivas de vantagem reconhecidas pelo texto constitucional. Na realidade, o retardamento abusivo na regulamentação legislativa do texto constitucional qualifica-se – presente o contexto temporal em causa – como requisito autorizador do ajuizamento da ação de mandado de injunção (RTJ 158/375, Red. p/ o acórdão Min. SEPÚLVEDA PERTENCE, v.g.), pois, sem que se configure esse estado de mora legislativa – caracterizado pela superação excessiva de prazo razoável –, não haverá como reconhecer-se ocorrente, na espécie, o próprio interesse de agir em sede injuncional, como esta Suprema Corte tem advertido em sucessivas decisões: “MANDADO DE INJUNÇÃO. (…). PRESSUPOSTOS CONSTITUCIONAIS DO MANDADO DE INJUNÇÃO (RTJ 131/963 – RTJ 186/20-21). DIREITO SUBJETIVO À LEGISLAÇÃO/DEVER ESTATAL DE LEGISLAR (RTJ 183/818-819). NECESSIDADE DE OCORRÊNCIA DE MORA LEGISLATIVA (RTJ 180/442). CRITÉRIO DE CONFIGURAÇÃO DO ESTADO DE INÉRCIA LEGIFERANTE: SUPERAÇÃO EXCESSIVA DE PRAZO RAZOÁVEL (RTJ 158/375). (…).” ( MI 715/DF, Rel. Min. CELSO DE MELLO) Essa omissão inconstitucional, derivada do inaceitável inadimplemento do dever estatal de emanar regramentos normativos, encontra neste “writ” injuncional um poderoso fator de neutralização da inércia legiferante e da abstenção normatizadora do Estado. O mandado de injunção, desse modo, deve traduzir significativa reação jurisdicional autorizada pela Carta Política, que nesse “writ” processual forjou o instrumento destinado a impedir o desprestígio da própria Constituição, consideradas as graves consequências que decorrem do desrespeito ao texto da Lei Fundamental, seja por ação do Estado, seja por omissão – e prolongada inércia – do Poder Público. Isso significa, portanto, que o mandado de injunção deve ser visto e qualificado como instrumento de concretização das cláusulas constitucionais frustradas, em sua eficácia, pela inaceitável omissão do Poder Público, impedindo-se, desse modo, que se degrade a Constituição à inadmissível condição subalterna de um estatuto subordinado à vontade ordinária do legislador comum. Na verdade, o mandado de injunção busca neutralizar as consequências lesivas decorrentes da ausência de regulamentação normativa de preceitos constitucionais revestidos de eficácia limitada, cuja incidência – necessária ao exercício efetivo de determinados direitos neles diretamente fundados – depende, essencialmente, da intervenção concretizadora do legislador. É preciso ter presente, pois, que o direito à legislação só pode ser invocado pelo interessado quando também existir – simultaneamente imposta pelo próprio texto constitucional – a previsão do dever estatal de editar normas legais. Isso significa, portanto, que o direito individual à atividade legislativa do Estado apenas se evidenciará naquelas estritas hipóteses em que o desempenho da função de legislar refletir, por efeito de exclusiva determinação constitucional, uma obrigação jurídica indeclinável imposta ao Poder Público, consoante adverte o magistério jurisprudencial desta Suprema Corte (MI 633/DF, Rel. Min. CELSO DE MELLO, v.g.). Desse modo, e para que possa atuar a norma pertinente ao instituto do mandado de injunção, revela-se essencial que se estabeleça a necessária correlação entre a imposição constitucional de legislar, de um lado, e o consequente reconhecimento do direito público subjetivo à legislação, de outro, de tal forma que, ausente a obrigação jurídico-constitucional de formular provimentos legislativos, não se tornará possível imputar comportamento moroso ao Estado nem pretender acesso legítimo à via injuncional (MI 463/MG, Rel. Min. CELSO DE MELLO – MI 642/DF, Rel. Min. CELSO DE MELLO – MI 668/DF, Rel. Min. CELSO DE MELLO, v.g.). Observo, contudo, em face do contexto processual delineado nestes autos, que o ora impetrante, longe de buscar a colmatação de suposta inércia estatal no adimplemento de prestação legislativa determinada pela Constituição Federal, pretende, na verdade, questionar preceitos normativos da Lei nº 12.618/2012, instituidora do regime de previdência complementar dos servidores públicos federais, o que põe em evidência a absoluta incognoscibilidade da presente ação injuncional. Cumpre ressaltar, neste ponto, que eventuais lacunas normativas ou imperfeições jurídicas constantes de textos legais não se revelam colmatáveis nem suscetíveis de correção por via injuncional, eis que – como já referido – o mandado de injunção somente tem pertinência quando destinado a suprir omissões estatais na regulamentação de cláusulas fundadas na Constituição da Republica, situação essa inexistente na espécie em exame. Desse modo, não se revela lícito à parte impetrante, em situação na qual simplesmente inocorre hipótese caracterizadora de “vacuum legis”, pretender, em sede injuncional, a declaração incidental de inconstitucionalidade de diploma legislativo federal já existente e em regime de plena vigência normativa. A análise dos autos evidencia que a pretensão da parte ora impetrante está voltada, unicamente, ao reconhecimento, por esta Suprema Corte, da inconstitucionalidade de disposições de ordem meramente legal, o que – segundo a jurisprudência firmada pelo Supremo Tribunal Federal – revela-se incompatível com a via da ação injuncional, que não pode ser utilizada como sucedâneo da ação direta de inconstitucionalidade (RTJ 131/963, Rel. Min. CELSO DE MELLO – RTJ 160/743, Rel. Min. MOREIRA ALVES – MI 59-AgR/DF, Rel. Min. OCTAVIO GALLOTTI – MI 575-AgR/DF, Rel. Min. MARCO AURÉLIO – MI 699/BA, Rel. Min. CELSO DE MELLO, v.g.): “Refoge ao âmbito de finalidade do mandado de injunção corrigir eventual inconstitucionalidade que infirme a validade de ato em vigor.” (RTJ 140/747, Red. p/ o acórdão Min. CELSO DE MELLO) Ve-se, portanto, que se mostra insuscetível de conhecimento a ação injuncional promovida pelo impetrante. Sendo assim, e pelas razões expostas, não conheço da presente ação de mandado de injunção. Arquivem-se estes autos. Publique-se. Brasília, 31 de maio de 2019. Ministro CELSO DE MELLO Relator
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