jusbrasil.com.br
27 de Junho de 2022
  • 2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Supremo Tribunal Federal STF - EMB.DECL. NO AG.REG. NA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE: AgR-ED ADI 4384 DF - DISTRITO FEDERAL

Supremo Tribunal Federal
há 3 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

AgR-ED ADI 4384 DF - DISTRITO FEDERAL

Partes

EMBTE.(S) : CONFEDERAÇÃO NACIONAL DOS DIRIGENTES E LOGISTAS - CNDL, EMBDO.(A/S) : PRESIDENTE DA REPÚBLICA, EMBDO.(A/S) : CONGRESSO NACIONAL

Publicação

DJe-119 04/06/2019

Julgamento

31 de Maio de 2019

Relator

Min. LUIZ FUX
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Decisão

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. PETIÇÃO PROTOCOLADA APÓS O DECURSO DO QUINQUÍDIO LEGAL. INTEMPESTIVIDADE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO CONHECIDOS. TRÂNSITO EM JULGADO DO ACÓRDÃO. ARQUIVAMENTO DEFINITIVO DOS AUTOS. Decisão: Trata-se de embargos de declaração opostos pela Confederação Nacional dos Dirigentes e Lojistas - CNDL contra acórdão do Plenário desta Corte assim ementado: “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. AÇÃO PROPOSTA POR ASSOCIAÇÃO CIVIL QUE NÃO SE INCLUI NO ROL TAXATIVO DE LEGITIMADOS À PROPOSITURA DAS AÇÕES DE CONTROLE ABSTRATO DE CONSTITUCIONALIDADE. ARTIGO 103, IX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. ILEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM. PRECEDENTES. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO PROVIDOS. 1. Inexiste omissão no acórdão embargado, que assentou a ilegitimidade ativa ad causam da Confederação Nacional dos Dirigentes Lojistas - CNDL, por não se qualificar nem como confederação sindical, nem como entidade de classe de âmbito nacional, e, portanto, não satisfazer os requisitos para ser enquadrada no permissivo do artigo 103, IX, da Constituição Federal. Precedente: ADI 3.119-AgR-ED, Rel. Min. Edson Fachin, Plenário, DJe de 10/8/2016; ADI 4.422-AgR, Rel. Min. Celso de Mello, Plenário, DJe de 19/2/2015. 2. Os embargos de declaração têm a finalidade de permitir ao órgão jurisdicional o saneamento dos vícios elencados no artigo 1.022 do CPC/2015, quais sejam, ‘obscuridade’, ‘omissão’, ‘contradição’ ou ‘erro material’. Portanto, o escopo dos embargos declaratórios não é a revisão, reforma ou anulação do julgado, uma vez que não se destinam à produção de uma nova decisão. Em caso de provimento, eventuais alterações no ato judicial embargado são restritas à correção dos vícios elencados na lei, de forma que a decisão dos embargos terá caráter meramente integrativo. Precedente: ADI 5.357-MC-Ref-ED, Rel. Min. Edson Fachin, Plenário, DJe de 7/3/2017; ADI 3.794-ED-ED, Rel. Min. Roberto Barroso, Plenário, DJe de 21/9/2017. 3. Embargos de declaração não providos.” (doc. 55) Em síntese, a embargante alegou que persistiriam omissões e obscuridades na análise da legitimidade ativa ad causam. É o relatório. Decido. Os embargos de declaração são manifestamente intempestivos. Com efeito, o acórdão embargado foi publicado em 6/5/2019, no DJe nº 92, divulgado em 3/5/2019, ao passo que os presentes embargos foram protocolados em 27/5/2019 (recibo de petição eletrônica do doc. 59), ou seja, fora do quinquídio legal. Saliento que o acórdão atacado já transitou em julgado, conforme a certidão do doc. 57, que não foi impugnada. Ex positis, com fundamento no artigo 21, § 1º, do RISTF, NÃO CONHEÇO os embargos de declaração e determino o ARQUIVAMENTO definitivo dos autos. Publique-se. Brasília, 31 de maio de 2019. Ministro Luiz Fux Relator Documento assinado digitalmente
Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/729409051/embdecl-no-agreg-na-acao-direta-de-inconstitucionalidade-agr-ed-adi-4384-df-distrito-federal

Informações relacionadas

Supremo Tribunal Federal
Jurisprudênciahá 7 anos

Supremo Tribunal Federal STF - AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE: ADI 3119 DF - DISTRITO FEDERAL 0000167-46.2004.0.01.0000

Supremo Tribunal Federal
Jurisprudênciahá 4 anos

Supremo Tribunal Federal STF - AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE: ADI 4384 DF - DISTRITO FEDERAL 0001165-47.2010.1.00.0000

Supremo Tribunal Federal
Jurisprudênciahá 7 anos

Supremo Tribunal Federal STF - AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE: ADI 5357 DF - DISTRITO FEDERAL 0005187-75.2015.1.00.0000

Supremo Tribunal Federal
Jurisprudênciahá 18 anos

Supremo Tribunal Federal STF - AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE: ADI 3119 DF

Supremo Tribunal Federal
Jurisprudênciahá 11 anos

Supremo Tribunal Federal STF - AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE: ADI 3794 PR