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27 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO : RE 1110049 RS - RIO GRANDE DO SUL

Supremo Tribunal Federal
há 3 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
RE 1110049 RS - RIO GRANDE DO SUL
Partes
RECTE.(S) : UNIÃO, RECDO.(A/S) : MERIANE GEWEHR FLORES
Publicação
DJe-123 10/06/2019
Julgamento
4 de Junho de 2019
Relator
Min. MARCO AURÉLIO
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Decisão

RECURSO EXTRAORDINÁRIO – MATÉRIA LEGAL – INTERPRETAÇÃO – INVIABILIDADE – SEGUIMENTO – NEGATIVA. 1. Colho do acórdão recorrido os seguintes fundamentos: Por outro lado, a contribuição extraordinária para a Fundação Banrisul de Seguridade Social, prevista nos artigos 19, VII, e 26 do Regulamento do Plano de Benefícios I, é destinada 'ao custeio de déficits, serviço passado e outras finalidades não incluídas na contribuição normal' (art. 1º, parágrafo segundo, do Regulamento do Plano de Benefícios I, da Fundação Banrisul de Seguridade Social). No caso dos autos, discute-se exatamente a hipótese de contribuição extraordinária cobrada em razão dos déficits apresentados pelo plano, que encontra previsão também no art. 21 da Lei Complementar 109/2001: Art. 21. O resultado deficitário nos planos ou nas entidades fechadas será equacionado por patrocinadores, participantes e assistidos, na proporção existente entre as suas contribuições, sem prejuízo de ação regressiva contra dirigentes ou terceiros que deram causa a dano ou prejuízo à entidade de previdência complementar. § 1º O equacionamento referido no caput poderá ser feito, dentre outras formas, por meio do aumento do valor das contribuições, instituição de contribuição adicional ou redução do valor dos benefícios a conceder, observadas as normas estabelecidas pelo órgão regulador e fiscalizador. § 2º A redução dos valores dos benefícios não se aplica aos assistidos, sendo cabível, nesse caso, a instituição de contribuição adicional para cobertura do acréscimo ocorrido em razão da revisão do plano. § 3º Na hipótese de retorno à entidade dos recursos equivalentes ao déficit previsto no caput deste artigo, em conseqüência de apuração de responsabilidade mediante ação judicial ou administrativa, os respectivos valores deverão ser aplicados necessariamente na redução proporcional das contribuições devidas ao plano ou em melhoria dos benefícios. Trata-se, portanto, de quantia que não visa à formação de reserva matemática, mas à mera recomposição da parcela que foi perdida. Em verdade, configura, por via transversa, redução temporária do benefício percebido, já que a simples redução de valores é vedada pelo art. 21, § 2º, da LC 109/2001. Reforça esse entendimento o fato de a contribuição extraordinária ser descontada na folha de pagamento do benefício, de modo que o assistido não possui disponibilidade econômica nem jurídica do numerário. Por todo o exposto, afigura-se evidente que a quantia paga à Fundação Banrisul de Seguridade Social a título de contribuição extraordinária instituída em razão de déficit do plano não configura acréscimo patrimonial, de modo que os contribuintes possuem direito à dedução do valor correlato da base de cálculo do imposto de renda. Portanto, o recurso interposto pela parte autora merece provimento, a fim de reformar a sentença recorrida e julgar procedentes os pedidos iniciais para: (a) declarar a impossibilidade de inclusão na base de cálculo do imposto de renda das quantias pagas à Fundação Banrisul de Seguridade Social a título de contribuição extraordinária instituída em razão de déficit do plano; (b) condenar a parte ré à restituição do imposto de renda pago sobre essas quantias, observados a prescrição quinquenal e os limites do pedido. 2. O acórdão impugnado revela interpretação de normas estritamente legais, não ensejando o acesso ao Supremo. À mercê de articulação sobre a violência à Constituição Federal, pretende-se submeter à análise matéria que não se enquadra no inciso III do artigo 102 da Lei Maior. 3. Nego seguimento ao extraordinário. 4. Publiquem. Brasília, 4 de junho de 2019. Ministro MARCO AURÉLIO Relator
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