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28 de Julho de 2021
2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO : RE 1212669 SP - SÃO PAULO

Supremo Tribunal Federal
há 2 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
RE 1212669 SP - SÃO PAULO
Partes
RECTE.(S) : FERNANDO SOUZA MENDONCA DE LIMA, RECDO.(A/S) : ESTADO DE SÃO PAULO
Publicação
DJe-123 10/06/2019
Julgamento
5 de Junho de 2019
Relator
Min. ROBERTO BARROSO
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Decisão

Trata-se de recurso extraordinário interposto contra acórdão assim ementado: “PEDIDO DE ISENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA. DOENÇA GRAVE. SERVIDOR PÚBLICO EM ATIVIDADE. LEI Nº. 7.713/1988. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. INTERPRETAÇÃO LITERAL DA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA (ART. 111 DO CTN). RECURSO DESPROVIDO.” O recurso busca fundamento no art. 102, III, a, da Constituição Federal. A parte recorrente alega violação aos arts. 1º, III e IV; 5º, caput; 7º, XXXI; 23, II; 24, XIV; 37, VIII; 40, § 4º, I; 100, § 2º; 201, § 1º; e 203, IV; todos da CF. Sustenta que possui direito à isenção consubstanciada no art. , XIV, da Lei nº 7.713/1988. O recurso não merece acolhida, tendo em vista que a parte recorrente não apresentou mínima fundamentação quanto à repercussão geral das questões constitucionais discutidas, limitando-se a fazer observações genéricas sobre o tema. Tal como redigida, a preliminar de repercussão geral apresentada poderia ser aplicada a qualquer recurso, independentemente das especificidades do caso concreto, o que, de forma inequívoca, não atende ao disposto no art. 543-A, § 2º, do CPC. Como já registrado por este Tribunal, a simples descrição do instituto da repercussão geral não é suficiente para desincumbir a parte recorrente do ônus processual de demonstrar de forma fundamentada porque a questão específica apresentada no recurso extraordinário seria relevante do ponto de vista econômico, político, social ou jurídico e ultrapassaria o mero interesse subjetivo da causa (RE 596.579-AgR, Rel. Min. Ricardo Lewandowski). A alegada ofensa à Constituição não foi apreciada pelo acórdão impugnado. Tampouco foram opostos embargos de declaração para sanar eventual omissão. Portanto, o recurso extraordinário carece de prequestionamento (Súmulas 282 e 356/STF). Ademais, incide na hipótese a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal que afasta o cabimento de recurso extraordinário nos casos em que o deslinde da controvérsia depende previamente do exame de legislação infraconstitucional. No caso dos autos, o acórdão recorrido consignou o seguinte: “Com efeito, apesar de comprovado ser portador de doença grave elencada no rol no inciso XIV do art. 6º da Lei nº 7.713/1988 (neoplasia maligna – fls. 14-17), o recorrente não preenche todos os requisitos necessários para a isenção ao pagamento do imposto de renda. O art. , inciso XVI, da Lei nº 7.713/1988 dispões que: “Art. Ficam isentos do imposto de renda os seguinte rendimentos percebidos por pessoas físicas: XIV – os proventos de aposentadoria ou reforma motivada por acidente em serviço e os percebidos pelos portadores de moléstia profissional, tuberculose ativa, alienação mental, esclerose múltipla, neoplasia maligna, cegueira, hanseníase, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, hepatopatia grave, estados avançados da doença de Paget (osteíte deformante), contaminação por radiação, síndrome da imunodeficiência adquirida, com base em conclusão da medicina especializada, mesmo que a doença tenha sido contraída depois da aposentadoria ou reforma;” Porém, o recorrente é funcionário público em atividade e não inativo/aposentado, não possuindo, assim, um dos requisitos necessários para isenção do imposto de renda, ainda que portador de doença grave. […] Deste modo, e não sendo possível uma interpretação extensiva do mencionado dispositivo legal (art. 111, inciso II, do CTN), a improcedência do pedido é medida de rigor, não merecendo a r. sentença qualquer reparo.” Dissentir das conclusões adotadas demandaria o reexame da legislação infraconstitucional pertinente, providência vedada nesta fase processual. Neste sentido, vejam-se os seguintes precedentes: “RECURSO EXTRAORDINÁRIO – MATÉRIA LEGAL. O recurso extraordinário não serve à interpretação de normas estritamente legais. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS – FIXAÇÃO. Havendo interposição de recurso sob a regência do Código de Processo Civil de 2015, cabível é a fixação dos honorários de sucumbência recursal previstos no artigo 85, § 11, do diploma legal. AGRAVO – MULTA – ARTIGO 1.021, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. Se o agravo é manifestamente inadmissível ou improcedente, impõe-se a aplicação da multa prevista no § 4º do artigo 1.021 do Código de Processo Civil de 2015, arcando a parte com o ônus decorrente da litigância protelatória.” (RE 1.032.397-ED-AgR, Rel. Min. Marco Aurélio)“Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Tributário. Imposto de renda. Isenção. Deficiência visual. Servidor não aposentado. Necessidade de reexame da legislação infraconstitucional. Ofensa reflexa. Impossibilidade de atuação do judiciário como legislador positivo. Precedentes da Corte. 1. A suposta ofensa à Constituição somente poderia ser constatada a partir da análise e da reinterpretação da legislação infraconstitucional, o que torna oblíqua e reflexa eventual ofensa, a qual é insuscetível, portanto, de viabilizar o conhecimento do recurso extraordinário. 2. Impossibilidade de o Poder Judiciário atuar como legislador positivo para estabelecer isenções de tributos não previstas em lei. 3. Agravo regimental não provido.” (ARE 787.994-AgR, Rel. Min. Dias Toffoli) Não divergem desse entendimento as seguintes decisões monocráticas: ARE 1.209.831/RJ, Rel. Min. Ricardo Lewandowski; RE 1.169.394/PE, Rel. Min. Alexandre de Moraes; ARE 1.001.404/SP, Rel. Min. Edson Fachin. Diante do exposto, com base no art. 932, IV e VIII, do CPC/2015 e no art. 21, § 1º, do RI/STF, nego provimento ao recurso. Nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, fica majorado em 25% o valor da verba honorária fixada anteriormente, observados os limites legais do art. 85, §§ 2º e 3º, do CPC/2015. Publique-se. Brasília, 05 de junho de 2019. Ministro Luís Roberto Barroso Relator
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