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20 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - EMB.DECL. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO: ED RE 827996 PR - PARANÁ

Supremo Tribunal Federal
há 3 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
ED RE 827996 PR - PARANÁ
Partes
EMBTE.(S) : LEONARDO BENITE E OUTRO(A/S), EMBDO.(A/S) : SUL AMÉRICA COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS, EMBTE.(S) : MARIA DO CARMO SANDANIEL, EMBTE.(S) : PAULO CEZAR SGANZERLA, EMBTE.(S) : MARIA FERREIRA DA SILVA, EMBTE.(S) : NIVALDO ROMANO, EMBTE.(S) : MARIA DE LOURDES SILVA, EMBTE.(S) : ROSA NABUKO MARUTA SUGIHARA, EMBTE.(S) : ODILON ALVES DA SILVA, EMBTE.(S) : MARIA LUIZA NOVAIS RAMOS
Publicação
DJe-125 11/06/2019
Julgamento
6 de Junho de 2019
Relator
Min. GILMAR MENDES
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Decisão

Decisão: Trata-se de embargos de declaração opostos em face da decisão proferida no eDOC 180, na parte em que rejeitei a arguição de impedimento postulada pelos ora embargantes. Os requerentes sustentam que o prazo para arguição de impedimento seria aquele previsto no art. 146 do Código de Processo Civil (15 dias a contar do conhecimento do fato), em conformidade com a expressão “no que couber”, expressa no art. 287 do Regimento Interno desta Corte. Aduzem, in verbis, que: “(...) os advogados que ingressaram nos autos e que motivaram a arguição de impedimento peticionaram depois de negado seguimento ao recurso extraordinário, conforme decisão monocrática exarada pelo Ministro Relator em 25.05.2018 (nº 14909947). (...) Ainda, somente em 04.09.2018 é que há reconsideração da decisão que negou seguimento ao recurso, e consequente determinação para a conclusão dos autos para exame da repercussão geral da matéria. Portanto, os Excipientes, ora Embargantes, somente tomaram conhecimento do impedimento do Ministro Relator em momento posterior à publicação da decisão que revogou a decisão monocrática que negava seguimento ao recurso, em razão do pedido de reconsideração intempestivamente apresentado pela Embargada, dando azo assim da aplicação do artigo 146, do CPC, combinado com o artigo 287 do RISTF para a arguição de impedimento. É fato inconteste, ao contrário do que entendeu o despacho embargado, que a Embargada é cliente do escritório SÉRGIO BERMUDES ADVOGADOS em inúmeras ações que discutem o interesse da CEF e/ou União nas causas que tratam da cobertura securitária sobre casas financiadas pelo Sistema Financeiro da Habitação, e que é o motivo da afetação deste processo à repercussão geral. Ainda, há omissão da decisão no que se refere à aplicação do artigo 146, § 1º, do CPC, que determina a autuação em apartado do incidente na hipótese de não reconhecimento do impedimento: Deste modo, requer sejam sanados os vícios (a) de contrariedade quanto ao impedimento arguido e não quanto à suspeição julgada, pois não se trata de caso de suspeição; (b) da omissão quanto à aplicação do artigo 279, do RISTF e do artigo 146, do CPC, no que diz respeito ao prazo para a arguição de impedimento, e, (c) da omissão quanto à aplicação do artigo 146, § 1º, do CPC”. É o relatório. Decido. Os presentes embargos de declaração são manifestamente incabíveis. Anote-se, preliminarmente, que o pedido de arguição de impedimento e/ou suspeição de Ministro desta Corte está disciplinado no Regimento Interno desta Casa, o qual preconiza que: “Art. 278. A suspeição será arguida perante o Presidente, ou o Vice-Presidente, se aquele for o recusado. Parágrafo único. A petição será instruída com os documentos comprobatórios da arguição e o rol das testemunhas. Art. 279. A suspeição do Relator poderá ser suscitada até cinco dias após a distribuição; a do Revisor, em igual prazo, após a conclusão dos autos; e a dos demais Ministros, até o início do julgamento. Art. 287. Aplicar-se-á aos impedimentos dos Ministros o processo estabelecido para a suspeição, no que couber”. Verifica-se, do excerto transcrito, que a arguição de impedimento ou suspeição do Relator deverá ser requerida perante o Presidente do Supremo Tribunal Federal, podendo ser suscitada até cinco dias após a distribuição. Destarte, não há falar em aplicação do disposto no art. 146 do Código de Processo Civil, conforme se depreende do seguinte julgado: “AGRAVO REGIMENTAL EM ARGUIÇÃO DE IMPEDIMENTO. INTEMPESTIVIDADE. REITERAÇÃO DOS ARGUMENTOS ANTERIORMENTE EXPOSTOS INCAPAZES DE AFASTAR AS RAZÕES DA DECISÃO COMBATIDA. AGRAVO AO QUAL SE NEGA SEGUIMENTO. I – A distribuição do HC 125.287/DF ao Ministro Relator ocorreu em 14/11/2014. No entanto, a arguição foi proposta somente em 1º/2/2016 (documento eletrônico 1), o que demonstra cabalmente a sua intempestividade. II – A decisão ora agravada não merece reforma ou qualquer correção, visto que o agravante, ao reiterar o que afirmou anteriormente, não aduziu argumentos capazes de afastar as razões nela expendidas. III – Agravo ao qual se nega provimento”. (Aimp-AgR 31, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, Tribunal Pleno, DJe 16.5.2016) No mesmo sentido, anotem-se, também, as seguintes decisões monocráticas, todas proferidas pela Presidência desta Corte (órgão competente para a análise desse tipo de pretensão): Aimp 46, Rel. Min. Cármen Lúcia, DJe 20.6.2017; Aimp 43, Rel. Min. Cármen Lúcia, DJe 27.3.2017; Aimp 9, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, DJe 16.9.2014; ADPF-Susp 165, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, DJe 2.12.2013. Tendo optado por ingressar incidentalmente, no próprio feito, em vez de utilizar-se do procedimento adequado, além do fato de não ter havido acolhimento de nenhum dos argumentos declinados, inexiste possibilidade de reapreciação do pedido em sede de embargos de declaração, por ser manifestamente incabível. Por fim, ad argumentadum tantum, registre-se que o inciso VIII do art. 144 do CPC, que fundamenta o pedido de arguição dos requerentes, reza que: “Art. 144. Há impedimento do juiz, sendo-lhe vedado exercer suas funções no processo: (...) VIII - em que figure como parte cliente do escritório de advocacia de seu cônjuge, companheiro ou parente, consanguíneo ou afim, em linha reta ou colateral, até o terceiro grau, inclusive, mesmo que patrocinado por advogado de outro escritório”. Assim, é desinfluente o fato de que os advogados que ingressaram nos autos – e que “supostamente” teriam motivado a arguição de impedimento – peticionaram após a negativa de seguimento ao recurso extraordinário, pois o referido dispositivo legal refere-se ao cliente (como parte no processo), e não aos advogados. A pretensa causa de impedimento/suspeição era sabida antes mesmo da distribuição do processo. Desse modo, seja porque a arguição foi proposta inadequadamente, na via incidental, seja em razão de sua intempestividade, as questões deduzidas pelos embargantes não encontram respaldo na via eleita, por ser esta manifestamente incabível. Pelo exposto, não conheço dos presentes embargos de declaração. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 6 de junho de 2019. Ministro Gilmar Mendes Relator Documento assinado digitalmente
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