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22 de Outubro de 2019
2º Grau

Supremo Tribunal Federal STF - SUSPENSÃO DE LIMINAR : SL 1223 MA - MARANHÃO

Supremo Tribunal Federal
há 4 meses
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Processo
SL 1223 MA - MARANHÃO
Partes
REQTE.(S) : JOSIBELIANO CHAGAS FARIAS
Publicação
DJe-125 11/06/2019
Julgamento
6 de Junho de 2019
Relator
Min. Presidente

Decisão

Decisão: Vistos. Cuida-se de suspensão de liminar, com pedido de tutela de urgência, apresentada por Josibeliano Chagas Farias em face do Juiz de Direito da 1ª Vara Cível da Comarca de Açailândia e do Juiz de Direito da 2ª Vara Criminal da Comarca de Açailândia, com o objetivo de “[suspender] a eficácia da decisão cautelar nos processos 1091-79.2018.8.10.0022 (Denúncia ainda não recebida) e 0803677-56.2018.8.10.0022 (Ação de Improbidade administrativa ainda não recebida), requerendo assim o imediato retorno do Requerente ao cargo de Presidente da Câmara Municipal de Açailândia/MA”. O requerente afirma ser titular de mandato eletivo de vereador do Município de Açailândia, na legislatura de 2017 a 2020, tendo sido eleito para o cargo de presidente da Câmara Municipal para o biênio 2017/2018, e reconduzido ao cargo no biênio 2019/2020. Informa que, na Ação Civil Pública nº 0803677-56.2018.8.10.0022 e na Ação Penal nº 1091-79.2018.8.10.0022, nas quais figura como investigado por suposta prática de atos de improbidade administrativa, foram proferidas decisões cautelares que o afastaram do exercício de suas funções como Presidente da Câmara Municipal de Açailândia. Defende possuir legitimidade ad causam para ajuizar a contracautela, a fim de restabelecer o regular exercício de suas prerrogativas. Sustenta que as decisões ora impugnadas têm o potencial de causar “lesão à ordem, à segurança e à economia pública, seja do ponto de vista social ou político”, por resultar no afastamento de representante legitimamente eleito (i) pelo povo para representar seus interesses na Câmara Municipal de Açailândia e (ii) por seus pares, para exercer cargo de direção dos trabalhos do órgão do Poder Legislativo municipal. Josibeliano Chagas Farias argumenta, também, que as decisões ora impugnadas afrontam os postulados do devido processo legal e da ampla defesa, bem como o art. 93, IX, da CF/88, pois proferidas com fundamentação “abstrata e sem apresentar qualquer elemento concreto que justificasse [seu] afastamento [do cargo de Presidente da Câmara Municipal de Açailândia]”, o que constitui risco “à ordem pública e ao próprio Estado democrático de direito”. No ponto, argumenta: “[...] durante todo o rito ordinário para reforma da decisão liminar, os julgadores da Corte Maranhense se limitaram a emitir entendimento quanto à suposta ocorrência de ato de improbidade em si, sem nunca identificar a alegada interferência do ora Requerente nas investigações do presente caso, requisito essencial para a manutenção do afastamento cautelar. O citado fato de coação de testemunha não passa de inverdade, eis que a testemunha que alega estar sendo coagida, possui interesse direto, eis que funcionou como pregoeiro e responsável por causar todo o imbróglio que deu azo as respectivos ações, no entanto, inexiste qualquer tipo de obstrução a instrução processual. Soma-se ainda ao fato de que a testemunha arrolada na esfera criminal figura como Réu na ação de Improbidade administrativa autuada sob o número 0803677-56.2018.8.10.0022, [ ]. Com o devido respeito, é certo que não cabe a análise da possível ocorrência de improbidade administrativa na análise do pedido de afastamento da função pública do agente A DENÚNCIA AINDA NÃO FOI RECEBIDA E NEM MESMO A AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA FOI RECEBIDA, ou seja, a instrução processual sequer foi iniciada. […] A extensão (sic) do feito é a solução mais adequada, em termos processuais, na medida em que, reconhecida a ilegitimidade do poder punitivo pela própria desídia do Estado, o processo deve findar. Sua continuação, além do prazo razoável, não é mais legítima e vulnera o Princípio da Legalidade, fundante do Estado de Direito, que exige limites precisos, absolutos e categóricos – incluindo-se o limite temporal – ao exercício do poder penal estatal.” Alega, também, que “o ato judicial ora impugnado invadiu competência exclusiva do Poder Legislativo, ao cassar o mandato de agente político sem o devido trânsito em julgado de decisão condenatória e ao arrepio de votação política na própria casa legislativa daquele município, violando os arts. 5º, LIV, LV, LVII e 55, VI, todos da Constituição Federal”. Requer que seja deferido o pedido para, liminarmente, suspender os efeitos das decisões cautelares deferidas na Ação Civil Pública nº 0803677-56.2018.8.10.0022 e na Ação Penal nº 1091-79.2018.8.10.0022, presente o periculum in mora ante a circunstância de “[estar] há mais de 08 (oito) meses […] afastado do [cargo] de Presidente da Câmara Municipal de Açailândia/MA”. É o relatório. Decido. A presente contracautela visa a suspensão dos efeitos de decisão liminar proferida na ACP nº 0803677-56.2018.8.10.0022, na qual o afastamento de Josibeliano Chagas Farias do cargo de Presidente da Câmara Municipal de Açailândia foi determinado com fundamento no parágrafo único do art. 20 da Lei nº 8.429/1992, in verbis: “No caso dos autos, as razões do afastamento do Presidente da Câmara Municipal de Açailândia, JOSIBELIANO CHAGAS FARIAS, advêm primeiro da extensão dos atos de improbidade imputados. Cuida-se de supostas fraudes em licitações públicas, realizadas durante a gestão deste requerido, que as homologou e celebrou os respectivos contratos administrativos destinados à aquisição de materiais, equipamentos e serviços, em quantidades incompatíveis com o porte e funcionamento da Casa Legislativa, além terem como contratada uma empresa aparentemente inidônea. Some-se a isso a presença, na relação de produtos adquiridos, de itens tão obsoletos que, possivelmente, já não são sequer fabricados. […] O fundamento para o afastamento da Autoridade Pública é fortalecido pelo fato noticiado pelo Ministério Público sobre as dificuldades de acesso a uma das salas da Câmara onde teriam sido encontrados alguns dos itens licitados, ainda que em condições diversas do contratado. Trata-se de evidência das dificuldades de produção probatória, e mesmo risco de perecimento de provas, caso o réu permaneça no exercício do cargo. […] É indubitável que a presença do requerido no cargo de Presidente da Câmara manterá a obscuridade sobre as informações de interesse do processo, podendo, eventualmente, corromper as provas existentes e, de outras formas, influir negativamente no andamento do feito. Por outro lado, o afastamento compulsório e liminar do agente público no exercício do cargo de Presidente, sem prejuízo de seus vencimentos, somente deve persistir até o fim da instrução processual, quando consumada a colheita dos elementos probatórios necessários à formação de convicção acerca dos alegados atos de improbidade administrativa” (eDoc. 14). Requer-se, também, a suspensão dos efeitos de decisão proferida em procedimento investigatório criminal (Processo nº 1091-79.2018.8.10.0022), a qual assentou que o afastamento de agente político do exercício do mandato constitui medida cautelar diversa da prisão prescrita no art. 319, VI, do Código de Processo Penal. Transcrevo a decisão impugnada, na parte de interesse: “[...] Pelo que se observa nos autos, [R$ 281.283,07 (duzentos e oitenta e um mil, duzentos e oitenta e tês reais e sete centavos)] teria sido desviada com fraude na pesquisa de preços de produtos com valores superfaturados [ ]. Além disso, a denúncia assevera que houve compra de vários produtos em desuso e qie alguns produtos duráveis não foram encontrados na Câmara Municiapl de Açailândia, como também o direcionamento para que a empresa A.N.M. Supermercados fosse a vencedora do procedimento licitatório. A denúncia com documentos que comprovariam que no período de janeiro a dezembro de 2017 a entrada de mercadorias (NFE Produto) na referida empresa foi bem inferior do que a saída (NFE Produto), o que demonstra a emissão de notas frias. No que pertine ao requisito do periculum libertatis, por tudo que consta nos autos, verifico a configuração de justo receio do cometimento de novas infrações penais pela permanência no local de trabalho caso o Sr. Josibeliano Chagas Farias continue exercendo nesse momento a função pública ocupada, uma vez que pode utilizar-se das facilidades do cargo para tal finalidade, principalmente pela posição de destaque na instituição na qual exerce a atividade. Nesse mesmo sentido, mostra-se também configurado o requisito, a fim de que o acusado não dificulte a colheita do provas e nem intimide prováveis testemunhas, neste último aspecto, destaca-se o depoimento do Sr. Werner onde este mencionara estar sofrendo pressão para não prestar depoimento de pessoa que trabalha no gabinete do Sr. Josibeliano.” À vista desses elementos, consigno o atendimento do requisito processual da legitimidade ad causam, conforme jurisprudência do Supremo Tribunal Federal que, evoluindo em seu posicionamento inicial, vem admitindo a legitimação de agente político para ajuizar pedido de suspensão de execução de decisão proferida em ação civil pública de responsabilidade por ato de improbidade que o afastou do exercício de suas funções. Nesse sentido: “[...] 2. O Prefeito Municipal, alijado do exercício do mandato, por efeito de medida liminar em mandado de segurança, tem legitimidade para requerer a suspensão desta. [...]” (SS nº 444/MT, Rel. Min. Sydney Sanches Tribunal Pleno, DJ de 4/9/1992). “Suspensão de liminar: legitimação ativa. A exemplo do que se decidiu a propósito da qualificação do Prefeito para requerer a suspensão de segurança que o destituíra (AgRSS 444, RTJ 141/380), o Procurador-Geral junto ao Tribunal de Contas do Estado está legitimado para requerer a suspensão de liminar, confirmada pelo Tribunal de Justiça, que implicou o seu afastamento do exercício da função” (Pet nº 2.25/GO-AgR, Relator o Ministro Marco Aurélio, Rel. p Entretanto, para que a competência dessa Suprema Corte em sede de contracautela seja instaurada validamente, impõe-se ao requerente o ônus de comprovar terem sido as decisões impugnadas objeto de análise em única ou última instância pelos tribunais locais ou federais, conforme o caso; bem como se tratar, na origem, de controvérsia de índole constitucional e estar a pretensão fundada em risco concreto de lesão ao interesse público primário qualificado no § 1º do art. 12 da Lei nº 7.347/1985. No caso, consigno que o pedido fundado nos postulados do devido processo legal, da ampla defesa e da presunção de inocência (CF/88, arts. , LIV, LV, LVII), bem como no art. 93, IX, da CF/88 evidenciam pretensão de caráter particular, dissociada do fim excepcional a que se volta o instituto da contracautela. Outrossim, esses argumentos revelam o uso do pedido de contracautela como inadmissível sucedâneo de recurso ou de ação própria à discussão do iter procedimental na ACP nº 0803677-56.2018.8.10.0022 e na Ação Penal nº 1091-79.2018.8.10.0022. No sentido do não cabimento da via da suspensão como sucedâneo recursal, vide SL nº 14/MG, Rel. Min. Maurício Corrêa, DJ de 3/10/03; SL nº 80/SP, Rel. Min. Nelson Jobim, DJ de 19/10/05; SS nºs 3.319/SC, 3.320/SC e 3.321/SC, Rel. Min. Ellen Gracie, DJ de 24/8/07. O requerente afirma, também, que a execução das decisões ora questionadas impõe grave lesão à ordem política no Município de Açailândia, porquanto obsta o exercício (i) do mandato eletivo por si conquistado mediante sufrágio universal, nas Eleições de 2016, e (ii) da prerrogativa de condução dos trabalhos da Câmara Municipal de Açailândia, adquirida por votação de seus pares, com violação da soberania popular, do princípio democrático, do postulado da separação dos Poderes e dos art. 55, VI e 37, § 4º da Constituição Federal. Há precedente dessa Suprema Corte no sentido de que “[a] Constituição Federal não assegurou ao Vereador a garantia da imunidade parlamentar formal” (HC nº 70.352/SP, Rel. Min. Celso de Mello, Tribunal Pleno, DJ de 3/12/1993). Nesse sentido também, vide o julgado no HC nº 74201/MG, cuja ementa transcrevo parcialmente “(...)[os] Vereadores – embora beneficiados pela garantia constitucional da inviolabilidade – não dispõem da prerrogativa concernente à imunidade parlamentar em sentido formal, razão pela qual podem sofrer persecussão penal, por delitos outros (que não sejam crimes contra a honra), independentemente de prévia licença da Câmara Municipal a que se acham organicamente vinculados” (HC nº 74201/MG, Rel. min. Celso de Mello, Primeira Turma, DJ de 13/12/1996), Assim, não obstante o esforço argumentativo empreendido na peça vestibular, entendo que não prospera a tese de que o afastamento cautelar de vereador de suas funções públicas possui estatura constitucional a desafiar a competência originária do STF em sede de contracautela, porquanto a matéria controvertida perpassa pela discussão do alcance da autorização legislativa contida no art. 20 da Lei nº 8.429/1992 e/ou no art. 319, VI, do Código de Processo Penal, os quais franqueiam o afastamento do cargo quando se entender necessária a medida para instrução probatória. Sobressai, assim, a estatura infraconstitucional do debate proposto, a revelar a ausência de competência do Supremo Tribunal Federal para análise do pedido de suspensão. Nesse sentido, transcrevo parcialmente decisão do Ministro Gilmar Mendes, então Presidente do STF, na qual são indicados ainda precedentes desta Suprema Corte e do Superior Tribunal de Justiça que corroboram a conclusão: “[...] No presente caso, discute-se suposta violação aos princípios do Juiz Natural e dos princípios constitucionais contidos no Art. 37 da Constituição Federal. Para tanto, arrola o requerente argumentos que, todavia, dizem respeito à própria aplicação da Lei ordinária nº 8.429/92 pelo juízo de primeiro grau e pelo TRF da 1ª Região (fls. 12-13). Logo, verifico que a Ação discute matéria infraconstitucional, o que determina a competência do STJ para decidir sobre a Suspensão da Liminar. Nesse sentido, decidi a SL 272, DJE 11.11.2008, em consonância com o que já vinha decidindo a Ministra Ellen Gracie, SL 186, DJ 20.8.2007, e SL 120, DJ 04.10.2006. Embora a questão em apreço tangencie aspectos constitucionais, o Superior Tribunal de Justiça, na linha do entendimento da Min. Ellen Gracie, vem, atualmente, reconhecendo sua competência para a apreciação de casos semelhantes. Nesse particular, cito algumas decisões recentes: SLS nº 828/CE, rel. Humberto Gomes de Barros, decisão monocrática, DJ 5.5.2008; SLS nº 857/RJ, rel. Humberto Gomes de Barros, decisão monocrática, DJ 23.4.2008; SLS nº 822/BA, rel. Peçanha Martins, decisão monocrática, DJ 14.2.2008; e SLS nº 815/BA, rel. Peçanha Martins, decisão monocrática, DJ 8.2.2008. Portanto, o debate contido na presente suspensão não revela caráter constitucional, o que afasta a competência desta Corte.” Ante a ausência de matéria constitucional, não conheço do presente requerimento de suspensão e determino a remessa dos autos à Presidência do Superior Tribunal de Justiça (art. 21, § 1º, RISTF). Publique-se. Intime-se. Brasília, 6 de junho de 2019. Ministro Dias Toffoli Presidente Documento assinado digitalmente