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17 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO: ARE XXXXX GO - GOIÁS

Supremo Tribunal Federal
há 3 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Partes

Publicação

Julgamento

Relator

Min. LUIZ FUX
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Decisão

RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. TRIBUTÁRIO. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL. ICMS. MULTAS FISCAIS EM SUAS VARIADAS HIPÓTESES. LIMITES. VEDAÇÃO AO EFEITO CONFISCATÓRIO. MATÉRIA SUBMETIDA AO REGIME DA REPERCUSSÃO GERAL. TEMAS 214, 816, 863 E 487. RE 582.461, RE 882.461, RE 736.090 E RE 640.452. DEVOLUÇÃO DO FEITO À ORIGEM (ARTIGO 328, PARÁGRAFO ÚNICO, DO REGIMENTO INTERNO DO STF). Decisão: A matéria versada no recurso extraordinário – caráter confiscatório das multas fiscais em suas variadas hipóteses – foi submetida por esta Corte ao regime da repercussão geral (Tema 214, RE 582.461, Rel. Min. Gilmar Mendes; Tema 816, RE 882.461, Rel. Min. Luiz Fux; Tema 863, RE 736.090, Rel. Min. Luiz Fux; Tema 487, RE 640.452, Rel. Min. Roberto Barroso). Ex positis, com fundamento no artigo 328, parágrafo único, do RISTF (na redação da Emenda Regimental 21/2007), determino a DEVOLUÇÃO do feito à origem. Publique-se. Brasília, 6 de junho de 2019. Ministro Luiz Fux Relator Documento assinado digitalmente
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