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24 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Supremo Tribunal Federal
há 38 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
TRIBUNAL PLENO
Publicação
DJ 01-06-1984 PP-08725 EMENT VOL-01338-01 PP-00139 RTJ VOL-00109-03 PP-00925
Julgamento
25 de Abril de 1984
Relator
DECIO MIRANDA
Documentos anexos
Inteiro TeorMS_20445_DF-_25.04.1984.pdf
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Inteiro Teor

MS20445 EmentaeAcórdão (1)

Relatório (2)

Voto-DECIOMIRANDA (3)

Voto-FRANCISCOREZEK (1)

ExtratodeAta (1)

Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/729393/mandado-de-seguranca-ms-20445-df/inteiro-teor-100446028