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7 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - MANDADO DE SEGURANÇA: MS 20445 DF

Supremo Tribunal Federal
há 38 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

TRIBUNAL PLENO

Publicação

Julgamento

Relator

DECIO MIRANDA

Documentos anexos

Inteiro TeorMS_20445_DF-_25.04.1984.pdf
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Ementa

CONSTITUCIONAL. MEDIDAS DE EMERGENCIA (CONSTITUIÇÃO, ART-155). DECRETO N. 89.566, DE 18.4.84. MANDADO DE SEGURANÇA REQUERIDO CONTRA O ATO DO PRESIDENTE DA REPUBLICA, POR DEPUTADOS E SENADORES. AUSÊNCIA DE DETRIMENTO A ATUAÇÃO DOS IMPETRANTES. MANDADO DE SEGURANÇA INVIAVEL, PORQUE REQUERIDO SIMPLESMENTE CONTRA A NORMA EM TESE (SÚMULA 266).

Resumo Estruturado

MANDADO DE SEGURANÇA, ATO, PRESIDENTE DA REPUBLICA, MEDIDA DE EMERGENCIA, (DF), MUNICÍPIOS, (GO), INCONSTITUCIONALIDADE. MANDADO DE SEGURANÇA, LEI EM TESE, IMPOSSIBILIDADE. PC0190, MANDADO DE SEGURANÇA LEI EM TESE

Referências Legislativas

  • LEG-FED EMC-000001 ANO-1969 ART-00155

Observações

VOTAÇÃO : UNÂNIME. RESULTADO : NÃO CONHECIDO. VEJA CASO ULYSSES GUIMARAES - MEDIDAS DE EMERGÊNCIAS. ANO: 1984 AUD:01-06-1984 Alteração: 07/06/99, (SVF).
Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/729393/mandado-de-seguranca-ms-20445-df