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29 de Março de 2020
2º Grau

Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO : RE 1176583 RS - RIO GRANDE DO SUL

Supremo Tribunal Federal
há 9 meses
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Processo
RE 1176583 RS - RIO GRANDE DO SUL
Partes
RECTE.(S) : ADAMI PRODUTOS TÊXTEIS LTDA, RECDO.(A/S) : UNIÃO
Publicação
DJe-134 19/06/2019
Julgamento
11 de Junho de 2019
Relator
Min. CELSO DE MELLO

Decisão

O presente recurso extraordinário foi interposto contra acórdão que, confirmado em sede de embargos de declaração pelo E. Tribunal Regional Federal da 2ª Região, está assim ementado: “TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. ART. 195, § 12, DA CF/88, INCLUÍDO PELA EMENDA CONSTITUCIONAL N.º 42/2003. ARTS. 47 E 48 DA LEI N.º 11.196/2005. 1. Vedação da utilização de créditos das contribuições da COFINS e do PIS em relação a determinadas atividades. 2. Interpretação restritiva das normas que estabelecem meios de redução dos valores a serem pagos à título de contribuição social. 3. Constitucionalidade da restrição. 4. Inexistência de violação ao princípio da isonomia tributária.” A parte ora recorrente, ao deduzir o apelo extremo em questão, sustentou que o Tribunal “a quo” teria transgredido preceitos inscritos na Constituição da República. Sendo esse o contexto, passo a examinar a postulação recursal em causa. E, ao fazê-lo, observo que a suposta ofensa ao texto constitucional, caso existente, apresentar-se-ia por via reflexa, eis que a sua constatação reclamaria – para que se configurasse – a formulação de juízo prévio de legalidade fundado na vulneração e infringência de dispositivos de ordem meramente legal. Não se tratando de conflito direto e frontal com o texto da Constituição, como exigido pela jurisprudência da Corte (RTJ 120/912, Rel. Min. SYDNEY SANCHES – RTJ 132/455, Rel. Min. CELSO DE MELLO), torna-se inviável o trânsito do recurso extraordinário. Com efeito, o acórdão impugnado em sede recursal extraordinária, ao decidir a controvérsia jurídica objeto deste processo, dirimiu a questão com fundamento em legislação infraconstitucional (Lei nº 11.196/2005), circunstância esta que obsta o próprio conhecimento do apelo extremo. A mera análise do acórdão em referência demonstra que o Tribunal “a quo”, ao proferir a decisão questionada, apoiou-se em dispositivos de ordem meramente legal: “A núcleo da celeuma é saber ser possível a suspensão da incidência da contribuição ao PIS e da Cofins na receita bruta da venda de 'desperdícios, resíduos ou aparas têxteis' à pessoa jurídica optante pelo regime de apuração do IR com base no lucro real. A impetrante fundamentou seu pedido no benefício previsto no art. 48 da Lei nº 11.196/2005, que estabelece o seguinte: …................................................................................................... Contudo, o art. 47 do mesmo diploma normativo não contempla a utilização do crédito de PIS e COFINS nas aquisições de desperdícios, resíduos ou aparas têxteis, ‘in verbis’: …................................................................................................... A conclusão é a de que não é possível uma interpretação extensiva da norma, quando se trata de um benefício fiscal diverso da imunidade (artigo 111 do CTN). …................................................................................................... Assim, não há ofensa do princípio da isonomia, quando os arts. 47 e 48 da Lei 11.196/2005 vedaram a utilização dos créditos de PIS e COFINS nas aquisições de desperdícios, resíduos ou aparas (sucatas).” Ve-se, portanto, que a pretensão deduzida pela parte ora recorrente revela-se processualmente inviável. Sendo assim, e tendo em consideração as razões expostas, não conheço do recurso extraordinário, por manifestamente inadmissível (CPC, art. 932, III). Não incide, neste caso, o que prescreve o art. 85, § 11, do CPC, ante a inadmissibilidade de condenação em verba honorária, por tratar-se de processo de mandado de segurança (Súmula 512/STF e Lei nº 12.016/2009, art. 25). Publique-se. Brasília, 11 de junho de 2019. Ministro CELSO DE MELLO Relator