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20 de Outubro de 2021
2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - MANDADO DE SEGURANÇA : MS 20444 SP

Supremo Tribunal Federal
há 37 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
MS 20444 SP
Órgão Julgador
TRIBUNAL PLENO
Publicação
DJ 03-08-1984 PP-12006 EMENT VOL-01343-01 PP-00085 RTJ VOL-00110-02 PP-00542
Julgamento
25 de Abril de 1984
Relator
MOREIRA ALVES
Documentos anexos
Inteiro TeorMS_20444_SP-_25.04.1984.pdf
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Ementa

MEDIDAS DE EMERGENCIA NO DISTRITO FEDERAL E EM MUNICÍPIOS DO ESTADO DE GOIAS. DECRETO 89.566, DE 18.4.1984. DISPOSITIVOS QUE DIZEM RESPEITO A CENSURA DE MEIOS DE COMUNICAÇÃO. POR QUALQUER QUE SEJA O ANGULO PELO QUAL SE EXAMINE O PEDIDO - IMPETRAÇÃO CONTRA ATO JA CONSUMADO, OU IMPETRAÇÃO EM CARÁTER PREVENTIVO PARA QUE NÃO SE PRATIQUE ATO CONCRETO COM BASE EM NORMA INCONSTITUCIONAL -, E MANIFESTO QUE NÃO PODERA ESTA CORTE CONHECER DA IMPETRAÇÃO, UMA VEZ QUE, NA PRIMEIRA HIPÓTESE, DE ACORDO COM A SÚMULA 266, "NÃO CABE MANDADO DE SEGURANÇA CONTRA LEI EM TESE", PRINCÍPIO QUE SE ESTENDE A QUALQUER ATO NORMATIVO, OU, NA SEGUNDA HIPÓTESE, E ESTE TRIBUNAL INCOMPETENTE, VISTO COMO O ATO CUJA REALIZAÇÃO SE QUER IMPEDIR E DA COMPETÊNCIA DE AUTORIDADE QUE NÃO E O PRESIDENTE DA REPUBLICA E QUE NÃO SE ACHA ARROLADA NO INCISO I, LETRA I, DO ARTIGO 119 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. NÃO CONHECIMENTO LIMINAR DO MANDADO DE SEGURANÇA.

Resumo Estruturado

MANDADO DE SEGURANÇA, ATO NORMATIVO, COMANDO MILITAR, COMANDANTE. MEDIDA DE EMERGENCIA, (DF), MUNICÍPIOS, (GO), MEIOS DE COMUNICAÇÃO, CENSURA, INCONSTITUCIONALIDADE, ARGÜIÇÃO. ATO IMPUGNADO, PRESIDENTE DA REPUBLICA, RESPONSABILIDADE, AUSÊNCIA. MANDADO DE SEGURANÇA, LEI EM TESE, IMPETRAÇÃO, DESCABIMENTO. LIMINAR, CONCESSÃO, PEDIDO, PREJUDICIALIDADE. PC0682,COMPETÊNCIA JURISDICIONAL ,CÍVEL, MANDADO DE SEGURANÇA ATO DO COMANDANTE MILITAR DO PLANALTO

Referências Legislativas

  • LEG-FED EMC-000001 ANO-1969 ART-00119 INC-00001 LET-I ART-00156 PAR-00002 LET-F ART-00153 PAR-00008

Observações

VOTAÇÃO UNÂNIME. RESULTADO NÃO CONHECIDO. VEJA R06336 MANDADO DE SEGURANÇA, LEI EM TESE, MEDIDA DE EMERGENCIA. ANO: 1984 AUD:03-08-1984
Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/729389/mandado-de-seguranca-ms-20444-sp