MEDIDAS DE EMERGENCIA NO DISTRITO FEDERAL E EM MUNICÍPIOS DO ESTADO DE GOIAS. DECRETO 89.566, DE 18.4.1984. DISPOSITIVOS QUE DIZEM RESPEITO A CENSURA DE MEIOS DE COMUNICAÇÃO. POR QUALQUER QUE SEJA O ANGULO PELO QUAL SE EXAMINE O PEDIDO - IMPETRAÇÃO CONTRA ATO JA CONSUMADO, OU IMPETRAÇÃO EM CARÁTER PREVENTIVO PARA QUE NÃO SE PRATIQUE ATO CONCRETO COM BASE EM NORMA INCONSTITUCIONAL -, E MANIFESTO QUE NÃO PODERA ESTA CORTE CONHECER DA IMPETRAÇÃO, UMA VEZ QUE, NA PRIMEIRA HIPÓTESE, DE ACORDO COM A SÚMULA 266, "NÃO CABE MANDADO DE SEGURANÇA CONTRA LEI EM TESE", PRINCÍPIO QUE SE ESTENDE A QUALQUER ATO NORMATIVO, OU, NA SEGUNDA HIPÓTESE, E ESTE TRIBUNAL INCOMPETENTE, VISTO COMO O ATO CUJA REALIZAÇÃO SE QUER IMPEDIR E DA COMPETÊNCIA DE AUTORIDADE QUE NÃO E O PRESIDENTE DA REPUBLICA E QUE NÃO SE ACHA ARROLADA NO INCISO I, LETRA I, DO ARTIGO 119 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. NÃO CONHECIMENTO LIMINAR DO MANDADO DE SEGURANÇA. Supremo Tribunal Federal STF

Ementa

MEDIDAS DE EMERGENCIA NO DISTRITO FEDERAL E EM MUNICÍPIOS DO ESTADO DE GOIAS. DECRETO 89.566, DE 18.4.1984. DISPOSITIVOS QUE DIZEM RESPEITO A CENSURA DE MEIOS DE COMUNICAÇÃO. POR QUALQUER QUE SEJA O ANGULO PELO QUAL SE EXAMINE O PEDIDO - IMPETRAÇÃO CONTRA ATO JA CONSUMADO, OU IMPETRAÇÃO EM CARÁTER PREVENTIVO PARA QUE NÃO SE PRATIQUE ATO CONCRETO COM BASE EM NORMA INCONSTITUCIONAL -, E MANIFESTO QUE NÃO PODERA ESTA CORTE CONHECER DA IMPETRAÇÃO, UMA VEZ QUE, NA PRIMEIRA HIPÓTESE, DE ACORDO COM A SÚMULA 266, "NÃO CABE MANDADO DE SEGURANÇA CONTRA LEI EM TESE", PRINCÍPIO QUE SE ESTENDE A QUALQUER ATO NORMATIVO, OU, NA SEGUNDA HIPÓTESE, E ESTE TRIBUNAL INCOMPETENTE, VISTO COMO O ATO CUJA REALIZAÇÃO SE QUER IMPEDIR E DA COMPETÊNCIA DE AUTORIDADE QUE NÃO E O PRESIDENTE DA REPUBLICA E QUE NÃO SE ACHA ARROLADA NO INCISO I, LETRA I, DO ARTIGO 119 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. NÃO CONHECIMENTO LIMINAR DO MANDADO DE SEGURANÇA.

Resumo Estruturado

MANDADO DE SEGURANÇA, ATO NORMATIVO, COMANDO MILITAR, COMANDANTE. MEDIDA DE EMERGENCIA, (DF), MUNICÍPIOS, (GO), MEIOS DE COMUNICAÇÃO, CENSURA, INCONSTITUCIONALIDADE, ARGÜIÇÃO. ATO IMPUGNADO, PRESIDENTE DA REPUBLICA, RESPONSABILIDADE, AUSÊNCIA. MANDADO DE SEGURANÇA, LEI EM TESE, IMPETRAÇÃO, DESCABIMENTO. LIMINAR, CONCESSÃO, PEDIDO, PREJUDICIALIDADE. PC0682,COMPETÊNCIA JURISDICIONAL ,CÍVEL, MANDADO DE SEGURANÇA ATO DO COMANDANTE MILITAR DO PLANALTO

Referências Legislativas

LEG-FED EMC-000001 ANO-1969 ART-00119 INC-00001 LET-I ART-00156 PAR-00002 LET-F ART-00153 PAR-00008

Observações

VOTAÇÃO UNÂNIME. RESULTADO NÃO CONHECIDO. VEJA R06336 MANDADO DE SEGURANÇA, LEI EM TESE, MEDIDA DE EMERGENCIA. ANO: 1984 AUD:03-08-1984

Supremo Tribunal Federal STF - MANDADO DE SEGURANÇA : MS 20444 SP

Ementa

Resumo Estruturado

Referências Legislativas

Observações