Supremo Tribunal Federal STF - MANDADO DE SEGURANÇA: MS 20444 SP

Ementa

MEDIDAS DE EMERGENCIA NO DISTRITO FEDERAL E EM MUNICÍPIOS DO ESTADO DE GOIAS. DECRETO 89.566, DE 18.4.1984. DISPOSITIVOS QUE DIZEM RESPEITO A CENSURA DE MEIOS DE COMUNICAÇÃO. POR QUALQUER QUE SEJA O ANGULO PELO QUAL SE EXAMINE O PEDIDO - IMPETRAÇÃO CONTRA ATO JA CONSUMADO, OU IMPETRAÇÃO EM CARÁTER PREVENTIVO PARA QUE NÃO SE PRATIQUE ATO CONCRETO COM BASE EM NORMA INCONSTITUCIONAL -, E MANIFESTO QUE NÃO PODERA ESTA CORTE CONHECER DA IMPETRAÇÃO, UMA VEZ QUE, NA PRIMEIRA HIPÓTESE, DE ACORDO COM A SÚMULA 266, "NÃO CABE MANDADO DE SEGURANÇA CONTRA LEI EM TESE", PRINCÍPIO QUE SE ESTENDE A QUALQUER ATO NORMATIVO, OU, NA SEGUNDA HIPÓTESE, E ESTE TRIBUNAL INCOMPETENTE, VISTO COMO O ATO CUJA REALIZAÇÃO SE QUER IMPEDIR E DA COMPETÊNCIA DE AUTORIDADE QUE NÃO E O PRESIDENTE DA REPUBLICA E QUE NÃO SE ACHA ARROLADA NO INCISO I, LETRA I, DO ARTIGO 119 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. NÃO CONHECIMENTO LIMINAR DO MANDADO DE SEGURANÇA.

Resumo Estruturado

Referências Legislativas

• LEG-FED EMC-000001 ANO-1969 ART-00119 INC-00001 LET-I ART-00156 PAR-00002 LET-F ART-00153 PAR-00008

Observações