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25 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - MANDADO DE SEGURANÇA : MS 0291553-39.2013.3.00.0000 DF

Supremo Tribunal Federal
há 38 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
TRIBUNAL PLENO
Publicação
DJ 29-06-1984 PP-00740 EMENT VOL-01342-01 PP-00106 RTJ VOL-00110-03 PP-01009
Julgamento
26 de Abril de 1984
Relator
ALDIR PASSARINHO
Documentos anexos
Inteiro TeorMS_20408_DF-_26.04.1984.pdf
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Ementa

- MILITAR. AGREGAÇÃO. TRANSFERENCIA PARA A RESERVA. PERMANENCIA DE MILITAR, POR PERIODO SUPERIOR AO BIENIO PREVISTO NO ART-93-PAR-5. DA CONSTITUIÇÃO, NO CARGO PÚBLICO CIVIL NÃO-ELETIVO DE GOVERNADOR DE TERRITÓRIO FEDERAL. LEGALIDADE DA TRANSFERENCIA PARA A RESERVA. SEGURANÇA DENEGADA POR MAIORIA DE VOTOS.

Resumo Estruturado

AD0369,MILITAR RESERVA AGREGAÇÃO

Referências Legislativas

  • LEG-FED EMC-000001 ANO-1969 ART-00081 INC-00006 ART-00093 PAR-00005 PAR-00006 PAR-00007

Observações

VOTAÇÃO POR MAIORIA. RESULTADO DENEGADO. ANO: 1984 AUD:29-06-1984
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