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4 de Agosto de 2021
2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO : RE 1177587 SE - SERGIPE

Supremo Tribunal Federal
há 2 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
RE 1177587 SE - SERGIPE
Partes
RECTE.(S) : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, RECDO.(A/S) : SILVIA PEREIRA DO NASCIMENTO
Publicação
DJe-132 18/06/2019
Julgamento
13 de Junho de 2019
Relator
Min. GILMAR MENDES
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Decisão

Decisão: Trata-se de recurso extraordinário em face de acórdão do Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais de Sergipe, que deu provimento a recurso, para determinar a concessão à parte recorrida de benefício previdenciário por incapacidade de modo definitivo, sem inclusão da data de cessação do benefício (DCB). Nesses termos, o juízo de origem assentou a inconstitucionalidade das MPs 739/2016 e 767/2017, esta convertida na Lei 13.457/17, que alteraram a Lei 8.213/91, ao fundamento da inexistência de urgência para a edição das referidas medidas provisórias, bem como por afronta ao art. 246 da CF/88. Transcrevo, a propósito, o seguinte trecho do voto do relator: “Sobre a questão de se estabelecer data de cessação do benefício, seja na própria sentença, seja pela aplicação do estabelecido pelo art. 60, § 9º, da Lei n.º 8.213/91, alterada pelas Medidas Provisórias - MP n.º 739/2016 (perdeu eficácia), n.º 767/2017 e pela Lei (de conversão) n.º 13.457/2018, aqueles dispositivos não podem ser aplicados. Isso porque a fixação de data de cessação do benefício com base no art. 60, § 11, da Lei nº 8.213/91, inserido a primeira vez no Plano de Benefícios da Previdência Social - PBPS pela Medida Provisória - MP nº 739/2016, que perdeu sua eficácia, e depois pela MP n.º 767/2017, padece de vício de inconstitucionalidade, vício este extensível à Lei n.º 13.457/20174 (lei de conversão da MP). A uma, porque, embora pudesse haver relevância na matéria por ela tratada – alteração da regulamentação da Seguridade Social para adequá-la às novas realidades demográficas e sociais –, nenhuma urgência havia que autorizasse o Chefe de Poder Executivo a lançar mão daquele veículo de legislação extraordinária. A Lei n.º 8.213/91 é vigente desde 25/07/1991 e o mesmo regramento básico foi ali mantido desde então. Ou seja, nenhuma urgência havia em alterar uma normatização vigente em sua essência há mais de 20 (vinte) anos sob a Constituição Federal de 1988 – CF/88, que justificasse o Presidente da República se valer do veículo extraordinário da medida provisória. (…) No caso, é patente e evidente a ausência do requisito da urgência, hipótese em que o Supremo Tribunal Federal – STF tem autorizado o seu exame judicial (por todos os precedentes, confira-se o RE n.º 526.353/RJ, decisao de 22/09/2015). É mais do que notório que o Poder Executivo abusou – e abusa – da iniciativa de editar medidas provisórias, pretendendo, com isto, suprimir a iniciativa e a atuação do Congresso Nacional, além de lhe impor uma pauta muitas vezes dissociada dos interesses da Nação e do Parlamento, em razão dos efeitos que tais veículos normativos exercem sobre a rotina das suas duas Casas (…) A duas, há uma violação ainda mais escancarada do Texto Constitucional, na edição das duas MP acima mencionadas e, por via de consequência, na lei de conversão de uma delas derivada. É que elas violara o art. 246 da CF/88, incluído pela Emenda Constitucional – EC n.º 32/2001, cuja redação é a seguinte (sem grifos no original): ‘Art. 246. É vedada a adoção de medida provisória na regulamentação de artigo da Constituição cuja redação tenha sido alterada por meio de emenda promulgada entre 1º de janeiro de 1995 até a promulgação desta emenda, inclusive’”. (eDOC 32, p. 2-3) No recurso extraordinário, interposto com fundamento no art. 102, III, “b” da Constituição Federal, aponta-se violação aos arts. 2º e 5º, XXXV, LIV e LV, do texto constitucional. Nas razões recursais, a parte alega que esta Corte já assentou a infraconstitucionalidade da matéria referente à data de cessação do benefício (DCB), a denominada “alta programada”. Nesse contexto, aduz que o tribunal de origem não poderia declarar a inconstitucionalidade das MPs 739/2016, 767/2017, esta convertida na Lei 13.457/17, as quais alteraram a Lei 8.213/91, acerca dessa matéria. Argumenta que o Presidente da República poderá, em caso de relevância e urgência, adotar medidas provisórias, com força de lei, devendo submetê-las de imediato ao Congresso Nacional (art. 62 da CF/88). Nesse contexto, afirma que a jurisprudência desta Corte é no sentido da discricionariedade do Chefe do Poder Executivo quanto à análise dos pressupostos de relevância e urgência, para edição de medidas provisórias. Sustenta, assim, afronta ao princípio da separação dos poderes, ao argumento de que cabe ao Poder Judiciário apenas a afirmação e concretização das políticas públicas típicas do modelo de Estado Social e Democrático, sem, contudo, transmudar a natureza ou alterar o conteúdo do direito em questão. Alega, na hipótese, a urgência das medidas legislativas propostas nas referidas MPs, acerca da restruturação do sistema previdenciário, tendo em vista o relevante interesse público. Por fim, assevera que não se pode negar ao INSS, no uso de seu poder discricionário, a prerrogativa de fixar, por ato próprio, os meios de processamento dos requerimentos administrativos que entende necessários ao exercício de sua função constitucional. É o relatório. Decido. O recurso merece prosperar. Inicialmente, registro que o tribunal de origem assentou a inconstitucionalidade das MPs 739/2016 e 767/2017, esta convertida na Lei 13.457/17, que alterou a Lei 8.213/91, ao fundamento da inexistência de urgência para a edição de medida provisória. Nesses termos, observo que o acórdão impugnado está em desacordo com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal no sentido de admitir o exame jurisdicional do mérito dos requisitos de relevância e urgência na edição de medida provisória somente em casos excepcionalíssimos, em que a ausência desses pressupostos seja evidente, o que não se verifica na espécie. Confira-se, a propósito, a ADI-MC 2.527, Rel. Min. Ellen Gracie, cuja ementa transcrevo a seguir: “MEDIDA CAUTELAR EM AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. MEDIDA PROVISÓRIA 2.226, DE 04.09.2001. TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO. RECURSO DE REVISTA. REQUISITO DE ADMISSIBILIDADE. TRANSCENDÊNCIA. AUSÊNCIA DE PLAUSIBILIDADE JURÍDICA NA ALEGAÇÃO DE OFENSA AOS ARTIGOS 1º; 5º, CAPUT E II; 22, I; 24, XI; 37; 62, CAPUT E § 1º, I, B; 111, § 3º E 246. LEI 9.469/97. ACORDO OU TRANSAÇÃO EM PROCESSOS JUDICIAIS EM QUE PRESENTE A FAZENDA PÚBLICA. PREVISÃO DE PAGAMENTO DE HONORÁRIOS, POR CADA UMA DAS PARTES, AOS SEUS RESPECTIVOS ADVOGADOS, AINDA QUE TENHAM SIDO OBJETO DE CONDENAÇÃO TRANSITADA EM JULGADO. RECONHECIMENTO, PELA MAIORIA DO PLENÁRIO, DA APARENTE VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DA ISONOMIA E DA PROTEÇÃO À COISA JULGADA. 1. A medida provisória impugnada foi editada antes da publicação da Emenda Constitucional 32, de 11.09.2001, circunstância que afasta a vedação prevista no art. 62, § 1º, I, b, da Constituição, conforme ressalva expressa contida no art. da própria EC 32/2001. 2. Esta Suprema Corte somente admite o exame jurisdicional do mérito dos requisitos de relevância e urgência na edição de medida provisória em casos excepcionalíssimos, em que a ausência desses pressupostos seja evidente. No presente caso, a sobrecarga causada pelos inúmeros recursos repetitivos em tramitação no TST e a imperiosa necessidade de uma célere e qualificada prestação jurisdicional aguardada por milhares de trabalhadores parecem afastar a plausibilidade da alegação de ofensa ao art. 62 da Constituição. 3. Diversamente do que sucede com outros Tribunais, o órgão de cúpula da Justiça do Trabalho não tem sua competência detalhadamente fixada pela norma constitucional. A definição dos respectivos contornos e dimensão é remetida à lei, na forma do art. 111, § 3º, da Constituição Federal. As normas em questão, portanto, não alteram a competência constitucionalmente fixada para o Tribunal Superior do Trabalho. 4. Da mesma forma, parece não incidir, nesse exame inicial, a vedação imposta pelo art. 246 da Constituição, pois, as alterações introduzidas no art. 111 da Carta Magna pela EC 24/99 trataram, única e exclusivamente, sobre o tema da representação classista na Justiça do Trabalho. 5. A introdução, no art. da Lei nº 9.469/97, de dispositivo que afasta, no caso de transação ou acordo, a possibilidade do pagamento dos honorários devidos ao advogado da parte contrária, ainda que fruto de condenação transitada em julgado, choca-se, aparentemente, com a garantia insculpida no art. , XXXVI, da Constituição, por desconsiderar a coisa julgada, além de afrontar a garantia de isonomia da parte obrigada a negociar despida de uma parcela significativa de seu poder de barganha, correspondente à verba honorária. 6. Pedido de medida liminar parcialmente deferido”. (ADI 2.527 MC, Rel. Min. ELLEN GRACIE, Tribunal Pleno, DJe 23.11.2007) (Grifo nosso) Cito ainda, em julgamento mais recente, a ADI 5018, de relatoria do Min. Roberto Barroso, em que se assentou a inexistência de indício de excesso ou abuso por parte do Chefe do Executivo a ensejar censura judicia. Eis a ementa desse julgado: “Direito constitucional. Ação direta de inconstitucionalidade. Medidas Provisórias Nº 577/2012 e Nº 579/2012, convertidas nas Leis Nº 12.767/2012 e Nº 12.783/2013, respectivamente. Prestação do serviço público de energia elétrica. Juízo excepcionalíssimo dos requisitos. Violação ao art. 62, caput, da Constituição Federal não verificada. 1. As Medidas Provisórias nº 577/2012 e nº 579/2012, convertidas nas Leis nº 12.767/2012 e nº 12.783/2013, respectivamente, que reduzem o custo da energia elétrica para o consumidor brasileiro e viabilizam a adequada prestação do serviço público de energia elétrica em caso de extinção por falência ou caducidade da concessão ou permissão de serviço público de energia elétrica, não violam os pressupostos previstos no art. 62, caput, da Constituição Federal, visto que foram observados, pelo Chefe do Poder Executivo e pelo Congresso Nacional, os requisitos da urgência e relevância, como demonstrado nas exposições de motivos de ambas as medidas provisórias, e não há nenhum indício de excesso ou abuso por parte do Chefe do Executivo que enseje e justifique a censura judicial. 2. A conversão em lei de medida provisória impugnada, mesmo se introduzidas alterações substanciais, não necessariamente acarretará em perda de objeto da ação direta de inconstitucionalidade, cabendo a esta Corte prosseguir no julgamento da respectiva ação, quando forem questionados os pressupostos constitucionais – urgência e relevância – para a edição daquele ato normativo. Nesse sentido: AgR na ADI 5.599, Rel. Min. Edson Fachin, decisão monocrática proferida em 01.08.2017, DJe 03.08.2017. 3. A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que somente se admite o exame jurisdicional do mérito dos requisitos constitucionais de relevância e urgência na edição de medida provisória em casos excepcionalíssimos, em que a ausência desses pressupostos seja manifesta e evidente. Precedentes: RE 526.353, Rel. Min. Roberto Barroso; RE 700.160, Rel. Min. Rosa Weber; ADI 2.527, Rel. Min. Ellen Gracie. 4. Ação direta de inconstitucionalidade julgada improcedente”.(ADI 5.018, Rel. Min. ROBERTO BARROSO, Tribunal Pleno, DJe 11.9.2018) (Grifo nosso) Confiram-se, ainda, a propósito, os seguintes precedentes de ambas as Turmas desta Corte: “DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. MP Nº 1.195/1996. ART. 62 DA CONSTITUIÇÃO. EXAME DA RELEVÂNCIA E URGÊNCIA. CASOS EXCEPCIONAIS. CONVERSÃO 1/3 FÉRIAS EM ABONO PECÚNIARIO. AUSÊNCIA DE QUESTÃO CONSTITUCIONAL. PRECEDENTES. 1. A decisão agravada está alinhada à jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, firme no sentido de que somente se admite o exame jurisdicional do mérito dos requisitos de relevância e urgência na edição de medida provisória em casos excepcionalíssimos, em que a ausência desses pressupostos seja evidente. Precedentes. 2. Hipótese em que, para divergir da conclusão do Tribunal de origem, acerca do preenchimento dos requisitos ao direito à conversão do terço de férias em abono pecuniário, seria necessário o reexame do conjunto fático-probatório constante dos autos e da legislação infraconstitucional aplicável à espécie, o que inviabiliza o recurso extraordinário. Precedentes 3. Agravo regimental a que se nega provimento”. (RE 526.353 AgR, Rel. Min. ROBERTO BARROSO, Primeira Turma, DJe 8.10.2015)“AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. TRIBUTÁRIO E CONSTITUCIONAL. RENOVAÇÃO AUTOMÁTICA DE CERTIFICADO DE ENTIDADE BENEFICENTE DE ASSISTÊNCIA SOCIAL – CEBAS. MEDIDA PROVISÓRIA 446/2008. REQUISITOS DE RELEVÂNCIA E URGÊNCIA. EXAME PELO PODER JUDICIÁRIO APENAS EM CARÁTER EXCEPCIONAL. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. I – A verificação pelo Poder Judiciário da presença dos requisitos de relevância e urgência para a adoção de medida provisória apenas pode ser realizada em hipóteses excepcionais, nas quais seja constatado evidente abuso do Poder Executivo. II – A concessão do Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social – CEBAS no período de vigência da Medida Provisória 446/2008 não exime a entidade beneficiária de implementar os demais requisitos legais para fruição da imunidade prevista no art. 195, § 7º, da Constituição Federal. III – Agravo regimental a que se nega provimento”. (RE 994.739 AgR, Rel. Min. RICARDO LEWANDOWSKI, Segunda Turma, DJe 6.8.2018) Na hipótese dos autos, verifico que o tribunal de origem, ao assentar a inconstitucionalidade da fixação de data de cessação do benefício com base em dispositivos da Lei 8.213/91 – inseridos pela MP 739/2016, substituída pela MP 767/2017, convertida na Lei 13.457/20174 –, diverge dessa jurisprudência. Nesse sentido, em caso semelhante ao dos autos, cito as seguintes decisões monocráticas: RE 1.183.265, Rel. Min. Edson Fachin, DJe 3.5.2019; e RE 1.157.897, Rel. Min. Roberto Barroso, DJe 3.5.2019. Ante o exposto, dou provimento ao recurso extraordinário, para cassar o acórdão recorrido e determinar que outro seja proferido pelo juízo de origem (art. 932, V, a, do CPC c/c art. 21, § 1º, do RISTF). Publique-se. Brasília, 13 de junho de 2019. Ministro Gilmar Mendes Relator Documento assinado digitalmente
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