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28 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS: RHC 164076 SC - SANTA CATARINA

Supremo Tribunal Federal
há 3 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

RHC 164076 SC - SANTA CATARINA

Partes

RECTE.(S) : MARCELO BIBIANO DOS SANTOS, RECDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA, RECDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Publicação

DJe-137 25/06/2019

Julgamento

14 de Junho de 2019

Relator

Min. CELSO DE MELLO
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Decisão

Trata-se de recurso ordinário em “habeas corpus” interposto contra decisão que, emanada do E. Superior Tribunal de Justiça, restou consubstanciada em acórdão assim ementado: “’HABEAS CORPUS’. TRÁFICO DE DROGAS. MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. NECESSIDADE E ADEQUAÇÃO EVIDENCIADAS. ORDEM DENEGADA. 1. Para ser compatível com o Estado Democrático de Direito – o qual se ocupa de proteger tanto a liberdade quanto a segurança e a paz públicas – e com a presunção de não culpabilidade, é necessário que tanto a decretação e a manutenção da prisão provisória quanto a imposição de medidas cautelares diversas se revistam de caráter excepcional e provisório. A par disso, a decisão judicial deve ser suficientemente motivada, mediante análise da concreta necessidade da cautela, nos termos do art. 282, I e II, do Código de Processo Penal. 2. A decisão prolatada na audiência de custódia demonstrou que, a despeito da primariedade do acusado, foram encontrados quase 2 kg de maconha em seu poder, além de outros petrechos comumente utilizados no comércio de drogas (balanças de precisão e embalagens vazias) e um simulacro de arma de fogo. Ressaltou, ainda, que o réu havia se deslocado de outra unidade da Federação para o local dos fatos ‘há pouco tempo, ao que tudo indica somente com o intuito de vender a droga’. 3. Tais elementos evidenciam a suficiência, a adequação e a proporcionalidade das medidas cautelares estabelecidas, sobretudo diante da quantidade de entorpecente apreendido e da ausência de vínculo com o distrito da culpa. 4. Ordem denegada.” ( HC 400.568/SC, Rel. Min. ROGERIO SCHIETTI CRUZ – grifei) Busca-se, nesta sede recursal, o reconhecimento da nulidade da decisão que impôs ao recorrente medidas cautelares diversas da prisão, por suposta ofensa ao “princípio da proporcionalidade”, bem assim, alternativamente, a “reanálise das medidas alternativas que ultrapassam a proporcionalidade”. O Ministério Público Federal, em manifestação da lavra do ilustre Subprocurador-Geral da República Dr. EDSON OLIVEIRA DE ALMEIDA, opinou pelo não provimento desta espécie recursal. Sendo esse o contexto, passo a apreciar o pleito recursal em causa. E, ao fazê-lo, entendo assistir razão à douta Procuradoria-Geral da República, pois os fundamentos que dão suporte ao seu parecer ajustam-se, com integral fidelidade, à orientação jurisprudencial firmada por esta Suprema Corte na matéria ora em exame. Todos sabemos que a aplicação, no processo penal, de medidas cautelares de natureza pessoal – seja a segregação cautelar, sejam as medidas cautelares diversas da prisão ( CPP, arts. 319 e 320)– é sempre qualificada pela nota da excepcionalidade. Não obstante o seu caráter extraordinário, tais medidas podem efetivar-se, desde que o ato judicial formalizador de sua decretação tenha fundamentação substancial, apoiando-se em elementos concretos e reais que se ajustem aos requisitos abstratos – juridicamente definidos em sede legal – autorizadores da utilização dessa modalidade de tutela cautelar penal. É por essa razão que o Supremo Tribunal Federal, em pronunciamentos sobre a matéria ( HC 158.732-AgR/SP, Rel. Min. RICARDO LEWANDOWSKI, v.g.), tem acentuado, na linha de autorizado magistério doutrinário (RODRIGO CAPEZ, “Prisão e Medidas Cautelares Diversas: A Individualização da Medida Cautelar no Processo Penal”, p. 443/469, itens ns. 6.5/6.7, 2017, Quartier Latin; GUILHERME DE SOUZA NUCCI, “Código de Processo Penal Comentado”, p. 743/746, itens ns. 8/12, 17ª ed., 2019, Forense; RENATO BRASILEIRO DE LIMA, “Manual de Processo Penal”, p. 842/845, item n. 3, 5ª ed., 2017, JusPODIVM; EUGÊNIO PACCELI e DOUGLAS FISCHER, “Comentários ao Código de Processo Penal e sua Jurisprudência”, p. 577/578, item n. 282.2, 9ª ed., 2017, Atlas, v.g.), que, uma vez comprovada a materialidade dos fatos delituosos e constatada a existência de meros indícios de autoria – e desde que concretamente observados os pressupostos referidos no art. 282, incisos I e II, do Código de Processo Penal –, torna-se legítima, presentes razões de necessidade, a decretação, pelo Poder Judiciário, dessas especiais modalidades de restrição à esfera de liberdade individual, ainda mais se se considerar que a imposição de prisão preventiva constitui, ordinariamente, a “ultima ratio”, eis que aplicável “quando não for cabível a sua substituição por outra medida cautelar (art. 319)”, conforme prescreve o art. 282, § 6º, do Código de Processo Penal: “PENAL E PROCESSO PENAL. INQUÉRITO JUDICIAL. AGRAVO REGIMENTAL. MEDIDA CAUTELAR DIVERSA DA PRISÃO. AFASTAMENTO DE FUNÇÃO PÚBLICA. ART. 319, VI, DO CPP. RECURSO DESPROVIDO. 1. A suspensão cautelar do exercício de função pública ou de atividade de natureza econômica ou financeira, no âmbito do processo penal, tem por objetivo obstar a prática de infrações criminais. 2. A decretação da medida cautelar diversa da prisão pela autoridade judicial, competente à época da decisão, observou os parâmetros do art. 282 e seguintes do Código de Processo Penal, pois a privação da liberdade é medida que deve ser adotada como ‘ultima ratio’. 3. Há indícios de que o magistrado persistiu na prática delitiva, o que justifica a manutenção da medida. A relevância e dignidade da judicatura ampliam a potencialidade lesiva da conduta. 4. Mostram-se suficientes as razões invocadas na instância de origem para fundamentar a medida ora impugnada, porquanto contextualizaram, em dados concretos dos autos, a necessidade cautelar de afastar o agravante de suas funções. 5. Agravo regimental desprovido.” ( AC 3.873-AgR/RN, Rel. Min. ROBERTO BARROSO – grifei) “AGRAVO REGIMENTAL EM ‘HABEAS CORPUS’. EVASÃO DE DIVISAS (ART. 22 DA LEI 7.492/1986) E SONEGAÇÃO DE TRIBUTOS (ART. DA LEI 8.137/1990). PROIBIÇÃO DE AUSENTAR-SE DO PAÍS, COM RETENÇÃO DO PASSAPORTE (ART. 320 DO CPP). FUNDADO RECEIO DE FUGA. MOTIVAÇÃO IDÔNEA. PRECEDENTES. 1. A Lei 12.403, de 4 de maio de 2011, elencou algumas medidas cautelares pessoais suscetíveis de imposição pelo juiz processante; entre as quais, a proibição de ausentar-se do País, com a retenção do passaporte. 2. Medida cautelar diversa da prisão aplicada mediante fundamentação jurídica idônea. Sobressai, no ato decisório, a necessidade de assegurar a aplicação da lei penal, ante o fundado receio de fuga do agravante. 3. Agravo regimental a que se nega provimento.” ( HC 156.945-AgR/CE, Rel. Min. ALEXANDRE DE MORAES – grifei) É inquestionável, portanto, que a intervenção estatal na esfera de liberdade dos indivíduos – qualquer que seja a modalidade autorizada pelo ordenamento positivo (prisão em flagrante, prisão temporária, prisão preventiva, prisão decorrente da decisão de pronúncia, prisão resultante de sentença penal condenatória recorrível, além de medidas cautelares diversas da prisão)– não se revela incompatível com o princípio constitucional da presunção de inocência (RTJ 133/280 – RTJ 138/216 – RTJ 142/855 – RTJ 142/878 – RTJ 148/429 – HC 68.726/DF, Rel. Min. NÉRI DA SILVEIRA – HC 133.866/MG, Rel. Min. DIAS TOFFOLI, v.g.). O exame da decisão que impôs ao ora recorrente as medidas cautelares de (i) “recolhimento domiciliar noturno durante os dias úteis, no período compreendido entre 22:00 horas e 6:00 horas do dia seguinte”, (ii) “recolhimento domiciliar em período integral aos sábados, domingos e feriados, não podendo ausentar-se do endereço fornecido nos autos”, (iii) “proibição de frequentar bares, festas e estabelecimentos similares” e (iv) “proibição de ingerir bebida alcoólica e usar substâncias entorpecentes” evidencia, como bem salientou o acórdão ora impugnado, que tal ato sustenta-se em razões de necessidade, confirmadas, no caso, pela existência de base empírica idônea. Vale acentuar, no ponto, o pronunciamento da douta Procuradoria- -Geral da República, notadamente na parte em que destaca a plena legitimidade jurídica das medidas judiciais em questão: “4. O magistrado de primeiro grau, ao afastar a necessidade de custódia cautelar, bem fundamentou a imposição de medidas cautelares alternativas: ‘Ao chegar na proximidade dos fatos, o conduzido, ao visualizar a viatura, tentou evadir-se, sendo detido em seguida, na posse de pequena porção de substâncias entorpecentes (4 petecas de cocaína e 5 embalagens de maconha – fls. 15 e 18). Além disso, foram presas duas balanças, material para embalagem, um estilete, um simulacro de arma de fogo e R$ 22,00 em espécie e uma quantidade maior de maconha (1.952,5 gramas) na residência em que reside o conduzido. Durante o interrogatório, o conduzido informou ter trazido as drogas de Goioerê/PR, que teria comprado de um masculino de nome Braian e venderia por R$ 800,00 o quilo. Em juízo afirmou que chegou há 4 dias de Goioerê/PR e estava de favor na residência de conhecidos, onde foi preso. Confessou a propriedade dos bens aprendidos e disse que trouxe da cidade natal (Fazenda Planalto, [...]). Que sofreu agressão policial pelos PMs Ronei e Moser, que testemunharam na delegacia, não obstante nenhum vestígio estar aparente, quando analisado pelos presentes nesta audiência. Apesar da grande quantidade de entorpecentes apreendida, verifica-se que o conduzido não possui antecedentes e processos em andamento neste Estado (fls. 30/31) e aqui estava há pouco tempo, ao que tudo indica, somente com o intuito de vender as drogas. Assim, a despeito da seriedade do delito que lhe é imputado, sua liberdade, neste momento, não parece oferecer risco imediato à ordem pública ou à investigação criminal, sendo que, a qualquer momento, caso tal situação se altere, a prisão processual poderá ser decretada. (…) A aplicação da lei penal poderá ser assegurada, ao menos por ora, com a aplicação de algumas das medidas cautelares alternativas previstas no ordenamento. 5. Como bem asseverou o Superior Tribunal de Justiça, ‘verifico que se mostram suficientes as razões invocadas pelo Juízo monocrático a fim de embasar a imposição de cautelares diversas da prisão ao paciente, porquanto fundadas em elementos concretos dos autos, indicativos da sua necessidade para garantir a aplicação da lei penal e para evitar a reiteração delitiva. Com efeito, a decisão prolatada na audiência de custódia demonstrou que, a despeito da primariedade do acusado, foram encontrados quase 2 kg de maconha em seu poder, além de outros petrechos comumente utilizados no comércio de drogas (balanças de precisão e embalagens vazias), e um simulacro de arma de fogo. Ressaltou, ainda, que o réu havia se deslocado de outra unidade da Federação para o local dos fatos ‘há pouco tempo, ao que tudo indica somente com o intuito de vender a droga’ (fl. 43, ...). Tais elementos evidenciam a suficiência, a adequação e a proporcionalidade das medidas cautelares estabelecidas, sobretudo diante da quantidade de entorpecente apreendido e da ausência de vínculo com o distrito da culpa’. 6. Dessa forma, não há constrangimento ilegal a reparar. O recorrente foi preso em flagrante com grande quantidade de drogas, além de petrechos utilizados no comércio de entorpecentes. Assim, necessárias e fundamentadas as medidas cautelares alternativas à prisão impostas, evidenciadas nas circunstâncias fáticas do crime.” (grifei) Impende registrar, por relevante, que o Supremo Tribunal Federal tem entendido, em precedentes de ambas as Turmas ( HC 94.465/SP, Rel. Min. MENEZES DIREITO – HC 102.127/GO, Rel. Min. ELLEN GRACIE – HC 104.492/SP, Rel. Min. AYRES BRITTO – HC 106.790/MT, Rel. Min. AYRES BRITTO – HC 108.210/SC, Rel. Min. GILMAR MENDES – HC 108.794/RO, Rel. Min. CÁRMEN LÚCIA – HC 109.236/SP, Rel. Min. CÁRMEN LÚCIA, v.g.), que se reveste de fundamentação idônea até mesmo a prisão cautelar, quando decretada contra acusados/réus que apresentem, concretamente, periculosidade, como aqueles que são surpreendidos, no momento da prisão, com grande quantidade de droga, tal como assinalou, na espécie, o acordão ora recorrido: “PROCESSUAL PENAL. ‘HABEAS CORPUS’. TRÁFICO DE DROGAS. FUGA DO DISTRITO DA CULPA. ‘MODUS OPERANDI’. GRANDE QUANTIDADE E NATUREZA DA SUBSTÂNCIA. GRAVIDADE CONCRETA. PRISÃO PREVENTIVA PARA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA, PARA PRESERVAÇÃO DA INSTRUÇÃO CRIMINAL E PARA ASSEGURAR A APLICAÇÃO DA LEI PENAL. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE. PRECEDENTES. ORDEM DENEGADA. …................................................................................................... 2. A gravidade ‘in concreto’ do delito ante o ‘modus operandi’ empregado enseja também a decretação da medida para garantia da ordem pública por força da expressiva periculosidade do agente. 3. ‘In casu’, o paciente sofre a imputação do tráfico de 2.110 gramas de cocaína, dado concreto extraído dos autos, que, mercê da quantidade e da natureza da substância, permite concluir pela periculosidade social do paciente. 4. Parecer do MPF pela denegação da ordem. 5. Ordem DENEGADA.” ( HC 101.132/MA, Red. p/ o acórdão Min. LUIZ FUX – grifei) “‘HABEAS CORPUS’. PENAL, PROCESSUAL PENAL E CONSTITUCIONAL. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. LIBERDADE PROVISÓRIA INDEFERIDA COM FUNDAMENTO NO ART. 44 DA LEI N. 11.343. IMPOSSIBILIDADE. GRANDE QUANTIDADE DE DROGA APREENDIDA. REAL POSSIBILIDADE DE REITERAÇÃO. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. 1. A Segunda Turma desta Corte vem decidindo no sentido da impossibilidade do indeferimento da liberdade provisória com fundamento tão somente no artigo 44 da Lei n. 11.343/06. Todavia, no caso sob exame, a grande quantidade de substância entorpecente encontrada em poder do paciente justifica a segregação cautelar para garantia da ordem pública. Precedentes. 2. A circunstância de o paciente integrar organização criminosa habituada ao tráfico justifica igualmente a restrição excepcional da liberdade para garantia da ordem pública. A liberdade provisória, se concedida a qualquer de seus integrantes, há de ser estendida aos demais, possibilitando o reagrupamento e ensejando a real possibilidade de reiteração em crimes da espécie. Ordem indeferida.” ( HC 101.719/PA, Rel. Min. EROS GRAU – grifei) “‘HABEAS CORPUS’. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. (…). PRISÃO CAUTELAR MANTIDA NA SENTENÇA PENAL CONDENATÓRIA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. PERICULOSIDADE DO ACUSADO AFERIDA NA TESSITURA DA CAUSA. ORDEM PARCIALMENTE CONHECIDA E, NESSA EXTENSÃO, DENEGADA. …................................................................................................... 2. O aprisionamento embasado em dados concretos quanto à premente necessidade da custódia cautelar não padece de vício de fundamentação. 3. A periculosidade do agente devidamente aferida no bojo do processo-crime é fundamento suficiente para preencher a teleologia do art. 312 do Código de Processo Penal. 4. Ordem parcialmente conhecida e, nessa extensão, denegada.” ( HC 102.570/SP, Rel. Min. AYRES BRITTO – grifei) “‘HABEAS CORPUS’. PENAL. PROCESSUAL PENAL. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. FUNDAMENTOS DA PRISÃO PREVENTIVA. LEGITIMIDADE DA MANUTENÇÃO NA SENTENÇA CONDENATÓRIA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. PERICULOSIDADE DO PACIENTE E GRANDE QUANTIDADE DA DROGA APREENDIDA. POSSIBILIDADE. (…). ‘WRIT’ CONHECIDO EM PARTE E DENEGADO. I – Prisão cautelar que se mostra suficientemente motivada para a garantia da ordem pública, verificada, principalmente, pela alta periculosidade do paciente, que possui maus antecedentes, com destaque para outros processos por crimes da mesma natureza, além de um indiciamento por homicídio, bem como pela grande quantidade de droga encontrada no ônibus por ele conduzido (400kg de maconha). …................................................................................................... V – ‘Habeas corpus’ parcialmente conhecido e denegado.” ( HC 108.244/PI, Rel. Min. RICARDO LEWANDOWSKI – grifei) Em suma: tenho para mim que os fundamentos subjacentes à presente impetração divergem dos critérios que a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal consagrou na matéria sob análise. Sendo assim, em face das razões expostas, por não vislumbrar a alegada ofensa ao princípio da proporcionalidade e acolhendo, ainda, o parecer da douta Procuradoria-Geral da República, nego provimento ao presente recurso ordinário em “habeas corpus”. 2. Devolvam-se estes autos ao E. Superior Tribunal de Justiça. Publique-se. Brasília, 14 de junho de 2019. Ministro CELSO DE MELLO Relator
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