jusbrasil.com.br
26 de Setembro de 2021
2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Supremo Tribunal Federal STF - EMB.DECL. NA RECLAMAÇÃO : ED Rcl 27903 SP - SÃO PAULO

Supremo Tribunal Federal
há 2 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
ED Rcl 27903 SP - SÃO PAULO
Partes
EMBTE.(S) : MUNICÍPIO DE MOGI-GUACU, EMBDO.(A/S) : SIMONE REGINA BERNARDI, EMBDO.(A/S) : MONICA BURALLI REZENDE
Publicação
DJe-137 25/06/2019
Julgamento
17 de Junho de 2019
Relator
Min. RICARDO LEWANDOWSKI
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Decisão

Trata-se de embargos de declaração opostos contra decisão de minha lavra, na qual julguei procedente a reclamação, para, cassando-se o acórdão reclamado, determinar que outro seja proferido em consonância com o enunciado da Súmula Vinculante 37. Nas razões recursais, o embargante alega que: “[...] a r. decisão monocrática, não obstante tenha julgado procedente o pedido para cassar o v. acórdão proferido pelo TRT da 15ª Região, foi omissa quanto aos honorários advocatícios sucumbenciais devidos pela parte beneficiária” (pág. 1 do documento eletrônico 51). Nesses termos, requer “[...] seja suprida a omissão apontada para que sejam fixados os honorários sucumbenciais em favor do reclamante” (pág. 2 do documento eletrônico 51). É o relatório. Decido. Com efeito, conforme entendimento da Corte, com o advento do CPC/2015, que promoveu modificação essencial no procedimento da reclamação, ao instituir o contraditório prévio à decisão final (art. 989, III), passou a ser admitida a condenação em honorários advocatícios em sede de reclamação constitucional. Nesse sentido: “EMENTA: AGRAVO INTERNO EM RECLAMAÇÃO. DIREITO ADMINISTRATIVO E DO TRABALHO. REMUNERAÇÃO. SÚMULAS VINCULANTES 37 E 42. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM RECLAMAÇÃO. NOVO REGIME PROCESSUAL. CABIMENTO. 1. Não viola as Súmulas Vinculantes 37 e 42 decisão que, com base no Decreto nº 41.554/97 e Lei nº 8.898/94, ambos do Estado de São Paulo, garante a empregada pública cedida da Fundação Municipal de Ensino Superior de Marília para a Faculdade de Medicina de Marília – FAMENA o percebimento de remuneração conforme índices estabelecidos pelo Conselho de Reitores das Universidades Estaduais de São Paulo – CRUESP. Precedentes. 2. O CPC/2015 promoveu modificação essencial no procedimento da reclamação, ao instituir o contraditório prévio à decisão final (art. 989, III). Neste novo cenário, a observância do princípio da causalidade viabiliza a condenação da sucumbente na reclamação ao pagamento dos respectivos honorários, devendo o respectivo cumprimento da condenação ser realizado nos autos do processo de origem, quando se tratar de impugnação de decisão judicial. 3. Agravo interno a que se nega provimento” (Rcl 24.417-AgR/SP, Rel. Min. Roberto Barroso, Primeira Turma - grifei). “EMENTA Embargos de declaração em agravo interno em reclamação. Direito Processual Civil. Instauração do contraditório. Honorários de sucumbência. Cabimento. Embargos declaratórios acolhidos para sanar omissão. 1. A Lei nº 8.038/93 foi derrogada pela Lei nº 13.105/2015 (art. 1.072, IV), alcançando a expressa revogação, dentre outros, dos arts. 13 a 18 do diploma legislativo de 1990, passando o instituto da reclamatória a estar abalizado pelos arts. 988 a 993 do novel diploma processual, com previsão da instauração do contraditório (CPC, art. 989, III). 2. Embora ambos os institutos possuam sedes materiais na Lei nº 13.105/2015, a litigância de má-fé e os honorários sucumbenciais distinguem-se tanto na ratio de sua instituição quanto no beneficiário do provimento. 3. Cabimento da condenação em honorários advocatícios quando verificada a angularização da relação processual na ação reclamatória. 4. Embargos declaratórios acolhidos para, suprindo a omissão, fixar os os honorários de sucumbência em 10% (dez por cento) sobre o valor do benefício econômico perseguido nos autos em referência (art. 85, § 2º, do CPC), cuja execução deverá ser realizada no juízo de origem” (Rcl 25.160- AgR-ED/SP, Rel. p/ Acórdão Min. Dias Toffoli, Segunda Turma - grifei). Nesses termos, verificada, no caso, a angularização da relação jurídica processual — caracterizada pela citação da parte beneficiada pelo ato reclamado e pela apresentação de contestação —, deve a reclamada ser condenada ao pagamento de honorários advocatícios. Constato, no entanto, que a beneficiária do ato reclamado, ao contestar esta reclamação, formulou pedido de concessão dos benefícios da Justiça Gratuita, com base na Lei 1.060/1950 (pág. 26 do documento eletrônico 31), que, devidamente acompanhado de declaração de hipossuficiência (documento eletrônico 45), deve ser deferido. Isso posto, acolho os embargos de declaração para, sanando a omissão apontada, condenar a reclamada ao pagamento de honorários advocatícios fixados em 10% do valor atribuído à causa, devendo, no entanto, as obrigações decorrentes da sucumbência permanecerem sob condição suspensiva de exigibilidade, nos termos do disposto nos §§ 2º e 3 º do art. 98 do CPC/2005. Publique-se. Brasília, 17 de junho de 2019. Ministro Ricardo Lewandowski Relator
Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/729373421/embdecl-na-reclamacao-ed-rcl-27903-sp-sao-paulo

Informações relacionadas

Supremo Tribunal Federal
Jurisprudênciahá 2 anos

Supremo Tribunal Federal STF - RECLAMAÇÃO : Rcl 0008445-25.2017.1.00.0000 SP - SÃO PAULO 0008445-25.2017.1.00.0000

Trata-se de reclamação ajuizada pelo Município de Mogi Guaçu/SP, contra decisão proferida pelo Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região, nos autos da Reclamação Trabalhista 0010975-98.2015.5.15.0071, que teria violado o enunciado da Súmula Vinculante 37. Consta na reclamatória que, "[...] No ano de 2009, por ocasião …
Superior Tribunal de Justiça
Jurisprudênciahá 6 anos

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECLAMAÇÃO : Rcl 0259744-60.2015.3.00.0000 SP 2015/0259744-0

RECLAMAÇAO Nº 27.903 - SP (2015/0259744-0) RELATOR : MINISTRO MARCO AURÉLIO BELLIZZE RECLAMANTE : OMNI S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO ADVOGADO : LIDIANY OLIVEIRA VILELA E OUTRO(S) RECLAMADO : PRIMEIRA TURMA CÍVEL E CRIMINAL DO COLÉGIO RECURSAL DE JALES - SP INTERES. : CLÁUDIO ZEFERINO RECLAMAÇAO. AÇAO …
Superior Tribunal de Justiça
Jurisprudênciahá 6 anos

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECLAMAÇÃO : Rcl 0130245-23.2015.3.00.0000 SP 2015/0130245-7

RECLAMAÇAO Nº 25.160 - SP (2015/0130245-7) RELATOR : MINISTRO JOAO OTÁVIO DE NORONHA RECLAMANTE : LUIS ANTONIO MARIANO AMORIM ADVOGADO : FÁBIO HENRIQUE CARVALHO DE OLIVEIRA E OUTRO(S) RECLAMADO : PRIMEIRA TURMA CÍVEL DO COLÉGIO RECURSAL DA 16A CIRCUNSCRIÇAO JUDICIÁRIA - SAO JOSÉ DO RIO PRETO - DO ESTADO DE SAO PAULO …