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28 de Julho de 2021
2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE : ADI 5179 DF - DISTRITO FEDERAL

Supremo Tribunal Federal
há 2 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
ADI 5179 DF - DISTRITO FEDERAL
Partes
REQTE.(S) : ASSOCIAÇÃO NACIONAL DOS JUIZES CLASSISTAS DA JUSTIÇA DO TRABALHO - ANAJUCLA
Publicação
DJe-137 25/06/2019
Julgamento
18 de Junho de 2019
Relator
Min. CÁRMEN LÚCIA
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Decisão

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. INGRESSO DE AMICUS CURIAE. REPRESENTATIVIDADE MAIS AMPLA. PEDIDO INDEFERIDO. PROVIDÊNCIAS PROCESSUAIS. Relatório 1. A Associação dos Juízes Classistas da Justiça do Trabalho da 7ª, 16ª e da 22ª Regiões – Ajucla Cemapi requereu ingresso na presente ação direta de inconstitucionalidade como amicus curiae. 2. Para a admissão de amicus curiae, deve estar demonstrada a relevância da matéria e a representatividade dos postulantes, representados por procuradores habilitados especificamente para essa finalidade, nos termos do § 2º do art. 7º da Lei n. 9.868/1999. Como decidido no julgamento da Questão de Ordem na Ação Direta de Inconstitucionalidade n. 2.187: “É de exigir-se, em ação direta de inconstitucionalidade, a apresentação, pelo proponente, de instrumento de procuração ao advogado subscritor da inicial, com poderes específicos para atacar a norma impugnada” (Relator o Ministro Octavio Gallotti, Plenário, DJ 12.12.2003). 3. A Associação requerente já está devidamente representada pela autora da ação. Na espécie, no inc. II do art. 2º do estatuto da Associação Nacional dos Juízes Classistas da Justiça do Trabalho – Anajucla, autora da presente ação direta, dispõe-se: “Art. 2º. O quadro associativo da ANAJUCLA compõe-se das seguintes categorias: II – Membros institucionais: as associações regionais de Juízes Classistas Aposentados e Pensionistas, uma para cada Região, regularmente constituídas;”. Indefiro o pedido de ingresso no feito como amicus curiae da Associação requerente por racionalidade e economia processual, considerando a concorrência de pedidos originários de instituições com deveres, interesses e poderes de representação total ou parcialmente coincidentes. Nesse sentido, confira-se o precedente: “EMENTA: Agravo regimental na ação direta de inconstitucionalidade. Pedido de ingresso no feito como amicus curiae. Indeferimento. Limitada abrangência da representatividade do agravante. Tese defendida por entidades já admitidas como amici curiae. 1. É excepcional a participação de terceiro no processo subjetivo. Tendo em vista a limitada abrangência da representatividade da agravante, sendo certo, ainda, que a tese por ela defendida já se encontra titularizada por entidades admitidas como amici curiae com representatividade mais ampla, mostra-se legítimo o indeferimento de seu pedido de ingresso no feito como amicus curiae. 2. Agravo regimental não provido” (ADI n. 5.464 AgR, Relator o Ministro Dias Toffoli, Tribunal Pleno, DJe 17.11.2017). 5. Pelo exposto, indefiro o requerimento apresentado. 6. À Secretaria Judiciária deste Supremo Tribunal para adotar as providências cabíveis. Publique-se. Brasília, 18 de junho de 2019. Ministra CÁRMEN LÚCIA Relatora
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