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7 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - REPERCUSSÃO GERAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO: RG RE XXXXX RJ - RIO DE JANEIRO

Supremo Tribunal Federal
há 3 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Partes

RECTE.(S) : E.G.B.M.C., RECDO.(A/S) : S.M.C.

Publicação

Julgamento

Relator

Min. LUIZ FUX
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Decisão

RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA. TEMA 1053. SEPARAÇÃO JUDICIAL COMO REQUISITO PARA O DIVÓRCIO E SUA SUBSISTÊNCIA COMO FIGURA AUTÔNOMA NO ORDENAMENTO JURÍDICO BRASILEIRO APÓS A PROMULGAÇÃO DA EC Nº 66/2010. ADMISSÃO DE INGRESSO NO FEITO NA QUALIDADE DE AMICUS CURIAE. DECISÃO: Trata-se de pedido de ingresso no feito, na qualidade de amicus curiae, formulado pelo Instituto Brasileiro de Direito de Família – IBDFAM (Petição nº 36.207/2019, doc. 11) Com efeito, o telos precípuo da intervenção do amicus curiae consiste na pluralização do debate constitucional, com vistas a municiar a Suprema Corte dos elementos informativos necessários ou mesmo trazer novos argumentos para o deslinde da controvérsia. Assim, a habilitação de entidades representativas se legitima sempre que restar efetivamente demonstrado o nexo de pertinência entre as finalidades institucionais do requerente e o objeto da questão constitucional cuja repercussão geral fora reconhecida. In casu, verifica-se a pertinência temática entre a questão debatida nos autos e os interesses do requerente. Assinalo, por necessário, que, em face de precedentes desta Corte, notadamente daquele firmado na ADI 2.777-QO/SP, o amicus curiae, uma vez formalmente admitido no processo de controle abstrato de constitucionalidade, tem o direito de proceder à sustentação oral de suas razões, observado, no que couber, o § 3º do art. 131 do RISTF, na redação conferida pela Emenda Regimental nº 15/2004. Destaque-se, por oportuno, que o Código de Processo Civil de 2015, na linha de seu cariz democrático e participativo, promoveu a ampliação da intervenção de amicus curiae, que agora constitui um instituto geral do processo civil (art. 138 da Lei nº 13.105/2015). Ex positis, ADMITO o ingresso do Instituto Brasileiro de Direito de Família – IBDFAM no feito, na qualidade de amicus curiae. À Secretaria para que proceda às anotações. Publique-se. Int.. Brasília, 18 de junho de 2019. Ministro Luiz Fux Relator Documento assinado digitalmente
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