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22 de Outubro de 2019
2º Grau

Supremo Tribunal Federal STF - EMB.DIV. NOS EMB.DECL. NO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO : AgR-ED-EDv RE 827424 AL - ALAGOAS

Supremo Tribunal Federal
há 4 meses
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Processo
AgR-ED-EDv RE 827424 AL - ALAGOAS
Partes
EMBTE.(S) : CARLO COELHO TAGLIALEGNA E OUTRO(A/S), EMBDO.(A/S) : UNIÃO, EMBTE.(S) : SUELY MAGALHÃES PEIXOTO, EMBTE.(S) : ARNALDO LISBÔA CHAGAS, EMBTE.(S) : MARIA LÚCIA CASTRO ARAÚJO BEIRÃO, EMBTE.(S) : CARLOS HELANDE DE OLIVEIRA RODRIGUES
Publicação
DJe-136 24/06/2019
Julgamento
18 de Junho de 2019
Relator
Min. LUIZ FUX

Decisão

EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE. ARTIGOS 1.043 E 1.044 DO CPC/2015. DIVERGÊNCIA. AUSÊNCIA DE ATUALIDADE. ARESTO EMBARGADO EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA NESTA CORTE. ARTIGO 332 DO RISTF. ALEGAÇÃO DE DISCREPÂNCIA PROCESSUAL. QUAESTIO JURIS APRECIADA. INEXISTÊNCIA DE DISSENSO JURISPRUDENCIAL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA INADMITIDOS. Decisão: Trata-se de embargos de divergência opostos por CARLO COELHO TAGLIALEGNA E OUTROS contra acórdão da Primeira Turma desta Suprema Corte, assim ementado: “AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. ADMINISTRATIVO. CARGOS DE ANALISTA-TRIBUTÁRIO E DE AUDITOR FISCAL. ASCENSÃO POSTERIOR À PROMULGAÇÃO DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA DE 1988. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA VINCULANTE 43. PRECEDENTES. REITERADA REJEIÇÃO DOS ARGUMENTOS EXPENDIDOS PELA PARTE NAS SEDES RECURSAIS ANTERIORES. MANIFESTO INTUITO PROTELATÓRIO. MULTA DO ARTIGO 557, § 2º, DO CPC/1973. APLICABILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.” Os embargantes sustentam, em síntese, a existência de dissídio jurisprudencial entre o acórdão impugnado e o julgado proferido pela Segunda Turma desta Corte nos autos do RE 219.484, de relatoria do Min. Ilmar Galvão, quanto à possibilidade de ascensão, transformação ou transposição de provimento em cargo público que não aquele no qual o servidor foi investido por intermédio do concurso público, o qual restou assim ementado: “TÉCNICOS DO TESOURO NACIONAL APOSENTADOS COM PROVENTOS ACRESCIDOS DE 20%, NOS TERMOS DO INCISO II DO ART. 184 DA LEI Nº 1.711/52. PRETENSÃO À REMUNERAÇÃO DO CARGO SUPERIOR DE AUDITOR FISCAL DO TESOURO NACIONAL INCISO I DO MESMO ARTIGO). Não fazem jus a proventos equivalentes do cargo superior de sua classificação, porque o referido padrão depende de concurso, nos termos do Decreto-Lei nº 2.225/85. Recurso extraordinário conhecido e provido”. Aduzem os embargantes que a divergência objeto dos presentes embargos é de natureza processual, pois “consiste no fato de que a egrégia Primeira Turma, com outra formação, no julgamento do RE 219.484-7/PE, ter adentrado na questão de se tratar de uma mesma carreira, enquanto que na atual formação, no julgamento do RE 827.424/AL, ter decidido que não pode adentrar na análise da questão sobre ser uma mesma carreira por entender se tratar de matéria infraconstitucional”. Sustentam que o julgamento do paradigma, tratando da questão de mérito, “consignou que o cargo de Técnico do Tesouro Nacional (atual cargo de Analista-Tributário) e o cargo de Auditor do Tesouro Nacional (atual cargo de Auditor Fiscal da Receita Federal do Brasil) pertencem à Carreira de Auditoria do Tesouro Nacional”. Ainda, arguem que “a negativa de se enfrentar o mérito da matéria no recurso embargado – RE 827.424/AL – sob o fundamento de que não caberia o exame sobre se tratar ou não de uma mesma carreira por exigir interpretação de norma infraconstitucional diverge do tratamento processual dado ao tema no RE 219.484-7/PE, o qual julgou o mérito e afirmou tratar-se de uma mesma carreira”. É o relatório. Decido. Ressalto, inicialmente, que a decisão embargada foi publicada posteriormente à vigência do Novo Código de Processo Civil, razão pela qual o presente recurso seguirá a disciplina jurídica da Lei 13.105/2015, por força do princípio tempus regit actum. Os artigos 1.043, III, e 1.044 do CPC/2015, que dispõem sobre embargos de divergência, possuem o seguinte teor, in litteris: “Art. 1.043. É embargável o acórdão de órgão fracionário que: (…) III - em recurso extraordinário ou em recurso especial, divergir do julgamento de qualquer outro órgão do mesmo tribunal, sendo um acórdão de mérito e outro que não tenha conhecido do recurso, embora tenha apreciado a controvérsia; (…) Art. 1.044. No recurso de embargos de divergência, será observado o procedimento estabelecido no regimento interno do respectivo tribunal superior.” O Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal, ao disciplinar o recurso sub examine, assim dispõe: “Art. 330. Cabem embargos de divergência à decisão de Turma que, em recurso extraordinário ou em agravo de instrumento, divergir de julgado de outra Turma ou do Plenário na interpretação do direito federal. Art. 331. A divergência será comprovada mediante certidão, cópia autenticada ou pela citação do repositório de jurisprudência, oficial ou credenciado, inclusive em mídia eletrônica, em que tiver sido publicada a decisão divergente, ou ainda pela reprodução de julgado disponível na internet, com indicação da respectiva fonte, mencionando, em qualquer caso, as circunstâncias que identifiquem ou assemelhem os casos confrontados.” Demais disso, o artigo 332 do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal estabelece, in verbis: “Art. 332. Não cabem embargos, se a jurisprudência do Plenário ou de ambas as Turmas estiver firmada no sentido da decisão embargada, salvo o disposto no art. 103”. Com efeito, aos presentes embargos falta o requisito da atualidade do dissenso jurisprudencial, uma vez que o aresto embargado está conforme a orientação sedimentada desta Corte quanto à matéria de fundo, em especial no que tange à impossibilidade de ascensão funcional. Destarte, in casu, os presentes embargos de divergência esbarram em óbice intransponível, visto que é cediço nesta Corte que, após a promulgação da Constituição de 1988, encontra-se vedada qualquer possibilidade de provimento em cargo público que não aquele no qual o servidor foi investido por intermédio do concurso público, seja por meio de ascensão, transformação ou transposição de cargos. Forçoso concluir, desse modo, que sendo o entendimento predominante nesta Corte a vedação de provimento derivado em cargo público, fica evidenciada a inexistência de divergência. No julgamento da ADI 837, de relatoria do Min. Moreira Alves, Tribunal Pleno, DJ 25/6/1999, esta Corte definiu entendimento quanto à inconstitucionalidade de dispositivos da redação originária da Lei nº 8.112/1990 que estabeleciam formas de ascensão, progressão e reenquadramento no serviço público, decisão que restou assim ementada (grifei): “Ação direta de inconstitucionalidade. Formas de provimento derivado. Inconstitucionalidade. - Tendo sido editado o Plano de Classificação dos Cargos do Poder Judiciário posteriormente à propositura desta ação direta, ficou ela prejudicada quanto aos servidores desse Poder. - No mais, esta Corte, a partir do julgamento da ADIN 231, firmou o entendimento de que são inconstitucionais as formas de provimento derivado representadas pela ascensão ou acesso, transferência e aproveitamento no tocante a cargos ou empregos públicos. Outros precedentes: ADIN 245 e ADIN 97. - Inconstitucionalidade, no que concerne às normas da Lei nº 8.112/90, do inciso III do artigo ; das expressões ascensão e acesso no parágrafo único do artigo 10; das expressões acesso e ascensão no § 4º do artigo 13; das expressões ou ascensão e ou ascender no artigo 17; e do inciso IV do artigo 33. Ação conhecida em parte, e nessa parte julgada procedente para declarar a inconstitucionalidade dos incisos e das expressões acima referidos”. Nesse diapasão, trago à colação a definição pelo Pleno desta Corte, no julgamento da ADI 3.341, de relatoria do Min. Ricardo Lewandowski, DJe de 1º/7/2014, in verbis (grifei): “AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEIS DO DISTRITO FEDERAL QUE DISPÕEM SOBRE CARREIRAS E CARGOS PÚBLICOS. COMPETÊNCIA DO STF PARA JULGAMENTO. REVOGAÇÃO SUPERVENIENTE DE DISPOSITIVOS IMPUGNADOS. EXISTÊNCIA DE JULGAMENTO ANTERIOR SOBRE DISPOSITIVO LEGAL IMPUGNADO. PREJUDICIALIDADE RECONHECIDA. PROVIMENTO DERIVADO DE CARGOS POR MEIO DE ASCENSÃO E TRANSPOSIÇÃO. INCONSTITUCIONALIDADE. VIOLAÇÃO AO ART. 37, II, DA CF. SÚMULA 685 DO STF. OFENSA INDIRETA. AÇÃO JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. (...) V – A jurisprudência pacífica desta Corte é no sentido de que a ascensão e a transposição, conforme se verifica nos dispositivos ora atacados, constituem formas de provimento derivado inconstitucionais, por violarem o princípio do concurso público. Súmula 685 do STF. (…) VII – Ação julgada parcialmente procedente para declarar inconstitucionais os arts. 8º e 17 da Lei 68/1989 e o art. 6º da Lei 82/1989, prejudicado o exame dos arts. 3º da Lei distrital 66/1989, 6º da Lei distrital 83/1989 e 1º da Lei distrital 96/1990. VIII - Ação não conhecida no tocante a impugnação aos arts. 1º e 2º da Lei distrital 282/1992.” Exsurge relevante, ainda, que diante de reiteradas decisões assentando o impedimento a qualquer forma de provimento derivado de cargos públicos, restou consolidado esse entendimento com a edição do verbete da Súmula Vinculante n.º 43, aprovada na Sessão Plenária de 08/4/2015, com a seguinte redação, in verbis: “Súmula Vinculante 43 É inconstitucional toda modalidade de provimento que propicie ao servidor investir-se, sem prévia aprovação em concurso público destinado ao seu provimento, em cargo que não integra a carreira na qual anteriormente investido”. Ressoa inequívoco, ademais, pela simples leitura do paradigma, que o decisum chegou à mesma conclusão do acórdão embargado, no sentido da impossibilidade de ascensão funcional para cargo diverso sem realização de concurso público, nos mesmos moldes do entendimento harmônico nesta Corte. Impositiva, desse modo, a inadmissão dos embargos de divergência, por se tratar de recurso manifestamente incabível. Ex positis, INADMITO os presentes embargos de divergência, com fundamento no artigo 335, § 1º, do RISTF. Publique-se. Brasília, 18 de junho de 2019. Ministro Luiz Fux Relator Documento assinado digitalmente