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30 de Novembro de 2021
2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO : RE 714139 SC - SANTA CATARINA

Supremo Tribunal Federal
há 2 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
RE 714139 SC - SANTA CATARINA
Partes
RECTE.(S) : LOJAS AMERICANAS S.A., RECDO.(A/S) : ESTADO DE SANTA CATARINA
Publicação
DJe-138 26/06/2019
Julgamento
19 de Junho de 2019
Relator
Min. MARCO AURÉLIO
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Decisão

Petição/STF nº 27.982/2019 DECISÃO RECURSO EXTRAORDINÁRIO – REPERCUSSÃO GERAL ADMITIDA – PROCESSOS – SUSPENSÃO – ARTIGO 1.035, § 5º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL – ALCANCE – RECONSIDERAÇÃO – INDEFERIMENTO. 1. O Gabinete prestou as seguintes informações: O Estado do Rio de Janeiro requer a reconsideração do pronunciamento de 17 de agosto de 2016, mediante o qual indeferido o pedido de suspensão da jurisdição no território nacional, com fundamento no artigo 1.035, § 5º, do Código de Processo Civil. Insiste no implemento da medida, alegando fato novo consistente na iminência de julgamento, pelo Tribunal de Justiça local, da representação de inconstitucionalidade formalizada para contestar a validade de lei estadual por meio da qual fixadas as alíquotas do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços – ICMS quanto aos serviços de energia elétrica e telecomunicação. O Supremo, no dia 13 de junho de 2014, concluiu pela existência de repercussão geral da matéria veiculada no recurso extraordinário: a constitucionalidade, ou não, de norma estadual em que prevista a alíquota de 25% alusiva ao ICMS incidente no fornecimento de energia elétrica e nos serviços de telecomunicação, em patamar superior ao estabelecido para as operações em geral – 17% (Tema nº 745). O processo é eletrônico e está concluso. 2. Em 7 de junho de 2017, assentei, no julgamento da questão de ordem no recurso extraordinário nº 966.177, levada ao Pleno pelo ministro Luiz Fux, inadequada a aplicação linear do artigo 1.035, § 5º, do Código de Processo Civil: […] Presidente, repetirei frase que tenho dito costumeiramente: Tempos estranhos! Mas ainda é possível divergir no âmbito de um colegiado julgador, principalmente no do Supremo. Presidente, quanto poder! Quanto poder encerra o § 5º do artigo 1.035 do Código de Processo Civil, segundo o qual "reconhecida a repercussão geral, o relator, no Supremo, determinará" – e há, realmente, considerado o vernáculo, preceito cogente, e não que possa ser tido como a ensejar a discrição do magistrado – "a suspensão do processamento de todos os processos pendentes, individuais ou coletivos, que versem sobre a questão e tramitem no território nacional." Concentração de poder, seja no âmbito do Executivo, do Legislativo e, principalmente, do Judiciário, a quem cabe julgar conflitos de interesse, é perniciosa. Mais do que isso, tem-se um sistema que ficará capenga. Por quê? Foi lembrado, neste Plenário, nesta assentada, que, no tocante ao implemento de liminar na ação declaratória de constitucionalidade, suspendendo processos em curso que versem matéria contida no preceito que a ensejou, tem-se a exigência de 6 votos, vale dizer, a maioria absoluta dos integrantes do Tribunal – enquanto é possível o relator, levado ao extremo o § 5º do artigo 1.035 do Código de Processo Civil, em penada individual, suspender a jurisdição no território brasileiro. Como fica o versado no inciso XXXV do artigo 5º da Constituição Federal, a revelar que a lei não pode obstaculizar o ingresso em juízo para afastar lesão a direito ou ameaça de lesão a direito? Nessa cláusula, não se tem apenas assegurada a abertura do protocolo do Judiciário, mas a tramitação do processo que a própria Constituição quer célere, mediante o inciso LXXVIII do artigo 5º. Tenho esse preceito, no que implica – repetiremos à exaustão – a suspensão da jurisdição no território brasileiro mediante ato individual, como conflitante com o Documento que está no ápice da pirâmide das normas jurídicas, mais precisamente com o inciso XXXV do artigo 5º da Constituição Federal, a viabilizar o processo e a respectiva tramitação, segundo as normas de regência. […] 3. Indefiro o pedido de reconsideração. 4. Encaminhem cópia desta decisão à Presidência do Tribunal, a quem cabe confeccionar a pauta das Sessões Plenárias. 5. Publiquem. Brasília, 19 de junho de 2019. Ministro MARCO AURÉLIO Relator
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