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26 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO: RE 1156963 MG - MINAS GERAIS

Supremo Tribunal Federal
há 3 anos

Detalhes da Jurisprudência

Partes

RECTE.(S) : COMPANHIA ENERGETICA DE MINAS GERAIS-CEMIG, RECDO.(A/S) : UNIÃO

Publicação

DJe-137 25/06/2019

Julgamento

19 de Junho de 2019

Relator

Min. LUIZ FUX
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Decisão

RECURSO EXTRAORDINÁRIO. TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. IMPOSTO DE RENDA. LUCRO LÍQUIDO. CORREÇÃO MONETÁRIA DE DEMONSTRAÇÕES FINANCEIRAS. ANO-BASE DE 1990. COMPENSAÇÃO NOS TERMOS DA LEI Nº 8.200/1991. MATÉRIA QUE AGUARDA O EXAME SOB O ENFOQUE DA REPERCUSSÃO GERAL. TEMA Nº 298. RE 545.796. DEVOLUÇÃO DO FEITO À ORIGEM (ARTIGO 328, PARÁGRAFO ÚNICO, DO RISTF). DECISÃO: A matéria versada no recurso extraordinário é objeto de exame por esta Corte na sistemática da repercussão geral (Tema nº 298, RE 545.796, Rel. Min. Gilmar Mendes). Ex positis, com fundamento no artigo 328, parágrafo único, do RISTF (na redação da Emenda Regimental nº 21/2007), determino a DEVOLUÇÃO do feito à origem. Publique-se. Brasília, 19 de junho de 2019. Ministro LUIZ FUX Relator Documento assinado digitalmente
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