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26 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - MEDIDA CAUTELAR NA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE: MC ADI 6149 RJ - RIO DE JANEIRO

Supremo Tribunal Federal
há 3 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
MC ADI 6149 RJ - RIO DE JANEIRO
Partes
REQTE.(S) : CONFEDERAÇÃO NACIONAL DE SAÚDE - HOSPITAIS, ESTABELECIMENTOS E SERVIÇOS - CNS
Publicação
DJe-139 27/06/2019
Julgamento
21 de Junho de 2019
Relator
Min. ALEXANDRE DE MORAES
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Decisão

Decisão Trata-se de Ação Direta de Inconstitucionalidade, com pedido de medida cautelar, ajuizada pela Confederação Nacional de Saúde – CNSaúde, em face de expressões e dispositivo da Lei 8.315, de 19 de março de 2019, do Estado do Rio de Janeiro, que instituiu pisos salariais para diversas categorias, inclusive para categorias da área de saúde. As normas impugnadas estão reproduzidas a seguir, em destaque: “Art. 1º No Estado do Rio de Janeiro, o piso salarial dos empregados, integrantes das categorias profissionais abaixo enunciadas, que não o tenham definido em lei federal, convenção ou acordo coletivo de trabalho, será de: (…) III- R$ 1.375,01 (um mil trezentos e setenta e cinco reais e um centavo) - Agentes de Trânsito (CBO 5172-20); Auxiliares de Biblioteca (CBO 3711-05); Auxiliares de Enfermagem (CBO 3222-30) com regime de 30 (trinta) horas; Auxiliares Técnicos de Telecom Nível 1 a 3; Barman (CBO 5134-20); (…); IV- R$ 1.665,93 (um mil seiscentos e sessenta e cinco reais e noventa e três centavos) - para: Educador Social (CBO 5153- 05); Técnicos em Contabilidade (CBO 3511); Técnicos de Transações Imobiliárias (CBO 3546); Técnicos em Farmácia (CBO 3251-10 E CBO 3251-15); Técnicos em Laboratório (CBO 3242); Técnicos em Podologia (CBO 3221-10); Técnicos em Enfermagem (CBO 3222-05) com regime de 30 (trinta) horas semanais; Técnicos em Secretariado (CBO 3515-05); Técnicos de Biblioteca (CBO 3711-10); (…); (…) VI - R$ 3.158,96 (três mil cento e cinquenta e oito reais e noventa e seis centavos) - para: Administradores de Empresas (CBO 2521-05); Advogados (CBO 2410); Arquitetos (CBO 2141); Arquivistas (CBO 2613-05); Assistentes Sociais (CBO 2516-05); Bibliotecários (CBO 2612-05); Biólogos (CBO 2211); Biomédicos (CBO 2212); Enfermeiros (CBO 2235), com regime de 30 (trinta) horas semanais; Estatísticos (CBO 2212); Farmacêuticos (CBO 2234); Fisioterapeutas (CBO 2236); (…), professores de Educação Infantil e de Ensino Fundamental (1º ao 5º ano), com regime de 40 (quarenta) horas semanais. (…) Art. 9º O Poder Executivo fiscalizará a aplicação desta Lei. Parágrafo único. A não observância desta Lei implicará em multa de R$ 50,00 à R$ 1.000,00 por trabalhador. A Autora afirma ser parte legítima para o ajuizamento da ação, por se tratar de confederação que “tem como principal objetivo zelar pelos direitos e interesses do segmento de saúde junto aos órgãos governamentais e políticos do país”. Sustenta que as normas hostilizadas afrontam o art. 22, I, da Constituição Federal (o qual estabelece que o direito do trabalho é matéria de competência legislativa privativa da União), já que o legislador estadual não poderia disciplinar jornada de trabalho, como fez nas expressões destacadas nos incisos do art. . Argumenta ainda que há ferimento ao art. 21, XXIV, da Carta Constitucional (o qual prevê a competência material da União para organizar, manter e executar a inspeção do trabalho), já que o legislador estadual atribuiu, no art. , providências fiscalizatórias para o Poder Executivo Estadual. Invoca precedentes desta CORTE para amparar sua tese. Formula pedido cautelar para a suspensão da eficácia das normas impugnadas. O Conselho Regional de Enfermagem do Rio de Janeiro – COREN/RJ (Petição STF 34.515/2019, peça 29 do processo eletrônico) e a Federação Nacional dos Enfermeiros - FNE (Petição STF 35.259/2019, peça 47) requereram seu ingresso no processo como amici curiae. É o relatório. A concessão de medida cautelar nas ações de jurisdição constitucional concentrada exige a comprovação de perigo de lesão irreparável (IVES GANDRA MARTINS, Repertório IOB de jurisprudência, n 8/95, p. 150/154, abr. 1995), uma vez que se trata de exceção ao princípio segundo o qual os atos normativos são presumidamente constitucionais (ADI 1.155-3/DF, Pleno, Rel. Min. MARCO AURÉLIO, DJ de 18/5/2001). Conforme ensinamento de PAULO BROSSARD, segundo axioma incontroverso, a lei se presume constitucional, porque elaborada pelo Poder Legislativo e sancionada pelo Poder Executivo, isto é, por dois dos três poderes, situados no mesmo plano que o Judiciário (A constituição e as leis a ela anteriores. Arquivo Ministério Justiça. Brasília, 45 (180), jul./dez. 1992. p. 139). A análise dos requisitos do fumus boni iuris e periculum in mora para sua concessão admite maior discricionariedade por parte do SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, com a realização de verdadeiro juízo de conveniência política da suspensão da eficácia ( ADI 3.401 MC, Rel. Min. GILMAR MENDES, Pleno, decisão: 3/2/2005), pelo qual deverá ser analisada a conveniência da suspensão cautelar da lei impugnada ( ADI 425 MC, Rel. Min. PAULO BROSSARD, Pleno, decisão: 4/4/1991; ADI 467 MC, Rel. Min. OCTÁVIO GALLOTTI, Pleno, decisão: 3/4/1991), permitindo, dessa forma, uma maior subjetividade na análise da relevância do tema, bem assim em juízo de conveniência, ditado pela gravidade que envolve a discussão ( ADI 490 MC, Rel. Min. CELSO DE MELLO, Pleno, decisão: 6/12/1990; ADI 508 MC, Rel. Min. OCTÁVIO GALLOTTI, Pleno, decisão: 16/4/1991), bem como da plausibilidade inequívoca e dos evidentes riscos sociais ou individuais, de várias ordens, que a execução provisória da lei questionada gera imediatamente ( ADI 474 MC, Rel. Min. SEPÚLVEDA PERTENCE, Pleno, decisão: 4/4/1991), ou, ainda, das prováveis repercussões pela manutenção da eficácia do ato impugnado ( ADI 718 MC, Rel. Min. CELSO DE MELLO, Pleno, decisão: 3/8/1992), da relevância da questão constitucional ( ADI 804 MC, Rel. Min. SEPÚLVEDA PERTENCE, Pleno, decisão: 27/11/1992) e da relevância da fundamentação da arguição de inconstitucionalidade, além da ocorrência de periculum in mora, tais os entraves à atividade econômica ( ADI 173 MC, Rel. Min. MOREIRA ALVES, Pleno, decisão: 9/3/1990) ou social. A lei impugnada na presente ação, nos termos de sua ementa, tem por objetivo instituir pisos salariais no âmbito do Estado do Rio de Janeiro para as categorias profissionais que menciona, estabelecendo ainda providências correlatas. Da leitura do texto da lei fluminense, que enuncia nos incisos do art. 1º as inúmeras categoriais para as quais são instituídos pisos salariais, observo que somente para os profissionais de enfermagem – Auxiliares de Enfermagem, Técnicos de Enfermagem e Enfermeiros – menciona-se a carga horária de trabalho de 30 horas semanais. Para os referidos profissionais, a lei em questionamento tratou não apenas de pisos salariais, mas também de jornada de trabalho, associando aos pisos salariais fixados um determinado número de horas trabalhadas. O estabelecimento de pisos salariais por leis estaduais tem por fundamento normativo imediato a Lei Complementar 103/2000, a qual autorizou os Estados e o Distrito Federal a instituírem, mediante lei de iniciativa do Poder Executivo, o piso salarial para os empregados que não contem com referida definição em lei federal, convenção ou acordo coletivo de trabalho. A lei complementar em questão foi editada com base no art. 22, parágrafo único, da Constituição Federal, que prevê que lei complementar poderá autorizar os Estados a legislar sobre questões específicas das matérias de competência legislativa privativa da União. Em juízo de cognição sumária, entendo que, ao associar o regime de 30 horas semanais aos pisos salariais fixados para os profissionais de enfermagem, as expressões impugnadas disciplinaram jornada de trabalho, desbordando dos limites da autorização conferida pela Lei Complementar 103/2000, e invadindo, assim, esfera de competência legislativa privativa da União para dispor sobre direito do trabalho. A jurisprudência desta CORTE já assentou que não compete à lei estadual disciplinar jornada de trabalho, tema que integra a competência legislativa privativa da União. Em julgamento recente, esta SUPREMA CORTE invalidou lei do Estado de Rondônia, a qual estabeleceu que a jornada de trabalho dos profissionais de enfermagem teria por duração normal 6 (seis) horas diárias e/ou 30 (trinta) horas semanais. Transcrevo a ementa do julgamento: COMPETÊNCIA NORMATIVA – DIREITO DO TRABALHO. Cumpre à União legislar sobre direito do trabalho, incluída a jornada de integrantes de categoria profissional. PROCESSO LEGISLATIVO – INICIATIVA – REGIME JURÍDICO DE SERVIDOR. Consoante dispõe o artigo 61, § 1º, inciso II, alínea “c”, da Constituição Federal, incumbe ao Chefe do Poder Executivo a iniciativa de lei que verse regime jurídico de servidor. A norma é de observância obrigatória por estados e municípios. ( ADI 3.894, Rel. Min. MARCO AURÉLIO, Tribunal Pleno, DJ de 29/10/2018, grifo nosso) Na oportunidade, o Ministro Relator teceu específicas considerações sobre a jornada de trabalho dos profissionais de enfermagem, as quais transcrevo: A jornada de trabalho compreende o período em que o empregado, na unidade de tempo “dia”, fica à disposição do empregador, aguardando ou executando as respectivas ordens, e está regulada a partir do artigo 58 da Consolidação das Leis do Trabalho, segundo o qual: “A duração normal do trabalho, para os empregados em qualquer atividade privada, não excederá de 8 (oito) horas diárias, desde que não seja fixado expressamente outro limite”. No tocante à profissão de enfermagem, os parâmetros para o exercício da atividade encontram-se na Lei nº 7.498, de 25 de julho de 1986, que não estabelece limite próprio para a jornada da categoria. Logo, aplica-se aos mencionados trabalhadores aquela prevista no artigo 58 da lei celetista. Eventual redução da jornada de trabalho dos profissionais de enfermagem deveria ser veiculada por lei federal, e não por lei estadual, como verificado tanto no precedente de Rondônia quanto agora no presente caso. Com essas ponderações, entendo estar caracterizado o fumus boni juris a amparar a concessão de medida cautelar para suspender as expressões hostilizadas constantes do art. 1º da lei fluminense. Caracterizado, ainda, o periculum in mora. Ao disciplinarem jornada de trabalho para os profissionais de enfermagem, as normas em questão tornam a contratação dos referidos trabalhadores mais onerosa, em prejuízo à Administração Pública e aos entes privados contratantes, sem haver norma federal autorizativa para tanto. Diante de todo o exposto: a) com fundamento no art. 10, § 3º, da Lei 9.868/1999 e no art. 21, V, do RISTF, CONCEDO PARCIALMENTE A MEDIDA CAUTELAR pleiteada, ad referendum do Plenário desta SUPREMA CORTE, para suspender a eficácia do art. 1º da lei impugnada, (a.1.) no inciso III, da expressão “Auxiliares de Enfermagem (CBO 3222-30) com regime de 30 (trinta) horas”; (a.2.) no inciso IV, da expressão “Técnicos em Enfermagem (CBO 3222-05) com regime de 30 (trinta) horas semanais”; e (a.3.) no inciso VI da expressão “Enfermeiros (CBO 2235), com regime de 30 (trinta) horas semanais”. b) nos termos do art. , § 2º, da Lei 9.868/1999, DEFIRO OS PEDIDOS DE INGRESSO COMO AMICI CURIAE, pois os peticionários das peças 29 e 47 preencheram os requisitos essenciais. Uma vez admitidos como amici curiae, sua participação deverá ser a mais ampla possível. Juntamente com as audiências públicas, este instituto é instrumento de democratização e maior legitimação da atuação do SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL em sede de jurisdição constitucional, tanto concentrada (ADPF 54/DF, Rel. Min. MARCO AURÉLIO; ADI 4.357/ED, Rel. Min. LUIZ FUX), quanto difusa ( RE 631.053/DF, Rel. Min. CELSO DE MELLO; RE 566.349/MG, Rel. Min. CÁRMEN LÚCIA), na medida em que concretiza maior abertura e pluralidade nas discussões, ensejando a colaboração com pareceres, dados e informações importantes sobre a questão controvertida, bem como acerca dos reflexos de eventual decisão da SUPREMA CORTE. Comunique-se à Assembleia Legislativa e ao Governador do Estado do Rio de Janeiro para ciência e cumprimento desta decisão, solicitando-lhes informações, no prazo máximo de 10 (dez) dias. Após esse prazo, dê-se vista ao Advogado-Geral da União e à Procuradora-Geral da República, sucessivamente, no prazo de 5 (cinco) dias, para que cada qual se manifeste na forma do art. 12 da Lei 9.868/1999. Nos termos do art. 21, X, do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal, peço dia para julgamento, pelo Plenário, do referendo da medida ora concedida. À Secretaria, para as anotações pertinentes. Publique-se. Brasília, 21 de junho de 2019. Ministro Alexandre de Moraes Relator Documento assinado digitalmente
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