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11 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO: ARE XXXXX RS - RIO GRANDE DO SUL

Supremo Tribunal Federal
há 3 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Partes

RECTE.(S) : INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL - IPERGS/RS, RECTE.(S) : ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, RECDO.(A/S) : LUCIO SILVEIRA VAZ

Publicação

Julgamento

Relator

Min. LUIZ FUX
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Decisão

RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE COBRANÇA. CANCELAMENTO DE PENSÃO. RESSARCIMENTO AO ERÁRIO. PRESCRIÇÃO. RE 669.069. TEMA 666 DA REPERCUSSÃO GERAL. AGRAVO INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. AUSÊNCIA DE CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS NO JUÍZO RECORRIDO. IMPOSSIBILIDADE DE MAJORAÇÃO NESTA SEDE RECURSAL. ARTIGO 85, § 11, DO CPC/2015. AGRAVO DESPROVIDO. Decisão: Trata-se de agravo nos próprios autos objetivando a reforma de decisão que inadmitiu recurso extraordinário manejado, com arrimo na alínea a do permissivo constitucional, contra acórdão que assentou: ”AGRAVO. APELAÇÃO CÍVEL. PREVIDÊNCIA PÚBLICA. PENSÃO. ILEGITIMIDADE ATIVA AFASTADA. PREJUÍZO AO ERÁRIO ESTADUAL. RESSARCIMENTO. PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO CONSUMADA. APLICAÇÃO DO ART. DO DECRETO Nº 20.910/32. APLICABILIDADE DO ARTIGO 557 DO CPC. PODERES DO RELATOR. PRELIMINAR AFASTADA. 1. Preliminar afastada. É possível o julgamento monocrático do recurso de apelação, pelo princípio da prestação jurisdicional equivalente, quando há orientação sedimentada na Câmara sobre a matéria, de maneira que, levada a questão ao órgão colegiada, seria confirmada a decisão do relator. 2. Como houve o pedido de correção do polo ativo da ação, Inclusive antes da citação, não há se falar em ilegitimidade ativa da parte autora. 3. A parte autora tem o prazo de cinco anos, contados da data do cancelamento do pensionamento, para postular a devolução dos valores pagos indevidamente; transcorrido o referido prazo sem o ajuizamento da ação, ocorre a prescrição do fundo de direito, de acordo com o art. . do decreto nº 20.910/32. 4. Não há se falar em imprescritibilidade da ação de ressarcimento ao erário, situação esta que deverá ocorrer apenas nos casos de ilícitos de maior gravidade, ou seja, aqueles oriundos de atos criminosos e de improbidade administrativa. 5. Os argumentos trazidos no recurso não se mostram razoáveis para reformar a decisão monocrática. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO.” (Doc. 29, p. 42, grifei) Os embargos de declaração opostos foram desprovidos. Nas razões do apelo extremo, a parte agravante sustenta preliminar de repercussão geral e, no mérito, aponta violação ao artigo 37, § 5º, da Constituição Federal. O Tribunal a quo negou seguimento ao recurso extraordinário por entender que o acórdão recorrido estaria em harmonia com a jurisprudência do STF. Determinei a devolução do feito à origem para a aplicação do Tema 666 da repercussão geral. Em sede de juízo de retratação, a Turma julgadora houve por bem manter a decisão anteriormente proferida, em acórdão assim ementado: “RECURSO EXTRAORDINÁRIO – PREVIDÊNCIA PÚBLICA. CANCELAMENTO DE PENSÃO. DEVOLUÇÃO. PRESCRIÇÃO. PRAZO. REPERCUSSÃO GERAL. TEMA 666 DO STF. NEGADO SEGUIMENTO AO RECURSO.” (Doc. 29, p. 123) Em novo exame de admissibilidade, o Tribunal a quo determinou a remessa dos autos a esta Suprema Corte. É o relatório. DECIDO. O agravo não merece prosperar. In casu, o Tribunal de origem reconheceu a ocorrência de prescrição por entender que se cuidaria de ilícito civil e não penal. Dessa forma, o acórdão ora recorrido não divergiu do entendimento firmado pelo Plenário desta Corte, no julgamento do RE 669.069, rel. min. Teori Zavascki, DJe de 28/4/2016, Tema 666 da repercussão geral, no sentido de que é prescritível a ação de reparação de danos à Fazenda Pública decorrente de ilícito civil. Por oportuno, trago à colação a ementa do aludido julgado, in verbis: “CONSTITUCIONAL E CIVIL. RESSARCIMENTO AO ERÁRIO. IMPRESCRITIBILIDADE. SENTIDO E ALCANCE DO ART. 37, § 5º, DA CONSTITUIÇÃO. 1. É prescritível a ação de reparação de danos à Fazenda Pública decorrente de ilícito civil. 2. Recurso extraordinário a que se nega provimento.” Por fim, observo que o presente agravo foi interposto sob a égide da nova lei processual, o que conduziria à aplicação de sucumbência recursal. Nada obstante, por não ter havido condenação ao pagamento de honorários advocatícios no Tribunal a quo, fica impossibilitada a sua majoração, nos termos do artigo 85, § 11, do CPC/2015. Ex positis, DESPROVEJO o agravo, com fundamento no artigo 932, VIII, do Código de Processo Civil/2015 c/c o artigo 21, § 1º, do Regimento Interno do STF. Publique-se. Brasília, 21 de junho de 2019. Ministro Luiz Fux Relator Documento assinado digitalmente
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