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- 2º Grau
Supremo Tribunal Federal STF - HABEAS CORPUS: HC 61607 RJ
Publicado por Supremo Tribunal Federal
Detalhes da Jurisprudência
Processo
HC 61607 RJ
Órgão Julgador
PRIMEIRA TURMA
Publicação
DJ 15-06-1984 PP-19790 EMENT VOL-01340-01 PP-00149 RTJ VOL-00110-01 PP-00128
Julgamento
8 de Maio de 1984
Relator
RAFAEL MAYER
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Ementa
HOMICIDIO QUALIFICADO (ART-121, PAR-2., IV). HOMICIDIO PRIVILEGIADO (ART-121, PAR-1.). JÚRI. QUESITOS CONTRADITORIOS. DESCONSIDERAÇÃO DA CIRCUNSTANCIA QUALIFICADORA. AINDA QUE CONTRADITORIA A RESPOSTA AFIRMATIVA AO QUESITO SOBRE TER AGIDO O RÉU SOB O DOMÍNIO DE VIOLENTA EMOÇÃO LOGO EM SEGUIDA A INJUSTA PROVOCAÇÃO DA VÍTIMA (ART-121, PAR-1.) E AO QUESITO SOBRE TER O RÉU AGIDO DE EMBOSCADA, A TRAIÇÃO, EM AGRESSAO PELAS COSTAS DA VÍTIMA (ART-121, PAR-2., IV), FORMULADO EM SEGUNDO LUGAR, NÃO SE HÁ DE ANULAR O JULGAMENTO SE A SEGUNDA RESPOSTA E DESCONSIDERADA PELO JUIZ NA FIXAÇÃO DA PENA. INIDONEIDA DO HABEAS CORPUS PARA REMEDIAR A EVENTUAL INJUSTIÇA DA PENA. HABEAS CORPUS INDEFERIDO.
Resumo Estruturado
CRIME CONTRA A PESSOA, VIDA, HOMICIDIO QUALIFICADO, HOMICIDIO PRIVILEGIADO. TRIBUNAL DO JÚRI, ANULAÇÃO, JULGAMENTO, QUESITO, FORMULAÇÃO, RESPOSTA, CONTRADIÇÃO. HABEAS CORPUS, PENA, INJUSTIÇA EXAME, IMPOSSIBILIDADE. PP0494,JÚRI QUESITO CONTRADIÇÃO
Referências Legislativas
- LEG-FED DEL- 002848 ANO-1940 ART- 00044 INC-00002 LET- F ART- 00048 INC-00004 LET- C ART- 00049 ART- 00121 PAR-00001