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22 de Outubro de 2019
2º Grau

Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO : RE 1215712 SP - SÃO PAULO

Supremo Tribunal Federal
há 4 meses
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Processo
RE 1215712 SP - SÃO PAULO
Partes
RECTE.(S) : ESTADO DE SÃO PAULO, RECDO.(A/S) : SINDICATO DOS AGENTES FISCAIS DE RENDAS DO ESTADO DE SÃO PAULO - SINAFRE
Publicação
DJe-140 28/06/2019
Julgamento
26 de Junho de 2019
Relator
Min. CÁRMEN LÚCIA

Decisão

RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ADMINISTRATIVO. TETO REMUNERATÓRIO. EMENDA CONSTITUCIONAL N. 19/1998. LEI ESTADUAL N. 6.995/1990. SUBTETO ESTADUAL. VALIDADE. REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA E MÉRITO JULGADO. ACÓRDÃO RECORRIDO DIVERGENTE DA JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO PROVIDO. Relatório 1. Recurso extraordinário interposto com base na al. a do inc. III do art. 102 da Constituição da República contra o seguinte julgado do Tribunal de Justiça de São Paulo: “Agente Fiscal de Rendas - aplicação de redutor nos vencimentos para adequá-los ao teto estabelecido pela legislação estadual - ofensa aos princípios constitucionais do direito adquirido (art. 5º, XXXVI), e o do irredutibilidade de vencimentos (art. 37, XV). Recurso provido” (fl. 16, vol. 2). Os embargos de declaração opostos foram rejeitados (fl. 184, vol. 2). 2. O recorrente alega ter o Tribunal de origem contrariado os incs. X e XI do art. 37, o § 4º do art. 39 e o inc. XV do art. 48 da Constituição da República. O recorrente sustenta que, “apesar das alterações trazidas pela Emenda n.º 19, a determinação, de que somente por meio de lei específica fixar-se-á ou alterar-se-á a retribuição dos servidores públicos, foi mantida. Esta determinação não deixa de ser um limite do poder constituinte ao artigo 29 da Emenda Constitucional” (fl. 13, vol. 3). Assevera que “a redação do atual artigo 39, § 5.º, da Constituição Federal, continua prevendo a possibilidade dos Estados, Municípios e demais entes, por via de lei específica, estabelecerem a relação entre a maior e a menor remuneração dos servidores públicos, obedecido o disposto no inciso XI, do artigo 37” (fl. 16, vol. 3). Argumenta que “a pretendida exclusão das vantagens pessoais incorporadas anteriormente à EC 41/03 do limite remuneratório afronta os termos do inciso XI, do artigo 37 da Constituição Federal, que estabelece que a remuneração dos funcionários públicos está sujeita a um limite máximo e inclui vantagens pessoais para o fim colimado” (fl. 42, vol. 3). Requer “o provimento do presente recurso extraordinário, reformando-se o r. acórdão para que sejam julgados improcedentes os pedidos, por contar, o ato questionado, com todo o supedâneo legal” (fl. 47, vol. 3). 3. Em 26.5.2014, após o julgamento do mérito do Recurso Extraordinário n. 606.358/SP, o Presidente da Seção de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo determinou o retorno dos autos ao juiz relator para que fosse exercido o juízo de retratação (fl. 67, vol. 3). Em 8.5.2018, a Terceira Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo decidiu ser o caso de retratação: “REANÁLISE — EMBARGOS INFRINGENTES — Devolução à turma Julgadora para adequação ou manutenção do julgado, nos termos do art. 543-B do CPC/1973 (atual art. 1040, parágrafo 3º, inciso II do C.P.C./2015)—Ação de procedimento ordinário interposta pelo SINAFRESP — Sindicato dos Agentes Fiscais de Rendas do Estado de São Paulo, para afastar a incidência do teto remuneratório, previsto pelo art. 16 da lei Estadual 6.995/90, pois a EC 19198 teria alterado o entendimento do inciso XI do art. 37 da C.F. reconhecendo o limite do teto salarial com o dos Ministros do Supremo Tribunal Federal — Apelo dos autores provido, por maioria de votos — Embargos infringentes opostos pela Fazenda do Estado rejeitados — Reforma do julgado em juízo de retratação — Adequação do julgamento anterior do apelo ao julgamento dos Recurso Extraordinário 606.368/SP — Inaplicável a garantia da irredutibilidade dos vencimentos sobre valor que ultrapasse o teto — Embargos infringentes acolhidos” (fl. 73, doc. 3). 4. Publicada essa decisao em 11.5.2018, Sindicato dos Agentes Fiscais de Rendas do Estado de São Paulo – SINAFRESP interpôs, em 14.5.2018, embargos de declaração ao argumento de que “a matéria ventilada nestes autos, bem como no v. acórdão rescindendo, não discute a aplicação do ‘teto’ salarial sobre as vantagens pessoais (quinquênios e sexta-parte) instituídas pela EC 41/03 (Tema 257). Deste modo, resta patente a contradição e obscuridade presentes no v. acórdão embargado quanto à aplicarão do julgamento do Tema de Repercussão Geral nº 257 do STF” (fl. 83, vol. 3). 5. Em 10.1.2019, o Presidente da Seção de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo, Desembargador Antônio Carlos Malheiros, decidiu: “Verifica-se que o V. Acórdão embargado está dissonante do anterior, ao qual operou-se a modificação, com o acolhimento dos embargos infringentes. Destarte, ocorreram mesmo a obscuridade e a contradição apontadas. Desta forma, este Relator, mantém o seu entendimento de que a Lei 6.995/90, não foi recepcionada pela Constituição Federal, com o advento da Emenda Constitucional no 19/98, que modificou o art. 37, inciso XI, da C.F., pois com ela se conflita. Percebe-se que com a edição da Emenda Constitucional nº 19/98, restou uniformizado o valor máximo (teto), que não poderá ser ultrapassado pelos ganhos dos servidores públicos estaduais, tomando como paradigma, os vencimentos em espécie, dos Ministros do Supremo Tribunal Federal (situação, que, aliás, já foi modificada pela EC 41/03, incluindo, para incidência do teto constitucional, também as vantagens pessoais). E a Lei Estadual no 10.176/98, ao fixar os subsídios do Governador do Estado e do Vice-Governador, em R$ 12.720,00 (doze mil, setecentos e vinte reais), e R$12.084,00 (doze mil e oitenta e quatro reais), determinou em seu parágrafo 1º, que os subsídios do Governador do Estado não excederá aos vencimentos dos Ministros do Supremo Tribunal Federal. Dessume-se, assim, que os vencimentos/proventos dos agentes fiscais de rendas, não poderão exceder a R$ 12.720, 00 (doze mil, setecentos e vinte reais)” (fls. 93-94, vol. 3). 6. Em complemento ao recurso extraordinário, o Estado de São Paulo alega que “há dois limites a serem observados: o art. 37, XI na redação da EC 19/98 estipula um teto máximo, não proibindo limites inferiores no regime entre a EC 19/98 e a EC 41/03” (fl. 101, vol. 3). Examinados os elementos havidos nos autos, DECIDO. 7. Razão jurídica assiste ao recorrente. 8. No julgamento do Recurso Extraordinário n. 424.053-RG, Tema 282, Relator o Ministro Marco Aurélio, este Supremo Tribunal assentou não ser autoaplicável o inc. XI do art. 37 da Constituição da República, com a alteração da Emenda Constitucional n. 19/1998, dependendo, portanto, de lei pela qual fixado o subsídio de Ministro do Supremo Tribunal Federal. Por não existir aquela norma, estabeleceu-se a necessidade de prevalecer a norma originária do inc. XI do art. 37 da Constituição da República, preservando-se a validade das normas infraconstitucionais pelas quais fixados os subtetos locais: “REMUNERAÇÃO - SERVIDOR DO EXECUTIVO ESTADUAL - TETO - EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 19/98 - EFICÁCIA PROJETADA NO TEMPO - ARTIGO 37, INCISO XI, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, NA REDAÇÃO PRIMITIVA - SUBSISTÊNCIA DO TETO REVELADO PELA REMUNERAÇÃO DE SECRETÁRIO DE ESTADO. A eficácia do inciso XI do artigo 37 da Constituição Federal, na redação decorrente da Emenda Constitucional nº 19/98, ficou jungida à fixação, por lei de iniciativa conjunta do Presidente da República, do Presidente do Supremo, do Presidente da Câmara e do Presidente do Senado, do subsídio, persistindo a vigência do texto primitivo da Carta, no que contemplado o teto por Poder, consideradas as esferas federal e estadual” (DJe 1º.10.2010). No mesmo sentido os seguintes julgados: “DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO AGRAVO DE INSTRUMETO. TETO REMUNERATÓRIO DO SERVIÇO PÚBLICO. EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 19/98. ART. 37, XI, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. FIXAÇÃO DE SUBTETO ESTADUAL. DECISÃO ALINHADA À JURISPRUDÊNCIA DO STF. 1. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 424.053-RG, reafirmou o entendimento constante da decisão agravada no sentido de que o art. 37, XI, da CF, na redação dada pela Emenda Constitucional nº 19/1998, não era norma autoaplicável. Ante a ausência da mencionada norma, assentou-se o entendimento de que deveria prevalecer a redação primitiva do art. 37, XI, da Constituição, de modo que as normas infraconstitucionais que fixavam subtetos locais permaneceriam válidas, evitando-se, desse modo, qualquer vácuo legislativo com relação ao teto remuneratório. 2. Agravo interno a que se nega provimento” (AI n. 501.576-AgR, Relator o Ministro Roberto Barroso, Primeira Turma, DJe 13.3.2017). “Agravos regimentais no agravo de instrumento. Servidor público. Subtetos remuneratórios. Subsistência após a EC nº 19/98. Possibilidade. Aplicabilidade do art. 37, inciso XI, após alteração, condicionada à promulgação de lei de iniciativa conjunta. Vigência protraída no tempo da norma em sua redação original. Precedentes. Ação rescisória julgada procedente. 1. Pacífico o entendimento deste Tribunal de que a aplicabilidade do art. 37, inciso XI, da Constituição Federal, com a redação que a ele foi conferida pela EC nº 19/98, estava condicionada à promulgação de lei federal de iniciativa conjunta, o que não ocorreu, razão pela qual permaneceu em vigor a redação original do referido artigo, que previa a possibilidade de fixação de tetos remuneratórios por Poder. 2. Vigente o texto originário da Constituição, manteve-se hígida, mesmo após o advento da EC nº 19/98, a Lei paulista nº 6.995/90, que fixou como subteto remuneratório para os servidores estaduais a remuneração do Secretário da Fazenda do Estado de São Paulo. 3. Agravo regimental do Estado provido para sanar erro material na parte dispositiva da decisão agravada. Agravo regimental da parte adversa não provido” (AI n. 833.276-AgR, Relator o Ministro Dias Toffoli, Primeira Turma, DJe 21.11.2014). “AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. SUBTETO. LEI ESTADUAL PAULISTA 6.995/1990. INCISO XI DO ART. 37 DA CONSTITUIÇÃO REPUBLICANA (REDAÇÃO ANTERIOR À EC 41/2003). 1. No julgamento do RE 417.200, da relatoria do ministro Marco Aurélio, o Plenário do STF confirmou a validade da Lei estadual 6.995/1990, que fixa subteto remuneratório no âmbito do Estado de São Paulo, por considerá-la compatível com a redação originária do inciso XI do art. 37 do Magno Texto. 2. Agravo regimental desprovido” (RE n. 444.044-AgR, Relator o Ministro Ayres Britto, Segunda Turma, DJe 19.12.2011). Confiram-se também as seguintes decisões monocráticas pelas quais dado provimento aos recursos interpostos pelo Estado de São Paulo: Recurso Extraordinário n. 1.145.550, de minha relatoria, DJe 29.5.2019; Recurso Extraordinário n. 582.822, Relator o Ministro Gilmar Mendes, DJe 18.12.2018; Recurso Extraordinário n. 910.123, Relator o Ministro Alexandre de Moraes, DJe 3.8.2018; Recurso Extraordinário n. 919.354, Relatora a Ministra Rosa Weber, DJe 9.4.2018; e Recurso Extraordinário n. 608.869, Relator o Ministro Ricardo Lewandowski, DJe 10.5.2010. O acórdão recorrido divergiu dessa orientação jurisprudencial. 9. Pelo exposto, dou provimento ao recurso extraordinário (§ 2º do art. 21 do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal). Publique-se. Brasília, 26 de junho de 2019. Ministra CÁRMEN LÚCIA Relatora