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25 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO : ARE 1210759 SP - SÃO PAULO

Supremo Tribunal Federal
há 3 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
ARE 1210759 SP - SÃO PAULO
Partes
RECTE.(S) : SILVIO ROGERIO DOS SANTOS, RECDO.(A/S) : ESTADO DE SÃO PAULO
Publicação
DJe-139 27/06/2019
Julgamento
24 de Junho de 2019
Relator
Min. GILMAR MENDES
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Decisão

Decisão: Trata-se de agravo contra decisão de inadmissibilidade de recurso extraordinário em face de acórdão do Tribunal de Justiça Militar do Estado de São Paulo, ementado nos seguintes termos: “APELAÇÃO CÍVEL – Policial Militar – Ação Ordinária - Pedido de anulação de ato de expulsão com a consequente reintegração ao cargo – Inexistência de qualquer nulidade na Portaria Inaugural do CD – Higidez do processo administrativo – Validade das I.16.PM – Ausência de previsão legal sobre exigibilidade de manifestação de órgão de consultoria jurídica - Respeito aos princípios do devido processo legal, do contraditório, da ampla defesa, da proporcionalidade, da razoabilidade, da isonomia, da razoável duração do processo razoabilidade – Decisão consentânea ao conjunto probatório – Limites da discricionariedade administrativa e controle pelo Poder Judiciário – Independência entre as instâncias – Regularidade do ato – Condenação da parte beneficiária da assistência judiciária gratuita nos ônus da sucumbência – Cabimento – Apelo não provido”. (eDOC 1, p. 213) No recurso extraordinário, interposto com fundamento no art. 102, III, a, da Constituição Federal, aponta-se violação aos arts. 5º, II, LIII, LIV, LV e LXXVIII; 37, caput; 84, IV; 125, § 5º; e 133, do texto constitucional. (eDOC 1, p. 259) Nas razões recursais, alega-se, em síntese, que a manutenção do acórdão recorrido implica cerceamento de defesa, bem como violação ao princípios da duração razoável do processo, isonomia, legalidade e razoabilidade, na medida em que a expulsão da parte recorrente deu-se por autoridade incompetente. Aduz-se, ainda, a nulidade do acórdão recorrido, ao argumento de que houve inconstitucionalidade na composição da Câmara julgadora, porquanto composta por juízes militares. É o relatório. Decido. O recurso não merece prosperar. Inicialmente, cumpre destacar que o presente recurso submete-se ao regime jurídico do Código de Processo Civil de 1973, tendo em vista que impugna decisão publicada em data anterior a 17.3.2016. Ademais, ressalte-se que a jurisprudência dessa Corte é firme no sentido de que a suposta violação aos princípios do contraditório, da ampla defesa, dos limites da coisa julgada e do devido processo legal, quando implicarem em exame de legislação infraconstitucional, é matéria sem repercussão geral. A repercussão geral da matéria foi rejeitada no julgamento do ARE 748.371, de minha relatoria, tema 660 da sistemática da repercussão geral, assim ementado: “Alegação de cerceamento do direito de defesa. Tema relativo à suposta violação aos princípios do contraditório, da ampla defesa, dos limites da coisa julgada e do devido processo legal. Julgamento da causa dependente de prévia análise da adequada aplicação das normas infraconstitucionais. Rejeição da repercussão geral.” Cumpre ainda registrar que, no tocante ao suposto cerceamento de defesa em razão de indeferimento de prova, observo que o Supremo Tribunal Federal apreciou a matéria dos autos no Tema 424, cujo processo paradigma é o ARE-RG 639.228/RJ, Rel. Min. Cezar Peluso, DJe 31.08.2011, oportunidade em que rejeitou a repercussão geral. Eis a ementa: RECURSO. Agravo convertido em Extraordinário. Inadmissibilidade deste. Produção de provas. Processo judicial. Indeferimento. Contraditório e ampla defesa. Tema infraconstitucional. Precedentes. Ausência de repercussão geral. Recurso extraordinário não conhecido. Não apresenta repercussão geral recurso extraordinário que, tendo por objeto a obrigatoriedade de observância dos princípios do contraditório e da ampla defesa, nos casos de indeferimento de pedido de produção de provas em processo judicial, versa sobre tema infraconstitucional. Ressalte-se, ainda, que de igual modo não merece prosperar a alegação de nulidade do processo administrativo em virtude de ausência de defesa por advogado legalmente habilitado, haja vista o teor da Súmula Vinculante 5 desta Corte, segundo a qual “a falta de defesa técnica por advogado no processo administrativo disciplinar não ofende a Constituição”. Confiram-se, a propósito, os seguintes precedentes: “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. ACOLHIMENTO PARA CONHECER DO AGRAVO INTERNO. DEFESA TÉCNICA EM PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. SÚMULA VINCULANTE 5. ACÓRDÃO EM CONFORMIDADE COM A JURISPRUDÊNCIA DO STF. 1. Cabem embargos de declaração para corrigir omissão no julgado. 2. Acórdão em consonância com a jurisprudência consolidada da Corte no sentido de que: “A falta de defesa técnica por advogado no processo administrativo disciplinar não ofende a Constituição” (Súmula Vinculante 5). 3. Embargos de declaração acolhidos para conhecer do Agravo interno, ao qual se nega provimento.” (AI 722.194 AgR-AgR-ED, Rel. Min. Alexandre de Moraes, Segunda Turma, DJe 19.4.2018)“AGRAVO REGIMENTAL EM RECLAMAÇÃO. REGIME DA LEI 8.038/90. DIREITO PROCESSUAL ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. INEXISTÊNCIA DE OBRIGATORIEDADE DA INTIMAÇÃO DE ADVOGADO EM PROCESSO ADMINISTRATIVO. SÚMULA VINCULANTE 5. 1. Não implica má aplicação da Súmula Vinculante 5 (“A falta de defesa técnica por advogado no processo administrativo disciplinar não ofende a Constituição”) decisão que, em sede de embargos de declaração, reforma o mérito de julgado anterior à edição da referida súmula, para, com base em outros elementos dos autos, afastar a afirmação de nulidade de ato de intimação de advogado em processo administrativo disciplinar. 2. Prejudicado o fundamento da obrigatoriedade da presença do advogado em todos os atos do processo, a efetividade e a ocorrência de eventual prejuízo em razão do meio adotado para intimação de procurador regularmente constituído para atuação em demanda administrativa somente podem ser aferidas com revisão das circunstâncias fáticas e da legislação infraconstitucional, questões que escapam ao conteúdo da referida Súmula Vinculante e, portanto, à própria via da reclamação constitucional. 3. Agravo regimental desprovido.” (Rcl 17.351 AgR, Rel. Min. Roberto Barroso, Primeira Turma, DJe 14.5.2016) Todavia, ainda que superados esses óbices, melhor sorte não assistiria à parte recorrente. Isso porque, o Tribunal de origem, ao examinar a legislação local aplicável à espécie (Lei Complementar Estadual 893/2001) e o conjunto probatório constante dos autos, consignou que não houve qualquer ilegalidade no procedimento administrativo que culminou a expulsão do ora recorrente. Nesse sentido, extrai-se o seguinte trecho do acórdão impugnado: “A questão gira em torno dá ,legalidade ou não da decisão, expulsória determinada no Conselho, de Disciplina nº CPC- 090/CD/1/08 a que foi submetido o: ora apelante pelos fatos relatados às fls. 143-144 ocorridos em agosto de 2008. A partir da análise detida dos autos, verifico que referido Procedimento Disciplinar está formalmente em ordem, foi processado e julgado por autoridade competente e a decisão que aplicou a expulsão ao apelante está suficientemente motivada, esclarecendo com detalhes as razões pelas quais tal sanção foi aplicada ao faltoso. [...] No entanto, os motivos, isto é, os pressupostos de fato e de direito que serviram ao Exmo. Comandante Geral para fundamentar o ato expulsório ora atacado, mostraram-se verdadeiros, restando comprovado, por escrito, que realmente existiram, o que constitui garantia de legalidade, que atende tanto ao interessado quanto à própria Administração Pública. [...] Ao contrário do alegado pelo apelante, não verifico qualquer falta de correlação lógica entre os fatos, as provas e a decisão punitiva. A tentativa do N. Patrono de revolver as provas amealhadas no Conselho de Disciplina com o intuito de dissociá-las dos fatos apurados se mostra vã ante a robustez e coerência do amplo conjunto probatório que serviu de lastro para a decisão expulsória. Em outras palavras, inexiste a aventada desconformidade entre a decisão final e os pressupostos fáticos, tampouco a alegada falta de imparcialidade e de razoabilidade. [...] O Regulamento Disciplinar da Polícia Militar do Estado -de São Paulo (Lei Complementar Estadual nº, 893/2001), em seu art. 88, atribuiu ao Comandante Geral a competência para baixar instruções complementares, necessárias à interpretação, orientação e fiel 'aplicação do referido regulamento. A edição das I-16-PM teve como objetivo auxiliar a Administração Militar na interpretação do RDPM, prestigiando o devida processo legal, o contraditório a ampla defesa, não sendo, portanto, contrárias às normas nem aos princípios de direito. Igualmente não desrespeitaram normas de hierarquia superior, tampouco caracterizaram inovação no sistema jurídico vigente.” (eDOC 1, p. 216-220) Assim, verifica-se que a matéria debatida no acórdão recorrido restringe-se ao âmbito da legislação local, de modo que a ofensa à Constituição, se existente, seria reflexa ou indireta, o que inviabiliza o processamento do presente recurso. Além disso, divergir do entendimento firmado pelo Tribunal de origem demandaria o revolvimento do acervo fático-probatório. Nesses termos, incidem no caso as Súmulas 280 e 279 do STF. Confiram-se, a propósito, os seguintes precedentes: “AGRAVO INTERNO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. DEMISSÃO. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. VALORAÇÃO DA PROVA PRODUZIDA NO PAD. NECESSIDADE DE REVOLVIMENTO DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 279 DO STF. VIOLAÇÃO AO ARTIGO 93, IX, DA CONSTITUIÇÃO. INEXISTÊNCIA. AGRAVO INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. ARTIGO 85, § 11, DO CPC/2015. REITERADA REJEIÇÃO DOS ARGUMENTOS EXPENDIDOS PELA PARTE NAS SEDES RECURSAIS ANTERIORES. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.” (ARE 1.159.358 AgR, Rel. Min. Luiz Fux, Primeira Turma, DJe 31.10.2018) “AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. INTERPOSIÇÃO EM 10.10.2018. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR MILITAR. EXPULSÃO DA CORPORAÇÃO. REEXAME DE FATOS E PROVAS. SÚMULA 279 DO STF. LCE 893/2001. ANÁLISE DE LEGISLAÇÃO LOCAL. SÚMULA 280 DO STF. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. ALEGAÇÃO DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 636 DO STF. TEMAS 339 e 660. ART. 125, § 5º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. VIOLAÇÃO. NULIDADE DO ACÓRDÃO. IMPROCEDÊNCIA. DECISÃO MONOCRÁTICA DO RELATOR. AUTORIZAÇÃO. ART. 21, § 1º, DO RISTF. PRECEDENTES. 1. Para se chegar a conclusão diversa daquela a que chegou o Tribunal de origem, quanto à legalidade da exclusão do policial militar da corporação, seria necessário o reexame de fatos e provas, além da legislação local aplicável à espécie (LCE 893/2001). Incidência das Súmulas 279 e 280 do STF. 2. É entendimento sumulado do STF o não cabimento de recurso extraordinário, em decorrência de violação ao princípio da legalidade, quando a sua verificação pressuponha rever a interpretação dada a normas infraconstitucionais pela decisão recorrida (Súmula 636 do STF). 3. No tocante à violação do dever constitucional de motivação das decisões, o art. 93, IX, da Constituição Federal, exige que o acórdão seja fundamentado, ainda que sucintamente, sem determinar, contudo, o exame pormenorizado de cada uma das alegações ou provas, nem que sejam corretos os fundamentos da decisão. Precedente: AI-QO-RG 791.292, de relatoria do Ministro Gilmar Mendes, DJe 13.08.2010. Tema 339. 4. A questão concernente à ofensa aos princípios do devido processo legal, da ampla defesa, do contraditório e dos limites da coisa julgada, quando a violação é debatida sob a ótica infraconstitucional, não apresenta repercussão geral, o que torna inadmissível o recurso extraordinário. Precedente: RE 748.371-RG, Rel. Min. Gilmar Mendes, DJe 1º.08.2013 (tema 660). 5. Consoante firme orientação desta Suprema Corte, o art. 125, § 5º, da Constituição Federal determina a competência dos Juízes de Direito da Justiça Militar para processar e julgar, singularmente, as ações judiciais contra atos disciplinares dos militares, não fazendo nenhuma menção acerca dos julgamentos colegiados de tais demandas. 6. O relator pode decidir monocraticamente pedido ou recurso manifestamente inadmissível, improcedente ou contrário à jurisprudência dominante ou a Súmula desta Corte, nos termos do art. 21, § 1º, do RISTF. 7. Agravo regimental a que se nega provimento, com previsão de aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, CPC. Nos termos do artigo 85, § 11, CPC, majoro em ¼ (um quarto) a verba honorária fixada anteriormente, devendo ser observados os §§ 2º e 3º do mesmo dispositivo, bem como a norma do § 3º do art. 98 do CPC.” (ARE 931.474 AgR, Rel. Mn. Edson Fachin, Segunda Turma, DJe 1º.2.2019)” “AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. DIREITO ADMINISTRATIVO. POLICIAL MILITAR. EXPULSÃO DE MILITAR. IMPOSSIBILIDADE DE REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO E DA LEGISLAÇÃO LOCAL: SÚMULAS 279 E 280 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. VERBA HONORÁRIA MAJORADA EM 1%, PERCENTUAL QUE SE SOMA AO FIXADO NA ORIGEM, OBEDECIDOS OS LIMITES DOS §§ 2º, 3º E 11 DO ART. 85 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL/2015, E MULTA APLICADA NO PERCENTUAL DE 1%, CONFORME O § 4º DO ART. 1.021 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.” (ARE 1.098.992 AgR, Rel. Min. Cármen Lúcia, Tribunal Pleno, DJe 16.5.2018) Ante o exposto, nego seguimento ao recurso (art. 21, § 1º, do RISTF). Publique-se. Brasília, 24 de junho de 2019. Ministro Gilmar Mendes Relator Documento assinado digitalmente
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