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13 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO: RE XXXXX MG

Supremo Tribunal Federal
há 38 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

SEGUNDA TURMA

Publicação

Julgamento

Relator

MOREIRA ALVES

Documentos anexos

Inteiro TeorRE_100918_MG-_18.05.1984.pdf
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Ementa

ICM. COMINAÇÕES NÃO CRIADAS POR LEI E QUE CONFIGURAM SANÇÕES POLITICAS. ARTIGO 52 DA LEI 6.763/75, NA REDAÇÃO DADA PELA LEI 7.164/77, AMBAS DO ESTADO DE MINAS GERAIS. RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.

Resumo Estruturado

TR0422 , SANÇÕES FISCAIS, SANÇÕES POLITICAS TR0791 , IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS (ICM), RECOLHIMENTO ANTECIPAÇÃO TR0564 , IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS (ICM), RECOLHIMENTO REGIME ESPECIAL

Referências Legislativas

  • LEG-FED EMC-000001 ANO-1969 ART-00119 INC-00003 LET-A ART-00119

Observações

VOTAÇÃO: UNÂNIME. RESULTADO: CONHECIDO E PROVIDO. VEJA RE-76455, RTJ-73/821. ANO: 1984 AUD:05-10-1984 Alteração: 05/12/00, (MLR).
Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/729243/recurso-extraordinario-re-100918-mg

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Capítulo 4. O Conceito de Sanção Política Delineado Pela Jurisprudência do STF: Uma Análise Crítica do Instituto da Averbação Pré-Executória Previsto no Artigo 20-B da Lei 10.522/2002 e o Entendimento Fixado nas Adis 5881, 5886, 5890, 5925, 5931 e 5932