Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO: ARE 1216797 SP - SÃO PAULO

RECURSO EXTRAORDINÁRIO – FORMALIDADE – PERMISSIVO CONSTITUCIONAL – INDICAÇÃO – AUSÊNCIA – AGRAVO – DESPROVIMENTO. 1. O recurso protocolado não atende ao que preceituado no artigo 321 do Regimento Interno desta Corte. Deixou o recorrente de apontar, quer na petição de encaminhamento, quer nas razões respectivas, o permissivo constitucional que estaria a dar respaldo ao extraordinário. 2. Conheço do agravo e o desprovejo. 3. Publiquem. Brasília, 25 de junho de 2019. Ministro MARCO AURÉLIO Relator