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17 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - REPRESENTAÇÃO: Rp 1172 CE

Supremo Tribunal Federal
há 38 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

Tribunal Pleno

Publicação

Julgamento

Relator

RAFAEL MAYER

Documentos anexos

Inteiro TeorRP_1172_CE-_31.05.1984.pdf
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Ementa

REPRESENTAÇÃO. INCONSTITUCIONALIDADE. ART-2. DA LEI 10.557, DE 1981, DO ESTADO DO CEARÁ. E INCONSTITUCIONAL O ART-2. DA LEI N. 10557/81, DO CEARÁ, AO DISPOR SOBRE O NÃO FUNCIONAMENTO DAS EMPRESAS BANCARIAS E CREDITICIAS, NO TERRITÓRIO DO ESTADO, MATÉRIA QUE INCUMBE TÃO-SOMENTE A LEGISLAÇÃO FEDERAL. REPRESENTAÇÃO JULGADA PROCEDENTE.

Resumo Estruturado

LEI ESTADUAL, INCONSTITUCIONALIDADE, REPRESENTAÇÃO, PROCEDENCIA. FERIADO BANCARIO, REDE BANCÁRIA, ESTADO MEMBRO, DISPOSIÇÃO. COMPETÊNCIA LEGISLATIVA, UNIÃO FEDERAL, PRIVILEGIO. CT0523,UNIÃO FEDERAL COMPETÊNCIA LEGISLATIVA FERIADO BANCARIO CT0197,REPRESENTAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE LEI ESTADUAL

Referências Legislativas

  • LEG-FED EMC-000001 ANO-1969 ART-00015 INC-00002 LET-B

Observações

VOTAÇÃO UNÂNIME. RESULTADO PROCEDENTE. VEJA RE-80365, RTJ-100/1094. ANO: 1984 AUD:03-08-1984
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