16 de Agosto de 2022
- 2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - MANDADO DE SEGURANÇA: MS 20431 DF
Publicado por Supremo Tribunal Federal
Detalhes da Jurisprudência
Processo
Órgão Julgador
Tribunal Pleno
Publicação
Julgamento
Relator
ALFREDO BUZAID
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Ementa
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO. COMPOSIÇÃO. JUIZES TOGADOS. PARTICIPAÇÃO DE ADVOGADOS. ART-141, PAR-5. DA CONSTITUIÇÃO. A NOMEAÇÃO DE ADVOGADO PARA COMPOR, NESSA QUALIDADE, O TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO, HÁ DE SER FEITA EM QUEM EXERCA EFETIVAMENTE A PROFISSAO, AINDA QUE, NO MOMENTO DA ESCOLHA ESTEJA EVENTUALMENTE INCOMPATIBILIZADO PARA AQUELE EXERCÍCIO, EM FACE DO DESEMPENHO DE ATIVIDADES COMPREENDIDAS NO ART- 71 DA LEI 4.215/63, NÃO BASTANDO, EM QUALQUER CASO, A SIMPLES INSCRIÇÃO NOS QUADROS DA OAB. MANDADO DE SEGURANÇA CONCEDIDO.
Acórdão
MS 20438 ANO-1985 UF-DF TURMA-TP MIN-DECIO MIRANDA AUD-31-05-1985 DJ 31-05-1985 PP-08506 EMENT VOL-01380-01 PP-00099 RTJ VOL-00114-02 PP-00541
Resumo Estruturado
CT0064,PODER JUDICIARIO COMPOSIÇÃO DE TRIBUNAL BACHAREL EM DIREITO
Referências Legislativas
- LEG-FED EMC-000001 ANO-1969 ART-00141 PAR-00001 LET-A PAR-00005 CF-1969 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
Observações
VOTAÇÃO POR MAIORIA. RESULTADO CONCEDIDO. VEJA MS-20170, RTJ-89/417. ANO: 1984 AUD:08-11-1984. Alteração: 06/02/06, (SVF).
