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2 de Dezembro de 2021
2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EM HABEAS CORPUS : RHC 61955 DF

Supremo Tribunal Federal
há 37 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
RHC 61955 DF
Órgão Julgador
SEGUNDA TURMA
Publicação
DJ 06-09-1984 PP-14332 EMENT VOL-01348-02 PP-00286 RTJ VOL-00111-01 PP-00285
Julgamento
28 de Junho de 1984
Relator
FRANCISCO REZEK
Documentos anexos
Inteiro TeorRHC_61955_DF-_28.06.1984.pdf
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Ementa

HABEAS CORPUS. RESISTENCIA A ORDEM DE AUTORIDADE JUDICIÁRIA INCOMPETENTE HIPÓTESE EM QUE NÃO CONFIGURADO, EM TESE SEQUER, O CRIME DE ABUSO DE AUTORIDADE, SE O QUE SE IMPUTA AO PACIENTE E A DESOBEDIENCIA A ORDEM DE AUTORIDADE JUDICIAL INCOMPETENTE, ASSIM RECONHECIDA POR ESTRATOS SUPERIORES DO PODER JUDICIARIO. ORDEM DE HABEAS CORPUS CONCEDIDO.

Resumo Estruturado

HABEAS CORPUS PREVENTIVO, COMPETÊNCIA JURISDICIONAL, COMPETÊNCIA ORIGINARIA, TRIBUNAL DE JUSTIÇA, (DF). PRESO, APRESENTAÇÃO, JUÍZO, AUTORIDADE JUDICIÁRIA, DETERMINAÇÃO, INCOMPETENCIA, ORDEM JUDICIAL, ILEGALIDADE. PACIENTE, DESOBEDIENCIA, CRIME, ABUSO DE AUTORIDADE, CARACTERIZAÇÃO, INEXISTÊNCIA, PROCESSO CRIMINAL, ANULAÇÃO, CONCESSÃO. PN0256,CRIME CONTRA A ADMINISTRAÇÃO DA JUSTIÇA ABUSO DE AUTORIDADE

Referências Legislativas

  • LEG-FED EMC-000001 ANO-1969 ART-00124 PAR-ÚNICO ART-00153 PAR-00002

Observações

VOTAÇÃO UNÂNIME. RESULTADO CONCEDIDO. VEJA, HC-3422. VEJA E05943 COMPETÊNCIA JURISDICIONAL (CRIMINAL), HABEAS CORPUS, COAÇÃO DE JUIZ DE TERRITÓRIO FEDERAL. ANO: 1984 AUD:06-09-1984
Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/728944/recurso-em-habeas-corpus-rhc-61955-df

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