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13 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO: RE XXXXX SP

Supremo Tribunal Federal
há 36 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

Primeira Turma

Publicação

Julgamento

Relator

NÉRI DA SILVEIRA

Documentos anexos

Inteiro TeorRE_100293_SP-_28.06.1984.pdf
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Ementa

FGTS. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. DECRETO N. 71.636, DE 29.12.1972, ART. 19, PARÁGRAFO 2.. PRETENSAO A VER DEPOSITADOS, EM CONTA VINCULADA DO FGTS, JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA RELATIVOS A PERIODO DE

1. DE JANEIRO A 20 DE NOVEMBRO. LEI N. 5107/1966, ARTS. 3., 13 E 14. REFUNGATS, ART. 9., PARÁGRAFO 5.. PROCEDENCIA DO PEDIDO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO DE QUE NÃO SE CONHECE.

Resumo Estruturado

TB0602,FUNDO DE GARANTIA POR TEMPO DE SERVIÇO ,FGTS, LEVANTAMENTO DE SALDO CORREÇÃO MONETÁRIA TB0603,FUNDO DE GARANTIA POR TEMPO DE SERVIÇO ,FGTS, JUROS

Referências Legislativas

  • LEG-FED EMC-000001 ANO-1969 ART-00081 INC-00003 ART-00119 INC-00003 LET-A LET-D

Observações

VOTAÇÃO: UNÂNIME. RESULTADO: NÃO CONHECIDO. ANO: 1986 AUD:05-09-1986
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