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17 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - REPRESENTAÇÃO: Rp 1094 SP

Supremo Tribunal Federal
há 30 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

TRIBUNAL PLENO

Publicação

Julgamento

Relator

SOARES MUNOZ

Documentos anexos

Inteiro TeorRP_1094_SP-_08.08.1984.pdf
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Ementa

REPRESENTAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. CUSTAS E EMOLUMENTOS JUDICIAIS E EXTRAJUDICIAIS. SUA NATUREZA JURÍDICA. DECRETO N. 16.685, DE 26 DE FEVEREIRO DE 1981, DO GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO

. - NÃO SENDO AS CUSTAS E OS EMOLUMENTOS JUDICIAIS OU EXTRAJUDICIAIS PREÇOS PUBLICOS, MAS, SIM, TAXAS, NÃO PODEM ELES TER SEUS VALORES FIXADOS POR DECRETO, SUJEITOS QUE ESTAO AO PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA LEGALIDADE ( PAR.29 DO ARTIGO 153 DA EMENDA CONSTITUCIONAL N. 1/69), GARANTIA ESSA QUE NÃO PODE SER LADEADA MEDIANTE DELEGAÇÃO LEGISLATIVA. REPRESENTAÇÃO JULGADA PROCEDENTE PARA DECLARAR A INCONSTITUCIONALIDADE DO DECRETO 16.685, DE 26 DE FEVEREIRO DE 1981, DO GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO.

Resumo Estruturado

PC1098, CUSTAS, VALOR, EMOLUMENTOS, FIXAÇÃO, DECRETO ESTADUAL, INCONSTITUCIONALIDADE TR0800, TAXA JUDICIÁRIA, NATUREZA JURÍDICA, CUSTAS, EMOLUMENTOS

Referências Legislativas

  • LEG-FED EMC-000001 ANO-1969 ART-00008 INC-00017 LET-C ART-00018 PAR-00002 INC-00001 ART-00021 PAR-00002 INC-00001 INC-00004 ART-00107 PAR-ÚNICO ART-00114 INC-00002 ART-00119 PAR-00003 LET-C ART-00153 PAR-00004 PAR-00011 .. ART-00029 ART-00196 ART-00206 ART-00207

Observações

VOTAÇÃO: POR MAIORIA. RESULTADO: PROCEDENTE. VEJA: RP-895, RTJ-67/327, RP-997, RTJ-100/967, RP-1077, RTJ-112/34, RP-1139, RE-77169, RTJ-92/144. N. PP.: . REVISÃO: (NCS). ALTERAÇÃO: 06.04.94, (MV).
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