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11 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - REPRESENTAÇÃO: Rp 1074 MT

Supremo Tribunal Federal
há 38 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

TRIBUNAL PLENO

Publicação

Julgamento

Relator

DJACI FALCAO

Documentos anexos

Inteiro TeorRP_1074_MT-_15.08.1984.pdf
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Ementa

- TAXA JUDICIÁRIA. DECORRENTE DE SERVIÇOS DA JUSTIÇA SITUA-SE COMO CONTRAPRESTAÇÃO DE SERVIÇO PÚBLICO ESPECIFICO E DIVISIVEL, CUSTEADO PELO ESTADO (ART-18, INC. I, DA CONSTITUIÇÃO DA REPUBLICA E ART- 77 DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL). PORTANTO, CONSTITUI TAXA, NO SENTIDO TRIBUTÁRIO. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DO ART-163 E SEU PAR-1.,E DO ART-2. DA LEI N. 4114, DE 12.11.79, DO ESTADO DE MATO-GROSSO, POR OFENSA AO PAR-2.DO ART--18 E AO PAR-4. E PAR-29DO ART--153, DA CONSTITUIÇÃO DA REPUBLICA.

Resumo Estruturado

REPRESENTAÇÃO, INCONSTITUCIONALIDADE, LEI ESTADUAL, (MT), PROCEDENCIA. TAXA JUDICIÁRIA, BASE DE CALCULO, IGUALDADE, IMPOSTOS, JUDICIARIO, ACESSO, DIFICULDADE, CRIAÇÃO, ILEGALIDADE. ALIQUOTA, AUMENTO, VIGENCIA, LEI, DATA, PUBLICAÇÃO, PRINCÍPIO DA ANUALIDADE, OFENSA, OCORRENCIA, INCONSTITUCIONALIDADE. TR0665, TAXA JUDICIÁRIA, BASE DE CALCULO TR0431, TAXA JUDICIÁRIA, ALIQUOTA, AUMENTO, PRINCÍPIO DA ANUALIDADE CT0197, REPRESENTAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE, LEI ESTADUAL

Referências Legislativas

  • LEG-FED EMC-000001 ANO-1969 ART-00013 ART-00018 INC-00001 ART-00153 PAR-00004 ART-00153 PAR-00029

Observações

VOTAÇÃO UNÂNIME. RESULTADO PROCEDENTE. VEJA RP-1077, RP-1085. ANO: 1984 AUD:07-12-1984 Alteração: 23/11/00, (SVF).
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