11 de Agosto de 2022
- 2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - REPRESENTAÇÃO: Rp 1074 MT
Publicado por Supremo Tribunal Federal
Detalhes da Jurisprudência
Processo
Órgão Julgador
TRIBUNAL PLENO
Publicação
Julgamento
Relator
DJACI FALCAO
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Ementa
- TAXA JUDICIÁRIA. DECORRENTE DE SERVIÇOS DA JUSTIÇA SITUA-SE COMO CONTRAPRESTAÇÃO DE SERVIÇO PÚBLICO ESPECIFICO E DIVISIVEL, CUSTEADO PELO ESTADO (ART-18, INC. I, DA CONSTITUIÇÃO DA REPUBLICA E ART- 77 DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL). PORTANTO, CONSTITUI TAXA, NO SENTIDO TRIBUTÁRIO. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DO ART-163 E SEU PAR-1.,E DO ART-2. DA LEI N. 4114, DE 12.11.79, DO ESTADO DE MATO-GROSSO, POR OFENSA AO PAR-2.DO ART--18 E AO PAR-4. E PAR-29DO ART--153, DA CONSTITUIÇÃO DA REPUBLICA.
Resumo Estruturado
REPRESENTAÇÃO, INCONSTITUCIONALIDADE, LEI ESTADUAL, (MT), PROCEDENCIA. TAXA JUDICIÁRIA, BASE DE CALCULO, IGUALDADE, IMPOSTOS, JUDICIARIO, ACESSO, DIFICULDADE, CRIAÇÃO, ILEGALIDADE. ALIQUOTA, AUMENTO, VIGENCIA, LEI, DATA, PUBLICAÇÃO, PRINCÍPIO DA ANUALIDADE, OFENSA, OCORRENCIA, INCONSTITUCIONALIDADE. TR0665, TAXA JUDICIÁRIA, BASE DE CALCULO TR0431, TAXA JUDICIÁRIA, ALIQUOTA, AUMENTO, PRINCÍPIO DA ANUALIDADE CT0197, REPRESENTAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE, LEI ESTADUAL
Referências Legislativas
- LEG-FED EMC-000001 ANO-1969 ART-00013 ART-00018 INC-00001 ART-00153 PAR-00004 ART-00153 PAR-00029