jusbrasil.com.br
24 de Maio de 2022
  • 2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Supremo Tribunal Federal STF - HABEAS CORPUS: HC 62093 SP

Supremo Tribunal Federal
há 38 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
PRIMEIRA TURMA
Publicação
DJ 05-10-1984 PP-16450 EMENT VOL-01352-01 PP-00076 RTJ VOL-00111-02 PP-00644
Julgamento
11 de Setembro de 1984
Relator
SYDNEY SANCHES
Documentos anexos
Inteiro TeorHC_62093_SP-_11.09.1984.pdf
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Ementa

PRESCRIÇÃO. O PRAZO PRESCRICIONAL PELA PENA CONCRETIZADA, CONTA-SE ENTRE O RECEBIMENTO DA DENUNCIA E A PUBLICAÇÃO DA SENTENÇA CONDENATÓRIA RECORRIVEL. NÃO ATÉ A DATA DO TRÂNSITO EM JULGADO. HABEAS CORPUS INDEFERIDO.

Resumo Estruturado

CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO, FURTO, TENTATIVA. PENA CONCRETIZADA, PRAZO, PRESCRIÇÃO, CONTAGEM, DENUNCIA, RECEBIMENTO, SENTENÇA RECORRIVEL, PUBLICAÇÃO. PN0048,EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE PRESCRIÇÃO PENA CONCRETIZADA

Referências Legislativas

Observações

VOTAÇÃO UNÂNIME. RESULTADO INDEFERIDO VEJA P02013 EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE, PRESCRIÇÃO, PRAZO. VEJA P00800 EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE, PRESCRIÇÃO, PRETENSAO EXECUTORIA. VEJA RHC-56114, RT-522/481, RECR-88746, HC-54925, RTJ-80/737. ANO: 1984 AUD:05-10-1984
Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/728695/habeas-corpus-hc-62093-sp

Informações relacionadas

Supremo Tribunal Federal
Jurisprudênciahá 45 anos

Supremo Tribunal Federal STF - HABEAS CORPUS: HC 54925 SP