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21 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EM HABEAS CORPUS: RHC 62067 SP

Supremo Tribunal Federal
há 38 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
PRIMEIRA TURMA
Publicação
DJ 19-10-1984 PP-17478 EMENT VOL-01354-01 PP-00137
Julgamento
14 de Setembro de 1984
Relator
OSCAR CORREA
Documentos anexos
Inteiro TeorRHC_62067_SP-_14.09.1984.pdf
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Ementa

RECURSO DE HABEAS CORPUS - INTEMPESTIVIDADE - QUEIXA CRIME. DECADENCIA INDEMONSTRADA. FALTA DE JUSTA CAUSA, INSUSCETIVEL, NA HIPÓTESE, DE EXAME EM HABEAS CORPUS. INEPCIA DE QUEIXA QUANTO AS RECORRENTES, NELA INCLUIDA, APENAS, POR EXERCEREM GERENCIA DE SOCIEDADE, SEM QUE SE LHES IMPUTE QUALQUER PARTICIPAÇÃO NO EVENTO. RECURSO DE HABEAS CORPUS INTEMPESTIVO, NÃO CONHECIDO. CONCESSÃO DA ORDEM, DE OFICIO, PARA AS PACIENTES INDICADAS.

Resumo Estruturado

CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO, IMÓVEL, ALTERAÇÃO, LIMITE GEOGRÁFICO, ESBULHO, POSSE. RECURSO ORDINÁRIO, INTEMPESTIVIDADE, AÇÃO PENAL, MATÉRIA, EXAME, FALTA DE JUSTA CAUSA, DISCUSSÃO, IMPROPRIEDADE. DECADENCIA, ARGÜIÇÃO, COMPROVAÇÃO, INEXISTÊNCIA, FATO, IMPUTAÇÃO, RECORRENTE, PARTICIPAÇÃO, INEXISTÊNCIA, QUEIXA, INEPCIA, APURAÇÃO. HABEAS CORPUS, PACIENTE, PROCESSO, EXCLUSAO, CONCESSÃO, EX OFFICIO. PP0177,RECURSO DE HABEAS CORPUS INTEMPESTIVIDADE PP2815,QUEIXA-CRIME INEPCIA

Referências Legislativas

Observações

VOTAÇÃO UNÂNIME. RESULTADO NÃO CONHECIDO. ANO: 1984 AUD:19-10-1984
Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/728682/recurso-em-habeas-corpus-rhc-62067-sp