Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro
- 2º Grau
Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EM HABEAS CORPUS: RHC 62067 SP
Publicado por Supremo Tribunal Federal
Detalhes da Jurisprudência
Processo
Órgão Julgador
PRIMEIRA TURMA
Publicação
DJ 19-10-1984 PP-17478 EMENT VOL-01354-01 PP-00137
Julgamento
14 de Setembro de 1984
Relator
OSCAR CORREA
Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro
Ementa
RECURSO DE HABEAS CORPUS - INTEMPESTIVIDADE - QUEIXA CRIME. DECADENCIA INDEMONSTRADA. FALTA DE JUSTA CAUSA, INSUSCETIVEL, NA HIPÓTESE, DE EXAME EM HABEAS CORPUS. INEPCIA DE QUEIXA QUANTO AS RECORRENTES, NELA INCLUIDA, APENAS, POR EXERCEREM GERENCIA DE SOCIEDADE, SEM QUE SE LHES IMPUTE QUALQUER PARTICIPAÇÃO NO EVENTO. RECURSO DE HABEAS CORPUS INTEMPESTIVO, NÃO CONHECIDO. CONCESSÃO DA ORDEM, DE OFICIO, PARA AS PACIENTES INDICADAS.
Resumo Estruturado
CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO, IMÓVEL, ALTERAÇÃO, LIMITE GEOGRÁFICO, ESBULHO, POSSE. RECURSO ORDINÁRIO, INTEMPESTIVIDADE, AÇÃO PENAL, MATÉRIA, EXAME, FALTA DE JUSTA CAUSA, DISCUSSÃO, IMPROPRIEDADE. DECADENCIA, ARGÜIÇÃO, COMPROVAÇÃO, INEXISTÊNCIA, FATO, IMPUTAÇÃO, RECORRENTE, PARTICIPAÇÃO, INEXISTÊNCIA, QUEIXA, INEPCIA, APURAÇÃO. HABEAS CORPUS, PACIENTE, PROCESSO, EXCLUSAO, CONCESSÃO, EX OFFICIO. PP0177,RECURSO DE HABEAS CORPUS INTEMPESTIVIDADE PP2815,QUEIXA-CRIME INEPCIA
Referências Legislativas
Observações
VOTAÇÃO UNÂNIME. RESULTADO NÃO CONHECIDO. ANO: 1984 AUD:19-10-1984