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27 de Novembro de 2021
2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - INQUÉRITO : Inq 179 SP

Supremo Tribunal Federal
há 37 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
Inq 179 SP
Órgão Julgador
TRIBUNAL PLENO
Publicação
DJ 30-11-1984 PP-20438 EMENT VOL-01360-01 PP-00021 RTJ VOL-00112-02 PP-00486
Julgamento
26 de Setembro de 1984
Relator
SOARES MUNOZ
Documentos anexos
Inteiro TeorINQ_179_SP-_26.09.1984.pdf
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Ementa

- DEPUTADO FEDERAL- CRIME DE CALUNIA. - REJEIÇÃO DA DENUNCIA PORQUE AS IMPUTAÇÕES FORAM PRONUNCIADAS POR DEPUTADO FEDERAL, NO EXERCÍCIO DE SUAS FUNÇÕES NA CÂMARA DOS DEPUTADOS, EM DISCURSO COM VISTAS A SRA. MINISTRA DA EDUCAÇÃO, QUE, EM CONSEQUENCIA, DETERMINOU A REALIZAÇÃO DE SINDICANCIAS, NAS QUAIS FICOU APURADO QUE, EMBORA NADA FOSSE CONCRETIZADO CONTRA AS INDIGITADAS PROFESSORAS, O FATO DE AMBAS SEREM SOCIAS DA FIRMA QUE CONTRATARA COM O PODER PÚBLICO E UMA DELAS GERENTE, DAVA AO DENUNCIANTE O "FUMUS BONI JURIS" QUE, NO CASO, EXCLUI O "ANIMUS CALUNIANDI". PRONUNCIAMENTO MINORITARIO EM PROL DO RECEBIMENTO, EM PARTE, DA DENUNCIA.

Resumo Estruturado

SERVIDOR, ADVOCACIA ADMINISTRATIVA, CARGO, PRESTIGIO, UTILIZAÇÃO, FATO, IMPUTAÇÃO. CRIME CONTRA A HONRA, CALUNIA, DEPUTADO FEDERAL, MANDATO, EXERCÍCIO, OPINIAO, INVIOLABILIDADE, ANIMUS INJURIANDI, AUSÊNCIA, DENUNCIA, REJEIÇÃO. CT0164,IMUNIDADE PARLAMENTAR CALUNIA

Observações

VOTAÇÃO POR MAIORIA. RESULTADO REJEITADA. ANO: 1984 AUD:30-11-1984
Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/728606/inquerito-inq-179-sp