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7 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Supremo Tribunal Federal
Publicado por Supremo Tribunal Federal
há 38 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

SEGUNDA TURMA

Publicação

Julgamento

Relator

FRANCISCO REZEK

Documentos anexos

​
Inteiro TeorRE_101171_SP-_05.10.1984.pdf
​
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Inteiro Teor

RE101171 EmentaeAcórdão (1)

Relatório (6)

Voto-FRANCISCOREZEK (3)

Voto-ALDIRPASSARINHO (2)

ExtratodeAta (1)

Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/728556/recurso-extraordinario-re-101171-sp/inteiro-teor-100445195

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