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17 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - MANDADO DE SEGURANÇA: MS 20452 DF

Supremo Tribunal Federal
há 37 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Tribunal Pleno
Publicação
DJ 11-10-1985 PP-17859 EMENT VOL-01395-01 PP-00144
Julgamento
7 de Novembro de 1984
Relator
ALDIR PASSARINHO
Documentos anexos
Inteiro TeorMS_20452_DF-_07.11.1984.pdf
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Ementa

EMENDA CONSTITUCIONAL. EMENDA 'DANTE DE OLIVEIRA'. 'QUORUM' DE APROVAÇÃO. ART-48 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, NA REDAÇÃO QUE LHE DEU A EMENDA CONSTITUCIONAL N. 22, DE JUNHO DE 1982. O 'QUORUM' PARA APROVAÇÃO DE EMENDA CONSTITUCIONAL E, SEGUNDO O ART-48 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, NA REDAÇÃO DA EMENDA CONSTITUCIONAL N. 22/82, O DE DOIS TERCOS DE VOTOS DO TOTAL DE MEMBROS DE CADA UMA DAS CASAS DO CONGRESSO NACIONAL, E NÃO O DE DOIS TERCOS DOS MEMBROS DE CADA UMA DAS CASAS PRESENTES, A SESSAO. ALIAS, E DA TRADIÇÃO DO NOSSO DIREITO CONSTITUCIONAL SER O 'QUORUM' ADOTADO PARA A APROVAÇÃO DE EMENDA CONSTITUCIONAL TOMADO SEMPRE LEVANDO-SE EM CONTA O TOTAL DE DEPUTADOS E SENADORES, EM CONJUNTO OU SEPARADAMENTE, POR MAIORIA OU POR DOIS TERCOS, MAS SEMPRE COM REFERENCIA AO TOTAL EXISTENTE, E NÃO DOS PRESENTES. REJEIÇÃO DA EMENDA POR NÃO TER SIDO ATINGIDO O 'QUORUM' NECESSARIO A SUA APROVAÇÃO. ALTERAÇÕES CONSTITUCIONAIS A RESPEITO E MANIFESTAÇÕES DA DOUTRINA.

Resumo Estruturado

EMENDA CONSTITUCIONAL, APROVAÇÃO, QUORUM, MAIORIA DE DOIS TERCOS, CÂMARA DOS DEPUTADOS, SENADO, MEMBROS, NUMERO, TOTAL, OBSERVAÇÃO, DETERMINAÇÃO. SENADO FEDERAL, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, INTERPRETAÇÃO, ERRO, AUSÊNCIA, EMENDA CONSTITUCIONAL, REJEIÇÃO, LEGALIDADE. MANDADO DE SEGURANÇA, IMPETRAÇÃO, ESTADO MEMBRO, (SP), VICE GOVERNADOR, PARLAMENTO, INTEGRAÇÃO, AUSÊNCIA, PROCESSO, PARTICIPAÇÃO, ILEGITIMIDADE, SENADOR, DEPUTADO FEDERAL, LEGITIMIDADE ATIVA, RECONHECIMENTO. CT0187,PODER LEGISLATIVO PROCESSO LEGISLATIVO VOTAÇÃO DE EMENDA CONSTITUCIONAL PC1204,MANDADO DE SEGURANÇA LEGITIMIDADE ATIVA VOTAÇÃO DE EMENDA CONSTITUCIONAL

Referências Legislativas

Observações

VOTAÇÃO UNÂNIME. RESULTADO EXCLUIDO DA LIDE O IMPETRANTE E DENEGADA A SEGURANÇA. CASO EMENDA DANTE DE OLIVEIRA. ANO: 1985 AUD:11-10-1985 Alteração: 01/06/99, (MLR).
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