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27 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO: RE 103909 MG

Supremo Tribunal Federal
há 37 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
RE 103909 MG
Órgão Julgador
Segunda Turma
Partes
PREFEITURA MUNICIPAL DE BELO HORIZONTE, ALAOR FONSECA DA COSTA, PAULO CÉZAR GONTIJO E OUTRO, CLÍNICA DE RECUPERAÇÃO FÍSICA LTDA., EDISON HAECKEL MAGALHÃES E OUTRO
Publicação
DJ 24-05-1985 PP-07984 EMENT VOL-01379-04 PP-00706 RTJ VOL-00114-01 PP-00363
Julgamento
11 de Dezembro de 1984
Relator
MOREIRA ALVES
Documentos anexos
Inteiro TeorRE_103909_MG-_11.12.1984.pdf
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Ementa

I.S.S. DECRETO-LEI 406/68, PARÁGRAFOS 1 E 3 DO ART. 9, NA REDAÇÃO DADA PELO DECRETO-LEI 839/69. APLICAÇÃO A SOCIEDADE CIVIL CONSTITUIDA POR PROFISSIONAIS DEVIDAMENTE HABILITADOS, MAS PERTENCENTES A CATEGORIAS DIVERSAS (MEDICOS E FISIOTERAPEUTA)

. - INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA PARA ABRANGER O FISIOTERAPEUTA, CUJA PROFISSAO, ALIAS, SÓ SURGIU POSTERIORMENTE A LISTA DE SERVIÇOS ESTABELECIDA PELO DECRETO-LEI 834/69, E FOI DESTACADA DA PROFISSAO DE MEDICO. APLICAÇÃO DA SÚMULA 400. ADEMAIS, TRATA-SE DE FUNDAMENTO SUFICIENTE, NÃO ALCANCADO PELO DISSIDIO JURISPRUDENCIAL QUE SE INVOCOU
. - INEXISTÊNCIA DE NEGATIVA DE VIGENCIA AOS DISPOSITIVOS ACIMA REFERIDOS PELO FATO DE TEREM SIDO APLICADOS A SOCIEDADE CIVIL COM SOCIOS HABILITADOS EM PROFISSÕES DIVERSAS. DISSIDIO DE JURISPRUDÊNCIA, A PROPOSITO, NÃO DEMONSTRADO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.

Decisão

Não conhecido. Unânime. 2ª. Turma, 11.12.84.

Resumo Estruturado

SOCIEDADE CIVIL, PROFISSIONAL LIBERAL, QUALIFICAÇÃO, DIVERSIDADE, FISIOTERAPEUTA, DECRETO LEI FEDERAL, LISTA DE SERVIÇO, INCLUSAO, AUSÊNCIA, ABRANGENCIA, DECLARAÇÃO. (ISS), ALIQUOTA, REDUÇÃO, BENEFICIO FISCAL, CONCESSÃO, SERVIÇO, NATUREZA, HABILITAÇÃO PROFISSIONAL, OBSERVAÇÃO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO, LEGISLAÇÃO FEDERAL, INTERPRETAÇÃO RAZOAVEL, DISSIDIO JURISPRUDENCIAL, COMPROVAÇÃO, AUSÊNCIA. TR1074,IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS ,ISS, ALIQUOTA ESPECIAL PC0295,RECURSO EXTRAORDINÁRIO ,CÍVEL, INTERPRETAÇÃO RAZOAVEL DE LEI PC0313,RECURSO EXTRAORDINÁRIO ,CÍVEL, PROVA DO DISSIDIO JURISPRUDENCIAL

Referências Legislativas

  • LEG-FED EMC-000001 ANO-1969 ART-00119 INC-00003 LET-A LET-D CF-1969 CONSTITUIÇÃO FEDERAL

Observações

- Veja RE 88531, RTJ - 85/1064. N.PP.: 15. Alteração: 09/05/08, AAS.
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