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27 de Novembro de 2021
2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO : RE 100433 RJ

Supremo Tribunal Federal
Publicado por Supremo Tribunal Federal
há 37 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
RE 100433 RJ
Órgão Julgador
PRIMEIRA TURMA
Publicação
DJ 08-03-1985 PP-02602 EMENT VOL-01369-03 PP-00447 RTJ VOL-00113-02 PP-00786
Julgamento
17 de Dezembro de 1984
Relator
SYDNEY SANCHES
Documentos anexos
Inteiro TeorRE_100433_RJ-_17.12.1984.pdf
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Ementa

- EXECUÇÃO FISCAL. IMPENHORABILIDADE DE BENS DE EMPRESA PÚBLICA (E.C.T.) QUE EXPLORA SERVIÇO MONOPOLIZADO (PARÁGRAFO 3 DO ART. 170DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, RESERVADO EXCLUSIVAMENTE A UNIÃO (ART. 8, INCISO XII, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL). RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.

Resumo Estruturado

PC0951,EXECUÇÃO FISCAL PENHORA BENS DE EMPRESA PÚBLICA PC0295,RECURSO EXTRAORDINÁRIO ,CÍVEL, INTERPRETAÇÃO RAZOAVEL DE LEI

Referências Legislativas

  • LEG-FED EMC-000001 ANO-1969 ART-00008 INC-00012 ART-00170 PAR-00003

Observações

VOTAÇÃO UNÂNIME. RESULTADO NÃO CONHECIDO. ANO: 1985 AUD:08-03-1985
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