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9 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO: RE XXXXX RJ

Supremo Tribunal Federal
há 37 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

PRIMEIRA TURMA

Publicação

Julgamento

Relator

SYDNEY SANCHES

Documentos anexos

Inteiro TeorRE_100433_RJ-_17.12.1984.pdf
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Ementa

- EXECUÇÃO FISCAL. IMPENHORABILIDADE DE BENS DE EMPRESA PÚBLICA (E.C.T.) QUE EXPLORA SERVIÇO MONOPOLIZADO (PARÁGRAFO 3 DO ART. 170 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, RESERVADO EXCLUSIVAMENTE A UNIÃO (ART. 8, INCISO XII, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL). RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.

Resumo Estruturado

PC0951,EXECUÇÃO FISCAL PENHORA BENS DE EMPRESA PÚBLICA PC0295,RECURSO EXTRAORDINÁRIO ,CÍVEL, INTERPRETAÇÃO RAZOAVEL DE LEI

Referências Legislativas

  • LEG-FED EMC-000001 ANO-1969 ART-00008 INC-00012 ART-00170 PAR-00003

Observações

VOTAÇÃO UNÂNIME. RESULTADO NÃO CONHECIDO. ANO: 1985 AUD:08-03-1985
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