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26 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - MANDADO DE SEGURANÇA : MS 20471 DF

Supremo Tribunal Federal
há 37 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
MS 20471 DF
Órgão Julgador
TRIBUNAL PLENO
Publicação
DJ 22-02-1985 PP-01589 EMENT VOL-01367-01 PP-00040 RTJ VOL-00112-03 PP-01023
Julgamento
19 de Dezembro de 1984
Relator
FRANCISCO REZEK
Documentos anexos
Inteiro TeorMS_20471_DF-_19.12.1984.pdf
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Ementa

- MANDADO DE SEGURANÇA. PROCESSO LEGISLATIVO NO CONGRESSO NACIONAL. INTERNA CORPORIS. MATÉRIA RELATIVA A INTERPRETAÇÃO, PELO PRESIDENTE DO CONGRESSO NACIONAL, DE NORMAS DE REGIMENTO LEGISLATIVO E IMUNE A CRITICA JUDICIÁRIA, CIRCUNSCREVENDO-SE NO DOMÍNIO INTERNA CORPORIS. PEDIDO DE SEGURANÇA NÃO CONHECIDO.

Resumo Estruturado

ELEIÇÃO DIRETA, PRESIDENTE DA REPUBLICA, VICE PRESIDENTE , EMENDA CONSTITUCIONAL, AIRTON SANDOVAL, PROPOSIÇÃO, CONGRESSO NACIONAL, PAUTA, ORDEM DO DIA, RETIRADA. MANDADO DE SEGURANÇA, PROCESSO LEGISLATIVO, CONGRESSO NACIONAL, MATÉRIA INTERNA CORPORIS, APRECIAÇÃO, JUDICIARIO, IMPOSSIBILIDADE. CT0186,PODER LEGISLATIVO PROCESSO LEGISLATIVO ORDEM DO DIA PC0065,MANDADO DE SEGURANÇA ATO DO PRESIDENTE DO SENADO QUESTÃO INTERNA CORPORIS

Referências Legislativas

  • LEG-FED EMC-000001 ANO-1969 ART-00029 PAR-00003 INC-00001 ART-00048 ART-00076 PAR-00001 ART-00077

Observações

VOTAÇÃO UNÂNIME. RESULTADO NÃO CONHECIDO. VEJA MS-20464, MS-20247, RTJ-102/27. ANO: 1985 AUD:22-02-1985
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