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28 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - MANDADO DE SEGURANÇA: MS 20415 DF

Supremo Tribunal Federal
há 37 anos

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

TRIBUNAL PLENO

Publicação

DJ 19-04-1985 PP-05455 EMENT VOL-01374-01 PP-00063 RTJ VOL-00114-02 PP-00537

Julgamento

19 de Dezembro de 1984

Relator

ALDIR PASSARINHO

Documentos anexos

Inteiro TeorMS_20415_DF-_19.12.1984.pdf
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Ementa

- CONSTITUCIONAL. COMISSÕES PARLAMENTARES DE INQUERITO. SUBSTITUIÇÃO DO PRESIDENTE DE C.P.

I. A CONSTITUIÇÃO FEDERAL, QUANTO A COMPOSIÇÃO DAS C.P. I., APENAS PREVE QUE DEVE SER ASSEGURADA, TANTO QUANTO POSSIVEL, 'A REPRESENTAÇÃO PROPORCIONAL DOS PARTIDOS POLÍTICOS QUE PARTICIPAM DA RESPECTIVA CÂMARA'. NÃO DISPÕE SOBRE A FORMA DE NOMEAÇÃO OU AFASTAMENTO DE SEUS MEMBROS, DIFERENTEMENTE DO QUE OCORRE COM OS COMPONENTES DA MESA DIRETORA QUE EXERCEM UM MANDATO POR PRAZO CERTO: DOIS ANOS. OS MEMBROS DA C.P. I. REPRESENTAM OS PARTIDOS POLÍTICOS E, ASSIM, SE A ESTES NÃO MAIS INTERESSAR MANTER DETERMINADO REPRESENTANTE SEU NA COMISSAO, A QUESTÃO E 'INTERNA CORPORIS', E SE O REGIMENTO NÃO PREVE EXPRESSAMENTE COMO RESOLVER A QUESTÃO, CABE FAZE-LO O ÓRGÃO COMPETENTE PARA INTERPRETAR AS NORMAS REGIMENTAIS.

Resumo Estruturado

MANDADO DE SEGURANÇA, ATO, PRESIDENTE, CÂMARAS DOS DEPUTADOS, SUBSTITUIÇÃO, PRESIDENTE, (CPI). REGIMENTO INTERNO, HIPÓTESE, PREVISÃO, AUSÊNCIA, CÂMARA DOS DEPUTADOS, MATÉRIA, INTERPRETAÇÃO, COMPETÊNCIA. CT0246,PODER LEGISLATIVO CÂMARA DOS DEPUTADOS SUBSTITUIÇÃO DO PRESIDENTE DE ,CPI,

Referências Legislativas

  • LEG-FED EMC-000001 ANO-1969 ART-00030 PAR-00001 LET-C ART-00037 ART-00119 INC-00001 LET-I

Observações

VOTAÇÃO UNÂNIME. RESULTADO NÃO CONHECIDO. ANO: 1985 AUD:19-04-1985
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