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19 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EM HABEAS CORPUS: RHC 62687 PR

Supremo Tribunal Federal
há 37 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
RHC 62687 PR
Órgão Julgador
Primeira Turma
Publicação
DJ 26-04-1985 PP-15891 EMENT VOL-01375-02 PP-00264 RTJ VOL-00113-03 PP-01064
Julgamento
26 de Fevereiro de 1985
Relator
OSCAR CORREA
Documentos anexos
Inteiro TeorRHC_62687_PR-_26.02.1985.pdf
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Ementa

HABEAS CORPUS. IMPETRANTE NÃO ADVOGADO. LEGITIMIDADE (ART- 654 DO CPP) INCLUSIVE PARA RECORRER CONTRA A DENEGAÇÃO DO 'WRIT'. CONSTRANGIMENTO ILEGAL INEXISTENTE. RECURSO DE HABEAS CORPUS CONHECIDO POR MAIORIA E IMPROVIDO.

Resumo Estruturado

PP0805,RECURSO DE HABEAS CORPUS LEGITIMIDADE PP0079,RECURSO DE HABEAS CORPUS LEGITIMIDADE DE TERCEIRO CV0070,ALIMENTOS PRISÃO CIVIL

Referências Legislativas

Observações

VOTAÇÃO POR MAIORIA. RESULTADO CONHECIDO E IMPROVIDO. VEJA RE 97030, RTJ 106-746, RHC 62004, RHC 62539, RHC 60287, 14.9.82. ANO: 1985 AUD:26-04-1985
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