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19 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO: RE XXXXX PR

Supremo Tribunal Federal
há 37 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

PRIMEIRA TURMA

Publicação

Julgamento

Relator

RAFAEL MAYER

Documentos anexos

Inteiro TeorRE_104930_PR-_23.04.1985.pdf
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Ementa

DÍVIDA DE VALOR. CORREÇÃO MONETÁRIA. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. A CORREÇÃO MONETÁRIA CONFERIDA A DÍVIDA DE VALOR, INDEPENDENTEMENTE DA LEI 6899/81, COM BASE EM CONSTRUÇÃO JURISPRUDENCIAL FIRMADA EM PRINCÍPIO GERAL DE DIREITO, NÃO CONFLITA COM O PRINCÍPIO DA LEGALIDADE INSERTO NO ART-153, PAR-3. DA CF. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.

Resumo Estruturado

POLICIA MILITAR, PROMOÇÃO, OFICIAL ENFERMEIRO, CARGO, VACANCIA, JUROS, CORREÇÃO MONETÁRIA, TERMO INICIAL, DATA, TRANSFERENCIA, RESERVA REMUNERADA. CORREÇÃO MONETÁRIA, DÍVIDA DE VALOR, PRINCÍPIO DA LEGALIDADE, OFENSA, AUSÊNCIA. RECURSO EXTRAORDINÁRIO, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, OFENSA, AUSÊNCIA, RELAÇÃO ESTATUTARIA, SERVIÇO PÚBLICO, CAUSA JUDICIAL, VALOR, OBICE REGIMENTAL, OCORRENCIA. AD0696 , POLICIA MILITAR, PROMOÇÃO, QUADRO DE ESPECIALISTA AD0640 , POLICIA MILITAR, VENCIMENTOS, CORREÇÃO MONETÁRIA CV0263 , CORREÇÃO MONETÁRIA, DÍVIDA DE VALOR, TERMO INICIAL PC0941 , RECURSO EXTRAORDINÁRIO (CÍVEL), RELAÇÃO ESTATUTARIA DE SERVIÇO PÚBLICO

Referências Legislativas

  • LEG-FED EMC-000001 ANO-1969 ART-00153 PAR-00002 PAR-00003

Observações

VOTAÇÃO: UNÂNIME. RESULTADO NÃO CONHECIDO. VEJA RE 93654, RTJ 101/1214, RE 97149, RTJ 110/709, RE 97639, RTJ 110/709, RE 95017. ANO: 1985 AUD:10-05-1985 Alteração: 30/11/00, (MLR).
Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/727677/recurso-extraordinario-re-104930-pr

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