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14 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO: RE XXXXX SP

Supremo Tribunal Federal
há 37 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

PRIMEIRA TURMA

Publicação

Julgamento

Relator

RAFAEL MAYER

Documentos anexos

Inteiro TeorRE_105060_SP-_30.04.1985.pdf
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Ementa

- JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. QUESTÃO DE FATO E DE DIREITO. PROVA (RELEVÂNCIA). CERCEAMENTO DE DEFESA. ART. 330, I DO CPC. O JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE, PELA IMPROCEDENCIA DA AÇÃO, SOB O ARGUMENTO DA NÃO COMPROVAÇÃO DE REQUISITOS DO MÉRITO, IMPORTA EM CERCEAMENTO DE DEFESA, NEGANDO VIGENCIA AO ART. 330, I DO CPC, SE OPORTUNAMENTE REQUERIDA PELO SUCUMBENTE A PRODUÇÃO DE PROVAS. RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.

Resumo Estruturado

MATÉRIA PRIMA ESTRANGEIRA, ENTRADA, (ICM), ISENÇÃO, PRODUTO INDUSTRIALIZADO, SAIDA, OPERAÇÃO, CREDITAMENTO, REGISTRO, PEDIDO. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE, OCORRENCIA, CRÉDITOS, VANTAGENS, OBTENÇÃO, REQUISITOS, COMPROVAÇÃO, IMPEDIMENTO, EXISTÊNCIA. CERCEAMENTO DE DEFESA, ALEGAÇÕES, PROCEDENCIA, QUESTÃO DE FATO, QUESTÃO DE DIREITO, PROVA, PRODUÇÃO, NECESSIDADE, ARGÜIÇÃO, TEMPESTIVIDADE. PC1016,DEFESA ,CÍVEL, CERCEAMENTO JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE PC0100,JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE PRODUÇÃO DE PROVA TR0925,IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS ,ICM, CRÉDITO

Referências Legislativas

  • LEG-FED EMC-000001 ANO-1969 ART-00153 INC-00001 INC-00015 INC-00016

Observações

VOTAÇÃO UNÂNIME. RESULTADO CONHECIDO E PROVIDO. VEJA RE-91388, RTJ-93/896, RE-94323, RTJ-103/1179. VEJA REED-105060, REJEITADOS. ANO: 1985 AUD:17-05-1985
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