10 de Agosto de 2022
- 2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - REPRESENTAÇÃO: Rp 1107 SE
Publicado por Supremo Tribunal Federal
Detalhes da Jurisprudência
Processo
Órgão Julgador
TRIBUNAL PLENO
Publicação
Julgamento
Relator
MOREIRA ALVES
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Ementa
REPRESENTAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. -CERCEIA A INICIATIVA, DO CHEFE DO PODER EXECUTIVO ESTADUAL, DE APRESENTAR PROJETO DE LEI ORDINARIA A EMENDA CONSTITUCIONAL, AINDA QUE PROPOSTA POR ELE, QUE DISCIPLINE QUALQUER DAS MATERIAS A QUE ALUDEM OS INCISOS DO ARTIGO 57 (APLICAVEL AOS ESTADOS POR FORÇA DO ARTIGO 13, III) DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. ESSE PODER E INDISPONIVEL, PORQUANTO LHE E OUTORGADO EM RAZÃO DA CONVENIENCIA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. -A DISPENSA DE CONCURSO PARA A PRIMEIRA INVESTIDURA EM CARGOS PUBLICOS EFETIVOS E PERMANENTES, SEM QUE TENHAM - COMO SUCEDE COM OS CARGOS DO MINISTÉRIO PÚBLICO JUNTO A TRIBUNAL DE CONTAS - NATUREZA ESPECIAL QUE A JUSTIFIQUE VIOLA O ARTIGO 97, PARÁGRAFO L., COMBINADO COM O ARTIGO 13, V, AMBOS DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. REPRESENTAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE JULGADA PROCEDENTE, PARA DECLARAR-SE A INCONSTITUCIONALIDADE DO PARÁGRAFO
2. DO ARTIGO 159 DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE SERGIPE, NA REDAÇÃO QUE LHE DEU A EMENDA CONSTITUCIONAL N. 14, DE 15 DE MAIO DE 1981.
Resumo Estruturado
REPRESENTAÇÃO, INCONSTITUCIONALIDADE, ARTIGO, CONSTITUIÇÃO ESTADUAL, REDAÇÃO, EMENDA CONSTITUCIONAL, ESTADO MEMBRO, (SE), PROCEDENCIA, CARGO PÚBLICO, CRIAÇÃO, PROVIMENTO, CONCURSO PÚBLICO, DISPENSA, ILEGALIDADE. AD0525, FUNCIONÁRIO PÚBLICO, CARGO PÚBLICO, PROVIMENTO AD0814, CONCURSO PÚBLICO, DISPENSA CT0088, REPRESENTAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE, CONSTITUIÇÃO ESTADUAL CT0012, REPRESENTAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE, EMENDA CONSTITUCIONAL ESTADUAL
Referências Legislativas
- LEG-FED EMC-000001 ANO-1969 ART-00013 INC-00003 INC-00005 ART-00057 INC-00002 INC-00005 ART-00095 ART-00097 PAR-00001
