Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO: RE 104262 DF - Inteiro Teor

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - AÇÃO DE ALIMENTOS - QUANTUM - ESCLARECIMENTO - POSSIBILIDADE - DIPLOMATA - ÍNDICE DE REPRESENTAÇÃO NO EXTERIOR - IREX - CARÁTER INDENIZATÓRIO - PENSÃO ALIMENTÍCIA - NÃO INCIDÊNCIA. O ESCLARECIMENTO ACERCA DA EXTENSÃO DO DESCONTO PACTUADO EM JUÍZO A TÍTULO DE ALIMENTOS É PERFEITAMENTE POSSÍVEL …

No Uruguai, uma Juíza Penal de Primeira Instância condenou um Diplomata daquele País a uma pena de prisão, pela prática dos crimes de tráfico de pessoas e fraude. O Agente Diplomático apresentou-se…

PREVIDENCIARIO. BENEFÍCIOS. PRESTAÇÕES ATRASADAS. CORREÇÃO MONETÁRIA. - SALÁRIO BASICO. DIVERGENCIA JURISPRUDENCIAL PACIFICADA PELA ADOÇÃO DA INTERPRETAÇÃO DADA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL AO TERMO A QUO DO SALÁRIO MINIMO COMO INDICE DOS REAJUSTES PREVIDENCIARIOS. - CRITERIO. CUIDANDO-SE DE PRESTAÇÕES DEVIDAS E …