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19 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Supremo Tribunal Federal
há 37 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
RE 104262 DF
Órgão Julgador
PRIMEIRA TURMA
Publicação
DJ 21-06-1985 PP-10088 EMENT VOL-01383-02 PP-00324 RTJ VOL-00114-01 PP-00381
Julgamento
28 de Maio de 1985
Relator
RAFAEL MAYER
Documentos anexos
Inteiro TeorRE_104262_DF-_28.05.1985.pdf
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Inteiro Teor

RE104262 EmentaeAcórdão (1)

Relatório (5)

Voto-RAFAELMAYER (2)

ExtratodeAta (1)

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